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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-27.2021.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Relator

DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__56564592720218090000_d4dfe.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-27.2021.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : TACIANE REIS ARAÚJO RELATORA :DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E

-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. GRÁVIDA DE OITO MESES. POSSIBILIDADE. HABEAS COLETIVO. STF. No julgamento do HC143641/SP o STF estendeu a concessão da ordem, para que seja concedida prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. In casu, preenchidos os requisitos impositiva é a concessão da prisão domiciliar à paciente, comprovadamente grávida de oito meses, mediante o cumprimento de cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES.
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