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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-57.2020.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__53644035720208090011_d4dfe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-57.2020.8.08.0011 Comarca : APARECIDA DE GOIÂNIA Apelante : ANDERSON ALVES DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM RELAÇÃO AO TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

1- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, não sobra espaço à solução absolutória.
2- Preserva-se a pena base aplicada ao crime de tráfico de drogas, acima do mínimo legal, considerada como circunstância desfavorável a quantidade de entorpecente apreendida, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/06.
3- Não há reparo a ser realizado na sanção patrimonial fixada no mínimo legal e no menor valor unitário.
4- Havendo pedido expresso da acusação para a fixação da indenização mínima dos danos causados pelas infrações, mostra-se inviável o seu afastamento.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374793373/53644035720208090011

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