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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-75.2017.8.09.0103

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__53065207520178090103_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE SUBVERSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AFASTADA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONVERSÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEMANDA NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ATRIBUTOS. LITERALIDADE, AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL. DISCUSSÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO JURÍDICO (CAUSA DEBENDI). EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO PREJUDICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

1. Ausente a probabilidade de provimento do recurso ou a relevante fundamentação e ausente o risco de dano grave ou de difícil reparação a eficácia da sentença não poderá ser suspensa. (art. 1.012, CPC).
2. A jurisprudência deste egrégio TJ/GO é firme no sentido de que não faz jus à concessão de efeito suspensivo ao apelo quando não deduzido, adequado e oportunamente, mediante petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação cível. (art. 1.012, §§ 3º e , CPC).
3. É possível a formulação de pedido de gratuidade da justiça a qualquer tempo e grau de jurisdição, ficando o requerente dispensado do recolhimento das custas até a decisão do magistrado. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e deve, antes de indeferir o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).
4. Indeferida a gratuidade da justiça e comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, afasta-se o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).
5. A distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada mediante advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC).
6. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10, do CPC).
7. Considera-se parte ré processual somente após a perfectibilização da ordem de citação, situação em que consolida-se a triangularização da demanda.
8. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC).
9. Não caracteriza cerceamento de defesa a intimação somente da parte autora para se manifestar, ainda que, sobre matéria cognoscível de ofício, quando sequer houve ordem de citação do réu, tampouco perfectibilização do ato, justamente por não ser ainda considerado parte processual. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa o acolhimento do pedido de conversão da execução em monitória diante da prescrição do prazo executório da nota promissória.
10. A nota promissória deve contar a denominação ?nota promissória?, a promessa pura e simples de pagamento de quantia em dinheiro, a data do pagamento, a indicação do lugar do pagamento, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, a data e o lugar onde é passada e a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor) (art. 75, Lei Uniforme de Genébra - Decreto nº 57.663/1966).
11. A nota promissória é título literal, autônomo e abstrato quanto à sua origem, por tais razões, a criação ou emissão do título é totalmente independente do negócio jurídico gerador da dívida objeto da obrigação.
12. A nota promissória prescrita, por ser prova escrita sem eficácia de título executivo, é hábil a instrumentalizar a cobrança do pagamento de quantia em dinheiro do devedor, mediante o procedimento monitório (art. 700, I, do CPC).
13. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita a regra é a de que compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido/devedor a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, do CPC).
14. Excepcionalmente à regra do ônus probatório, admite-se a discussão da origem do negócio jurídico (causa debendi) em embargos monitórios, desde que o devedor comprove a existência de indícios mínimos de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou que comprove a existência de relação entre o credor original e seu devedor e que o cártula não foi posta em circulação. Caso o devedor assim não proceda, revela-se indevido a inversão do ônus da prova.
15. Eventual inversão do ônus da prova não impõe automaticamente a total procedência dos embargos monitórios apresentados, não eximindo a parte devedora de apresentar elementos mínimos de prova.
16. Comprovada a existência da dívida e mantida a improcedência dos pedidos formulados nos embargos monitórios, não há falar em reparação requerida pelo devedor com espeque no art. 940, do Código Civil.
17. Face ao desprovimento recursal, majora-se a verba honorária sucumbencial (art. 85, § 11º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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