jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-62.2021.8.09.0051 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Relator

STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__53373106220218090051_d4dfe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Estado de Goiás

Poder Judiciário

1a Turma Recursal dos Juizados Especiais

E-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br

Recurso Inominado nº: XXXXX-62.2021.8.09.0051

Comarca de origem: Goiânia/ GO

Recorrente (s): LAERTE DE MORAES

Advogado (a): Gabriel Gonçalves de Andrade

Recorrido (s): BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a): Sérvio Túlio de Barcelos e outros

Relatora: Stefane Fiúza Cançado Machado

JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. ENTREGA DO CARTÃO BANCÁRIO. GOLPE DO MOTOBOY. GASTOS DISSOCIADOS DO PERFIL DO CONSUMIDOR. SÚMULA 48 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inicialmente, cumpre ressaltar, que as decisões do Poder Judiciário, quer sejam administrativas, quer jurisdicionais, têm de ser necessariamente fundamentadas, sob pena de nulidade, consoante imposição constitucional decorrente do princípio do devido processo legal. A formulação de atos decisórios concisos não implica em ausência de fundamentação, desde que particularizados ao caso concreto e valoradas as teses suscitadas pelos litigantes. Enfrentada, na sentença de mérito, todas as questões de fato e de direito, relevantes para a solução da demanda, é descabida a alegação, escorada na alegação de ausência de sua fundamentação.

2. A propósito, cabe trazer a lume, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DE

PENALIDADE PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não versando sobre alguma das hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC, o recurso de apelação tem efeito suspensivo, independentemente de pronunciamento judicial. 2. Não padece de ausência de fundamentação a decisão pela qual o Julgador declina, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento. 3. Afigura-se nulo o procedimento administrativo que tramita sem a observância do contraditório e ampla defesa, garantidos constitucionalmente, sob pena de ferir a garantia do devido processo legal (art. , LV, da Constituição Federal de 1988), cuja imperatividade não se restringe aos processos judiciais, estendendo-se também aos procedimentos administrativos. Apelação cível provida." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX-46.2013.8.09.0117, Rel. Des (a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2a Câmara Cível, julgado em 18/02/2022, DJe de 18/02/2022).

3. Em resumo dos fatos, o autor alega que recebeu uma ligação, supostamente de um funcionário do Requerido, que assim se identificou e confirmou dados sigilosos, bem como orientou o autor a entregar seu cartão e senha para que fosse realizado, pelo banco, um procedimento de segurança. Expõe que entregou seu cartão e senha ao suposto funcionário, que foi ao seu endereço. Posteriormente, começou a receber faturas de seu cartão de crédito com compras sucessivas e em valores elevados, sendo que o valor de R$ 1.725,55 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) foi debitado automaticamente em sua conta corrente no mês de 04/2021 e a quantia de R$ 32.873,46 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) foi cobrada na fatura com vencimento em 05/05/2021. Afirma que tentou sanar o problema administrativamente, inclusive contestando as dívidas, contudo, não obteve êxito, motivo pelo qual, requereu a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores.

4. C umpre observar, que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do (a) consumidor (a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.

5. Frise-se, que o art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as atividades de "natureza bancária", sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

6. Com efeito, os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, § 2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.

7. No caso em apreço, restou comprovado que o Recorrente foi vítima de um golpe, vez que entregou o seu cartão bancário para terceiros fraudadores, acreditando que estava entregando para o funcionário do requerido, sendo que estes fraudadores utilizaram o seu cartão para realizar compras em valores elevados, os quais totalizaram R$ 1.725,55 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) na fatura referente ao mês 04/2021 e R$ 32.873,46 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) na fatura concernente ao mês 05/2021.

8. No entanto, ao analisar as faturas acostadas à inicial, referente aos meses de outubro e novembro de 2020, além do mês 03/2021, do cartão de crédito do autor, verifico que o valor mais alto das faturas apresentadas foi equivalente a fatura anterior aos fatos no montante de R$ 552,95 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) (evento nº 01, arquivo 11), em divergência com o valor das compras realizadas nos dias 10/03/2021, 11/03/2021, 23/03/2021 e 01/04/2021, as quais totalizam R$ 1.725,55 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 32.873,46 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), em total discrepância com o perfil do consumidor (evento nº 01, arquivos 05, 06, 09 e 10).

