jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-72.2020.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Relator

STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__56005897220208090051_d4dfe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inicialmente, cumpre mencionar, que a legitimidade da parte é vinculada às condições da ação, e por este motivo, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida à qualquer tempo, inclusive ex officio.
2. Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte requerida é parte ilegítima para compor a presente lide, vez que não houve constatação de nenhum liame de causalidade entre sua conduta e os fatos narrados na inicial.
3. Note-se que a parte autora, ora recorrente, pretende a conclusão de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, não obstante, verifica-se que referido contrato foi firmado entre a parte autora e os herdeiros do imóvel e não com a parte recorrida. Ademais, embora a recorrida, tenha atuado como advogada dos vendedores (herdeiros), não restou comprovado que esta tenha assumido responsabilidades quanto ao imóvel. De mesmo modo, infere-se que os valores adimplidos pela Recorrente são relativos ao imóvel, haja vista não haver discriminação contratual de que são destinados a honorários.
4. Dessa maneira, restou demonstrado a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil: ?Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade?.
5. Portanto, concordo com o juiz a quo, que há de ser declarada a ilegitimidade passiva da parte ré.
6. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos.
7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a análise dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, do art. 85 do Código de Processo Civil, vez que considero baixo o valor da causa, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste acórdão e a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser essa beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1487803346/56005897220208090051

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-26.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-77.2019.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-77.2019.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-95.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70034256001 MG