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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJGO • XXXXX-28.2020.8.09.0107 • Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça de Goiás - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas

Juiz

LEONARDO NACIFF BEZERRA - (JUIZ 1º GRAU)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__55661912820208090107_d4dfe.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DE GOIÁS

Comarca de Morrinhos

2a Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental

Av. dos Trabalhadores, n. 1, Arca de Noé, CEP 75.650-000, Fone (64) 3413-2466

Ação nº: XXXXX-28.2020.8.09.0107

Natureza:

Polo passivo: Goiás Previdência Goiasprev

Polo ativo: Helena Rosa Da Costa

Juíz de Direito: Leonardo Naciff Bezerra

S E N T E N Ç A

Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c restituição de descontos previdenciários proposta por HELENA ROSA DA COSTA, em face do ESTADO DE GOIÁS e GOIASPREV, já qualificados.

Inicialmente, verifico que o presente feito encontra-se tramitando sob o rito da Lei nº 12.153/09, conforme restou consignado na decisão proferida no evento 04, rito este que aplica-se subsidiariamente o procedimento dos Juizados Especiais, estabelecido na Lei nº 9.099/95, conforme previsto no artigo 27 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e Municípios (Lei nº 12.153/09).

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

É o relatório. Decido.

Requer a parte autora a suspensão dos descontos previdenciários de 14,25% e a devolução das parcelas descontadas a partir de abril de 2020, sob o argumento de que não existe Lei que referende a cobrança do tributo.

O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil.

O processo está em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.

Ressalto que a ação tramitou normalmente e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.

Antes de adentrar ao mérito, se faz necessário analisar as preliminares suscitadas.

PRELIMINARES

Em sua contestação a Goiás Previdência argui que a presente ação possui objeto idêntico ao da ação civil público ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Goiás (nº 5150409-20) e que, por isso, a presente deve ser suspensa para não haver julgamentos conflitantes.

Pois bem. Sem razão a contestante, eis que o objetivo daquela ação é o de extirpar a incidência da contribuição previdenciária dos valores que excedem o salário mínimo, buscando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 101, § 4º-A, da Constituição Estadual, enquanto o objeto desta é a pretensão de ressarcimento dos descontos realizados antes da vigência da Lei 161 de 30 de dezembro de 2020, que a regulamentou.

Com efeito, a eventual decisão naquela ação não produzirá quaisquer efeitos sobre a presente, de modo que a suspensão deste processo é impertinente.

Razão pela qual, DESACOLHO a preliminar de conexão da Goiás Previdência.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, ressalto que a criação da autarquia de natureza especial, não elide a responsabilidade do seu ente criador, o Estado de Goiás, que continua sendo o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais irregularidades.

Desse modo, o Estado de Goiás detém legitimidade para figurar no polo passivo desta lide assim como a GOIASPREV.

Sendo assim, afasto as preliminares alegadas e passo ao exame do mérito.

MÉRITO

Do princípio da legalidade:

O artigo 150 da CRFB traz limitações ao poder de tributar que são, modernamente, equiparadas a direito fundamental do contribuinte por preservá-lo contra a tributação excessiva e imprevista. Destaca-se entre os direitos assinalados o princípio da legalidade, segundo qual não é possível a exigência ou a majoração de tributo sem lei prévia que o preveja. O vocábulo lei por adotado em sentido amplo, podendo ser lei ordinária, complementar ou até mesmo emenda constitucional.

A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é admitido pela Constituição.

Ademais, o Código Tributário Nacional dispõe expressamente que a alíquota somente pode ser fixada por lei:

"Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aseus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades."

Em consequência, não se pode admitir o emprego da analogia para sanar lacunas em relação à previsão dos elementos do crédito tributário, sob pena de se usurpar a função do legislador e fragilizar o princípio da legalidade. Por exemplo, instituído determinado tributo e diante da ausência de lei específica que fixe sua alíquota, não se pode buscar em lei que trate de tributo semelhante para suprir a lacuna e assim exercer a atividade tributária. Há necessidade de lei prévia que preveja a alíquota de cada tributo. Mais uma vez, o Código Tributário Nacional prevê expressamente que não se pode adotar a analogia para se impor tributo não previsto em lei:, in verbis:

"Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido."

Esse dispositivo deve ser compreendido teleologicamente, pois, se não é possível a exigência de tributo não previsto em lei de forma alguma por analogia, também não é possível a analogia para se exigir tributo cuja existência é prevista em lei, mas que não possui ainda espécie legal que preveja seus elementos.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ATUALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). DEMANDA ANTI EXACIONAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO"PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA PARTE QUE QUESTIONA A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. COBRANÇA DE TRIBUTO COMO SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA NESTA PARTE PARA APLICAR A TESE856. 1. No julgamento dos embargos de divergência no recurso especial

884778, Relator o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é" a entrega da unidade a prazo e preços certos,determinados ou determináveis "(art. 43 da Lei 4.591/64).Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado. 2. A decisão interlocutória denegou a tutela provisória de urgência sob o seguinte fundamento:"Com efeito, as notas fiscais que instruem a inicial, ao menos em análise preliminar, são insuficientes para incutirme segura convicção de que para a edificação do imóvel o autor não utilizou serviços de administração, empreitada ou subempreitada o que, a princípio, legitimaria a cobrança do imposto em tratativa. Posto isso e inexistindo nos autos elementos que demonstrem, inequivocamente, a inexigibilidade ou não incidência do ISS, hei por bem INDEFERIR a liminar pleiteada". Mantém-se a decisão impugnada na parte que não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. 3. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. Assentou o Supremo Tribunal Federal como tese do tema 856 nos autos do agravo no recurso extraordinário (ARE) XXXXX,Relator o eminente Ministro Edson Fachin. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO.Agravo de instrumento nº XXXXX-11.2018.8.09.0000 .)

