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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-68.2020.8.09.0142

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Relator

DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__52162706820208090142_d4dfe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-68.2020.8.09.0142 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :SANTA HELENA DE GOIÁS 1º APELANTE :CARLOS EDUARDO VIEIRA 2º APELANTE :SIMONI FERREIRA 3º APELANTE :WARLEN FAGUNDES DE OLIVEIRA APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. O Juiz não é mero espectador da vontade das partes, cabendo a ele, com base em seu prudente arbítrio, indeferir provas que se revelem protelatórias, impertinentes ou irrelevantes à busca da verdade (artigo 400, § 1º, do CPP), sem que tanto signifique ofensa à garantia da ampla defesa insculpida no artigo , inciso LV, da Constituição Federal, não havendo, pois, falar em nulidade processual. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se concede o direito de recorrer em liberdade se presentes as condições impeditivas, mormente porque o apelante foi mantido preso durante toda a instrução processual. PEDIDO COMUM AOS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que as substâncias proscritas apreendidas em poder dos processados se destinava ao tráfico ilícito, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2ª APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. A versão da acusada de que é apenas usuária de drogas ficou isolada nos autos, divergindo de todo o conjunto probatório carreado e, restando suficientemente comprovada a mercancia, a condenação da apelante pelo crime de tráfico deve ser mantida nos termos da sentença atacada.

1ª E 3º APELANTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1. Havendo equívoco na análise de circunstância judicial, mister se faz o redimensionamento da pena-base, estendendo o benefício aos corréus.
2. Viável o reconhecimento do tráfico privilegiado se os apelantes são primários, de bons antecedentes e não se dedicam a atividades criminosas.
3. Diante da redução da pena corpórea e do atendimento dos requisitos do artigo 33, § 2º, ?c? do CP, impositivo é o abrandamento do regime inicial de cumprimento para o aberto.
4. Os apelantes fazem jus a substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos, eis que preenchem os requisitos do artigo 44, do Código Penal. 3º APELANTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. Não se justifica a concessão da benesse quando comprovado que o apelante não foi defendido por defensor dativo, mormente por haver nos autos instrumento procuratório de sua advogada. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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