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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-58.2020.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Relator

REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__53453705820208090051_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS 1.

Não cabe ao Poder Judiciário a apreciação dos critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração das questões do concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite sua anulação pela via judicial, como forma de controle de legalidade. Inexistindo ilegalidade na forma de elaboração e na abrangência de conteúdo das questões impugnadas, não pode prosperar a pretendida anulação.
2. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal; todavia, suspendendo a sua cobrança, pelo prazo de cinco anos, de acordo com o § 3º do art. 98 do CPC, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1499037919/53453705820208090051

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