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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-94.2019.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Relator

JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__55662139420198090051_d4dfe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-94.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LUCIANO DE MORAIS PERRIN APELADO: AFINCO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ? Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ELEIÇÃO DO FORO. INSTRUMENTO DE AVAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BAIXA EMPRESA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA E RECEBIDA.

1. A opção feita pela parte apelada, de promover a execução no domicílio do devedor (avalista), além de ser possível, por ser a regra geral do Código de Processo Civil, é mais vantajosa ao apelante, que está sendo demandado em seu domicílio (artigos 46, 781, I, todos do CPC). Assim, o apelante não tem interesse processual para arguir a incompetência do juízo.
2. O recorrente demonstrou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois as compras que originaram os títulos foram realizadas após a baixa do CNPJ da devedora, e as entregas foram realizados no endereço de outra pessoa jurídica, Elegancy Moda Masculina Ltda-ME, totalmente distinta da executada/avalizada.
3. Assim, o autor/embargante comprovou fato constitutivo de seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença recorrida para dar procedência ao seu pleito e excluí-lo do polo passivo da execução. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1451117875/55662139420198090051

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