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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 542XXXX-26.2020.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

30/03/2022

Relator

DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO - (DESEMBARGADOR)
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5421543.26.2020.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : JOANA BATISTA RODRIGUES NEVES Apelado : ESTADO DE GOIÁS Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEI N. 17.098/2010. PARIDADE. SERVIDOR INATIVO.

1 ? Não resta evidenciada irregularidade no enquadramento funcional da recorrente, visto que, uma vez ocupante do cargo de Analista de Gestão Administrativa, foi observado o disposto no art. 3º, parágrafo único, da lei n. 17.098/2010.
2 ? A interpretação do aludido dispositivo não permite concluir pela alegada distinção de enquadramento entre servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas).
3 ? Não é irregular a lei que prevê aos servidores ativos a possibilidade de progredir na carreira, de modo a alcançar padrão superior. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441734765/54215432620208090051

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