9. Ademais, observa-se que as compras foram efetuadas pelos golpistas em um curto espaço de tempo dentro dos mesmos dias, sendo que no dia 10/03/2021 foram realizadas mais de 50 (cinquenta) transações, no dia 11/03/2021 mais de 40 (quarenta) transações, no dia 23/03/2021 mais de 90 (noventa) transações e no dia 1º/04/2021 mais de 90 (noventa) transações, e ainda, para os mesmos beneficiários.

10. Dentro deste contexto, embora seja certo que efetivamente não tenha o réu responsabilidade pela segurança de seus clientes fora do estabelecimento bancário, na hipótese em exame, a sua responsabilidade se mostra clara em razão de não ter tomado as medidas de segurança cabíveis, ante a ocorrência de transações suspeitas, oportunidade em que nada fez para bloquear o cartão do autor no momento em que foram feitas as transações que destoam do perfil do consumidor .

11. Neste sentido, a Súmula nº 48 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás: "Não obstante tratar-se de fortuito externo, os gastos advindos da fraude denominada"golpe do motoboy"devem ser restituídos quando dissociados do perfil do consumidor."

12. Não obstante a isso, verifica-se que o autor contestou as compras diretamente com o banco Requerido assim que teve ciência do ocorrido, contudo, seu pedido foi indeferido, conforme se extrai da mensagem enviada pela instituição financeira ao Recorrente coligida à exordial.

13. Isto posto, verifica-se que houve desídia do Recorrido na solução do caso em questão, restando demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, uma vez que não foram emitidas alerta de segurança pela central de monitoramento do banco devido à realização de transações suspeitas, além de não terem sido bloqueadas as compras no momento em que estavam sendo efetuadas ou no momento em que as transações foram contestadas, motivo pelo qual, deve responder, sim, pelo vício na prestação do serviço por ele disponibilizado.

14. Destarte, embora o banco Requerido alegue que não houve falha na prestação de serviços, é certo que o contexto existente desmente tal afirmação, na medida em que os débitos impugnados fogem ao perfil do autor e dessa forma, mostram-se típicos de criminosos. Portanto, a declaração de inexistência dos débitos é medida que se impõe.

15. No que pertine a indenização por danos materiais, impende mencionar, por oportuno, que consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais, abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Para que seja devido a indenização por danos materiais, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido pelo consumidor, uma vez que não pode se presumir a ocorrência de danos materiais.

16. No caso em apreço, restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Recorrente em razão do dano causado pelo Recorrido, visto que, no Extrato de Cartão de Crédito e fatura do cartão juntados no evento nº 01, arquivos 05 e 06, constam as compras efetuadas pelos fraudadores, tendo sido o valor descontado automaticamente na conta do autor na data de 05/04/2021, conforme evento nº 01, arquivo 10.

17. Desse modo, é certo que deverá ser reparado o prejuízo que efetivamente e comprovou nos autos , qual seja, o valor de R$ 1.725,55 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) , tendo em vista que o total das compras parceladas e lançadas no cartão de crédito do autor perfazem essa quantia. Contudo, entendo que o Recorrido deverá proceder com a restituição do valor debitado indevidamente, cujo reembolso se dará de forma simples .

18. Quanto a incidência de juros moratórios do dano material, deverão incidir a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), por tratar-se de responsabilidade contratual. Em relação a incidência da correção monetária do dano material, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), qual seja, data do desembolso efetuado.

19. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida, no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para declarar a inexistência dos débitos referentes as faturas com vencimento em 04/2021 e 05/2021, no montante de R$ 1.725,55 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 32.873,46 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) , bem como para condenar o Requerido a restituir o valor de R$ 1.725,55 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) , de forma simples, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida .

20. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso Inominado nº 5337310.62 com o mesmo número de protocolo de origem, da Comarca de Goiânia/GO, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento , nos termos do voto da Relatora.

Participam do julgamento, além da Relatora, que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Hamilton Gomes Carneiro e a Juíza de Direito Alice Teles de Oliveira .

Stefane Fiúza Cançado Machado

Juíza Relatora

(datado e assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523946762/53373106220218090051/inteiro-teor-1523946792

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00003515001 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-73.2020.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-73.2020.8.16.0035 (Acórdão)

Luiza Klein Haas, Estudante de Direito
Artigoshá 7 meses

Qual a responsabilidade do banco pelo cartão de crédito clonado?

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2020.8.26.0620 SP XXXXX-75.2020.8.26.0620

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Mandado de segurança contra ato judicial do magistrado vinculado ao Juizado Especial Cível ? Tatiana Cavalcante Fadul e Eliane Targa