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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-03.2021.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__51864180320218090000_d4dfe.pdf
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Ementa

ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 54 E 55/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Se, com a peça inicial encontram-se documentos suficientes à plena verificação dos fatos que embasam o direito alegado, não há que se falar em inadequação da via eleita/ausência de prova pré-constituída.
2. Considerando que pretensão dos impetrantes, servidores públicos do Estado de Goiás, verte-se sobre direito a progressão funcional, a solução da controvérsia encontra óbice na previsão contida no art. 46, II do ADCT da Constituição do Estado de Goias, que veda a progressão funcional dos servidores por antiguidade e merecimento até dezembro de 2026, cuja eficácia não fora suspensa pela ADI 6129. SEGURANÇA DENEGADA.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366619738/51864180320218090000

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