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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 564XXXX-66.2019.8.09.0153

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

08/03/2022

Relator

HAMILTON GOMES CARNEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__56496086620198090153_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 240, PARÁGRAFO 1o DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge o recorrente contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Jesus Rodrigues Camargos, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, declarando extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da prescrição da pretensão autoral.
2. Compulsando os autos verifico que a parte autora aponta ser credor da quantia de R$50.506,97 (cinquenta mil quinhentos e seis reais e noventa e sete centavos), tendo como fato gerador a realização de acordo extrajudicial pelas partes no bojo do processo n. 5622879-76.2014.8.09.0153, em fevereiro de 2016. No dia 18/02/2016 foi realizado acordo, reconhecendo a dívida no valor de R$24.695,00(vinte e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais), no entanto, tal acordo não foi homologado.
3. Dispõe o art. 240, § 1º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 4. Portanto, a interrupção da prescrição, a teor do art. 240, § 1º, do CPC, se dará somente com a citação válida e retroagirá à data da propositura da ação. Impende destacar que o acordo firmado entre as partes no processo n. 5622879-76 não foi homologado. Diante disso, não houve novação e, tampouco foi constituído novo título executivo, apesar dos argumentos no recurso inominado do recorrente de novação nos termos dos arts. 360 e 367, do Código Civil. 5. Verifica-se que o ajuizamento da demanda supramencionada ocorreu em 06/11/2014, evidenciando, portanto, que o débito exigido pela Recorrente encontra-se prescrito, nos moldes do que preconiza o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, razão pela qual não merece reforma a sentença quanto à declaração de prescrição. 6. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO E EXTEMPORANEIDADE DE JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS. CITAÇÃO REALIZADA APÓS 08 ANOS. CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. (...). A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que a parte autora promova, no prazo e na forma da lei, a citação da parte ré (inteligência do 219, §§ 1º a , do CPC/73, aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum).
4. In casu, restando demonstrado que os exequentes não providenciaram a citação da parte devedora no prazo e na forma legais, e que a demora não pode ser imputada ao mecanismo judicial, mas a eles próprios, não há falar-se em interrupção do prazo prescricional.
5. Tendo transcorrido, entre o ajuizamento da ação e a realização do ato citatório, lapso superior ao quinquídio previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável ao caso, conforme precedentes do STJ, mais precisamente 8 (oito) anos, impõe-se considerar que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição. Sentença reformada, invertidos os ônus sucumbenciais. ( APELAÇÃO CÍVEL n. 5149696-16.2018.8.09.0051, rel. Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, publicação em 1o/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA CONFIGURADA. 1- Não merece acolhida a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, formulada pela Autora/Recorrente, que se limita a contestar genericamente a concessão do benefício, sem a apresentação de provas que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos elementos que motivaram o seu deferimento. 2- Analisando o caso em comento, vislumbro que a Autora/Apelante ajuizou uma primeira ação monitória ( 5135699-63.2018.8.09.0051 em 23/03/2018), em face dos Réus/Apelados. Ocorre que nos referidos autos, não houve a sua citação válida, sendo o processo extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa. 3- A interrupção da prescrição, a teor do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, se dará somente com a citação válida e retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes do STJ e do TJGO. 4- O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória, fundamentada em duplicata sem executividade, é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), contados da data de vencimento estampada na cártula. 5- Nota-se que a duplicada anexada à exordial, venceu em 13/10/2014, iniciando, a partir de então, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória, que se findou em 13/10/2019. Considerando que a primeira ação monitória não interrompeu o prazo prescricional, a pretensão de ajuizamento da segunda ação monitória, ora discutida neste recurso, encontra-se prescrita, pois protocolizada em 09/04/2021, ou seja, quando já transcorrido prazo superior a cinco anos do vencimento do título. ( APELAÇÃO CÍVEL n. 5173849-11.2021.8.09.0051, rel. Desembargador. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, publicação 27/01/22). 9. Destarte, não há falar-se em interrupção do prazo prescricional, sendo certo, portanto, que a pretensão prescreveu em sua forma ordinária, pois entre a data do ajuizamento da ação 5622879-76 e o ajuizamento da presente demanda, transcorreu lapso superior ao quinquídio previsto na norma de regência (art. 206, § 5º, I, CC). 10. Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado.
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