jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-59.2019.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__50052415920198090006_d4dfe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABONO ESPECIAL. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO INDEVIDA.

1. O abono especial previsto na Lei Municipal nº 1.418/86 engloba gratificação extraordinária paga em virtude do exercício de carga horária de trabalho diferenciada e sua percepção persiste enquanto continua o servidor em atividade submetido ao regime de horas superior ao restante do quadro de funcionários.
2. Para cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência (artigo 40, § 3º da CF).
3. O abono especial previsto na Lei Municipal nº 1.418/86 possui relação direta com o exercício da atividade laboral, o que o reveste de natureza propter laborem, razão pela qual não incorpora a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384666574/50052415920198090006

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2015.8.06.0166 CE XXXXX-71.2015.8.06.0166

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-09.2012.8.26.0053 SP XXXXX-09.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2000.8.06.0001 CE XXXXX-66.2000.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2000.8.06.0001 CE XXXXX-87.2000.8.06.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-69.2018.8.13.0024 MG