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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-89.2012.8.09.0017

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Relator

DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA. OBRAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 897 STF.

1. Na Lei de Improbidade Administrativa se adotou expressamente os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, o que inclui o da retroatividade da lei mais benéfica ao agente, consoante hermenêutica integrativa do artigo , XL, da Constituição da Republica, bem como de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, são de aplicação imediata as alterações promovidas pela lei n.º 14.230/2021, desde que mais benéficas (novatio legius in mellius).
2. Ao teor do 23, § 4º, inciso I, 5º e 8º da nova Lei de Improbidade, o prazo de prescrição para aplicação das sanções nela previstas prescreve, regra-geral em 08 anos, sendo causa de interrupção, o ajuizamento da ação competente. Ato contínuo, interrompido o prazo prescricional, este será contato novamente a partir do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput. Constada a prescrição intercorrente, conclui-se pela extinção da punibilidade com fulcro na Lei de Improbidade.
3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852.475/SP, com reconhecida repercussão geral, fixou o entendimento de que, as ações com ressarcimento ao erário fundada em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.
4. Restando comprovado nos autos que o recorrente, em razão de conluio no processo licitatório com o outro réu, jamais prestou os serviços ao qual foi contratado, de modo a auferir vantagem pecuniária ilícita em detrimento ao erário no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), mostra correta a condenação do apelante à conduta tipificada no artigo , caput, da Lei de Improbidade Administrativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505490104/152178920128090017

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