NO PRESENTE CASO:

A EC 103 instituiu a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos cujos proventos superem um salário-mínimo, em caso de deficit atuarial. Veja-se:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

§ 1ºA. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. "

A Constituição do Estado de Goias já foi emendada para se adequar ao novo

ordenamento pátrio e também passou a prever, no âmbito estadual, a possibilidade de tributação dos proventos que excedam um salário-mínimo:

"Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

§ 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei,contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS. "

Desse modo, inexiste qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo.

Todavia, por óbvio, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota.

O Estado de Goiás estava aplicando aos inativos a LC 77, a qual prevê a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS:

"Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos: I - segurados ativos, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiro se vinte e cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 64 desta Lei, incidente sobre: II - segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25%(quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; "

Em 30/12/2020 a Lei Complementar 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goias RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela LC 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada.

Contudo, acrescentou que:

"Art. 18.

(...)

§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional."g.n.

A mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de

14,25 (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), consoante ao artigo 18, inciso II, § 2º da LC 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a LC 77/2010.

Entretanto, a Lei Complementar 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de sua entrada em vigor, que ocorreu em 30 de dezembro de 2020 com sua publicação.

Desse modo, o período anterior a dezembro de 2020 inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrido no ano de 2019. Assim, inviável o emprego da regra estabelecida na LC 77/2010 por tratar-se de hipótese tributária distinta e frente a vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, conforme já mencionado.

Nesse sentido decidiu a 1a Turma Recursal dos Juizados:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECORRENTES. OMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 166/2020. VÍCIO SANADO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos por Goiás Previdência - Goiásprev (evento 54) e Estado de Goiás (evento 55), devidamente representados, em razão de Acórdão proferido por esta 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais (evento 45) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de mérito proferida pelo juízo primevo. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis cabem embargos de declaração quando há na sentença ou decisão embargada obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Em sede de embargos os embargantes alegam a existência de omissão quanto a superveniência da Lei Complementar 161 de 30 de dezembro de 2020. 4. Reexaminando o Acórdão embargado constata-se a omissão arguida, mostrando-se sensata a análise desta questão. 5. Visando sanar a omissão constatada, mostra-se necessário consignar: Observa-se que a Lei Complementar 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goias RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela LC 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Contudo, acrescentou que"Art. 18. § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional."A mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25 (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), consoante ao artigo 18, inciso II, § 2º da LC 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a LC 77/2010. Entretanto, a Lei Complementar 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de se sua entrada entrou em vigor, que ocorreu em 30 de dezembro de 2020 com sua publicação. À vista disso, o período anterior a dezembro de 2020 inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrido no ano de 2019. Assim, inviável o emprego da regra estabelecida na LC 77/2010 por tratar-se de hipótese tributária distinta e frente a vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, conforme já mencionado. Na espécie, a parte autora busca a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados de sua aposentadoria a título de contribuição previdenciária a partir de maio de 2020. Dessa forma, a sentença fustigada não merece reparos pois os descontos efetuados da parte autora encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica a época dos fatos, tronando legítima a determinação de devolução destes, assim como, foi consignando que a suspensão dos descontos deveria permanecer"até que ultime lei que preveja o valor específico da alíquota para sua faixa de renda".6. Ante ao exposto, os presentes esclarecimentos deverão constar do Acórdão, mantidos os demais termos. 7. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS EMBARGADOS DECLARATÓRIOS E ACOLHÊ-LOS, conforme voto da relatora que presidiu a sessão, Dra. ALICE TELES DE OLIVEIRA, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Wild Afonso Ogawa e Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado. Goiânia, 27 de abril de 2021. ALICE TELES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora."g.n.

No presente caso, a parte autora busca a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados de sua aposentadoria a título de contribuição previdenciária a partir de abril de 2020.

Dessa forma, os descontos efetuados da parte autora encontram-se eivados de ilegalidade de abril de 2020 a dezembro de 2020, devido à ausência de norma regulamentar específica a essa época.

DISPOSITIVO

Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para:

a) reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos da autora de abril a dezembro de 2020, ante a existência de Lei que previa o valor específico da alíquota para sua faixa de renda neste período;

b) condenar os requeridos a restituírem os descontos realizados de abril de 2020 a dezembro de 2020, observando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 11.960/09, no caso específico, o indexador IPCA-E, conforme dispõe o Tema 810 de Repercussão Geral.

Sem custas processuais e honorárias advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Deixo de submeter a causa ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei

12.153/09.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. MORRINHOS, data e hora do sistema.

(assinado eletronicamente) LEONARDO NACIFF BEZERRA

Juiz de Direito

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