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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-33.2022.8.09.0072

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__50509553320228090072_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR.

Estando comprovado nos autos que a paciente possui filhos menores de 12 anos de idade, possível a modificação do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional por sua residência, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016, sendo cabível, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441688194/50509553320228090072

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