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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-57.2022.8.09.0044

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__51454375720228090044_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO.

1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância.
2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito do autor, do perigo de dano e da reversibilidade da medida.
3. Na hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, na medida em que há indícios de verossimilhança nas alegações dos autores/agravados, pois o agravante não efetuou pagamento a quem era o proprietário do veículo.
4. Imperativo a manutenção da fixação da multa diária, no entanto, seu patamar deve ser limitado a R$ 21.000,00, (vinte e um mil reais), valor que consta no DUT do veículo.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1530749673/51454375720228090044

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