jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-88.2017.8.09.0064

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Relator

RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00936378820178090064_d4dfe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECONHECIMENTO. REVERSÃO DO DECRETO ADVERSO.

A conduta do processado, flagrado na posse de 12 (doze) munições de arma de fogo de uso permitido, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las, não gera o perigo de lesão ou a possibilidade de dano a bens jurídicos tutelados, mesmo em delito de mera conduta, levando ao reconhecimento da atipicidade material do comportamento correspondente ao art. 12 da Lei nº l0. 826/03, a absolvição da imputação. APELO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1454733344/936378820178090064

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-05.2012.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-17.2017.8.09.0175

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2021/XXXXX-2