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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO: XXXXX-44.2015.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03851944420158090000_20da3.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRORROGAÇÃO LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE. INCAPACIDADE PARA EXERCER FUNÇÕES. NÃO COMPROVADA.

Uma vez reconhecido em laudo oficial o quadro clínico do servidor como motivo ao afastamento, a Administração Pública atua de maneira vinculada, inexistindo qualquer traço de discricionariedade nessa atuação. Tendo a Junta Médica Oficial deste Tribunal considerado a servidora apta para retornar ao trabalho, não há que se falar em prorrogação da licença para tratamento de saúde. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

ACORDAM os componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores Elizabeth Maria da Silva, Nicomedes Domingos Borges (substituto do Des. Geraldo Gonçalves da Costa), Beatriz Figueiredo Franco, Ney Teles de Paula, Gilberto Marques Filho, João Waldeck Felix de Sousa, Carlos Escher, Itaney Francisco Campos, Jeová Sardinha de Moraes, Fausto Moreira Diniz, Norival Santomé e Carlos Alberto França. AUSENTES, justificadamente, os Desembargadores Walter Carlos Lemes e Kisleu Dias Maciel Filho. AUSENTE, ocasionalmente, a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Leobino Valente Chaves. Goiânia, 24 de fevereiro de 2016. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator
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