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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-96.2020.8.09.0029

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Relator

RICARDO TEIXEIRA LEMOS
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO EM PRÉDIO VIZINHO. REMESSA DE DEJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SITUAÇÃO QUE FOGE À RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na origem, trata-se de ação de obrigação fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alega violação de seu direito de vizinhança, consubstanciada pela remessa de dejetos de construção civil em sua propriedade, decorrente da construção de um prédio ao lado de seu imóvel, e ausência de cuidados da construtora requerida em fazer cessar os transtornos advindos do empreendimento.
2. A sentença julgou procedentes os pedidos da exordial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, e ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial proferida e sede de liminar, no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais). Irresignada, a requerida insurge-se por meio do presente recurso, pugnando pela reforma da sentença.
3. Preliminarmente, a recorrente suscita a incompetência dos juizados especiais em virtude de complexidade da causa e necessidade de perícia. Ocorre que, no caso dos autos, é desnecessária a realização de perícia para deslinde do caso, eis que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente à formação de convicção do julgador, não havendo que se falar em necessidade de prova pericial, nem em cerceamento de defesa decorrente da sua não realização.
4. No mérito, é sabido que normas jurídicas incidentes sobre os direitos de vizinhança almejam limitar determinadas faculdades de uso e gozo dos proprietários e possuidores, com imposição de sacrifícios necessários para a harmonia da convivência social. Portanto, o princípio geral aplicável para essas relações jurídicas é o de que o proprietário ou possuidor exerçam seus respectivos direitos de forma a não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde daqueles que habitam em prédio vizinho, conforme se extrai da regra prevista no artigo 1.277, do Código Civil.
5. No mesmo toar, intrinsecamente associado ao direito de propriedade, está o direito de construir, que deverá ser usufruído sem abusos, resguardando o direito dos vizinhos e dos regulamentos administrativos, nos moldes do artigo 1.299, do Código Civil.
6. Neste espeque, em que pese sua irresignação, razão não assiste à recorrente, eis que o conjunto probatório coligido nos autos mostra incontroversos os transtornos experimentados pelos autores em decorrência da invasão de dejetos de construção civil em sua propriedade, oriundos da obra promovida pela pela requerida, demonstrando o abuso do direito de vizinhança, pela recorrente.
7. É certo que a realização de uma obra civil gera poeira e dejetos que podem afetar a vizinhança, quanto mais se tratando de uma construção de grande porte. No entanto, no presente caso, restou comprovado que os incômodos gerados aos autores ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Isto porque, as perturbações decorrentes da obra promovida pela recorrente, além de reiteradas, se consubstanciaram em intensa sujeira provocada por partículas de cimento, massa e detritos da obra, ensejando grandes desgastes e preocupações nos autores, que, além de verem no risco iminente de sofrerem danos em seu imóvel, automóvel e integridade física, se viram impossibilitados de usufruir de sua área de lazer.
8. O fato dos responsáveis pela obra disponibilizarem limpeza durante 3 dias da semana no imóvel e no veículo o Recorrido, somente confirmam os dissabores constantes e reiterados a que este último foi submetido, não eximindo a responsabilidade decorrente. Afinal, prestar este serviço seria o mínimo diante de tantos aborrecimentos no recesso do lar.
9. Quanto ao alegado plano de ação oferecido pela requerida, cabe ressaltar que a recusa dos autores não tem o condão de afastar a responsabilidade da requerida pelos transtornos causados. Ademais, conforme se depreende do vídeo anexado no evento 30 dos autos, tal proposta, aceita pelo vizinho dos autores, se mostrou ineficaz.
10. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado na fixação do quantum os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor.
11. No caso, o valor arbitrado na sentença fustigada - R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, se mostra adequado à situação vivenciada pelos recorridos.
12. Quanto à multa aplicada em sede de tutela antecipada, cujos efeitos foram confirmados pela sentença, registre-se que a função das astreintes é forçar a parte ré a cumprir a obrigação, dando suporte e efetividade ao ato decisório, não sendo, portanto, uma forma de gerar exacerbado benefício financeiro à parte. Aliás, no cumprimento de sentença que a astreintes poderá ser reavaliada pelo julgador monocrático.
13. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, o valor arbitrado na sentença vergastada para o caso de descumprimento das determinações não se mostra exorbitante ou desproporcional, tampouco implica enriquecimento sem causa da beneficiária. Ademais, como cediço, a multa deve ser objeto de análise por ocasião do cumprimento de sentença, quando será analisado o cumprimento da determinação e a sua incidência, sendo possível ao juízo de primeiro grau, inclusive, aumentar ou reduzir o valor fixado.
14. Neste toar, a fim de que não haja interpretação errônea quanto ao pagamento da multa fixada, ressalto que ela deverá ser devidamente analisada na ocasião cumprimento de sentença, eis que sua incidência deverá ser sobre cada constatação de descumprimento da liminar, conforme estabelecido na sentença fustigada.
16. Fica a parte recorrente responsável pelas custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
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