jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-88.2017.8.09.0064

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Relator

RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO__00936378820178090064_d4dfe.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECONHECIMENTO. REVERSÃO DO DECRETO ADVERSO.

A conduta do processado, flagrado na posse de 12 (doze) munições de arma de fogo de uso permitido, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las, não gera o perigo de lesão ou a possibilidade de dano a bens jurídicos tutelados, mesmo em delito de mera conduta, levando ao reconhecimento da atipicidade material do comportamento correspondente ao art. 12 da Lei nº l0. 826/03, a absolvição da imputação. APELO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1454733344/936378820178090064

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-05.2012.8.09.0175

APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. USO RESTRITO POSSE. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do STF e do STJ tem entendido pela possibilidade de aplicação do princípio da insignificância se encontrada pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma capaz de deflagrá-la (incolumidade pública). …
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-17.2017.8.09.0175

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DOMICÍLIO. INVASÃO. PROVA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. 1. Ausente justa causa a amparar o ingresso forçado em residência sem autorização judicial, nula é a prova colhida. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não havendo provas da autoria e materialidade, impõe-se a absolvição. Recurso …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2021/XXXXX-5

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO APÓS EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-1

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE 1 MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2021/XXXXX-2

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. UMA ÚNICA MUNIÇÃO CALIBRE N. 32 DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Embora o crime de porte de armamentos …