jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-11.2017.8.09.0017

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__55160551120178090017_d4dfe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REGISTRO PÚBLICO COMBINADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRIMEIRO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. NULIDADE DA SEGUNDA ALIENAÇÃO. SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE 1.

A juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo também admitida nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior, situação esta que deve estar devidamente comprovada, nos termos do artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. Não registrada a promessa de compra e venda originária, esta carece de eficácia perante terceiros de boa-fé, de forma que seus efeitos obrigacionais vinculam apenas os sujeitos concretamente envolvidos.
3. No caso em apreço, em que pese a comprovação da venda em duplicidade dos imóveis, não restou inequivocamente demonstrada a simulação do segundo contrato, nem mesmo a ciência e a má-fé do terceiro adquirente (Artigo 373, I, Código de Processo Civil).
4. Não demonstrada a nulidade da avença celebrada entre as rés, inviável a restituição, à autora, do imóvel que constituiu objeto da primeira promessa de compra e venda não registrada, devendo, contudo, haver a conversão da obrigação em perdas e danos.
5. À vista do acolhimento do presente impulso, a alteração da questão sucumbencial, isentando a ora apelante de referido ônus é medida que se impõe, de modo que, atento à realidade processual, fica, solidariamente, distribuída entre a apelada e a segunda requerida, dita obrigação nos termos aqui definidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345225821/55160551120178090017

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-14.2016.8.07.0001 XXXXX-14.2016.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-61.2008.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-41.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40003629002 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2018.8.26.0084 SP XXXXX-46.2018.8.26.0084