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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-57.2020.8.09.0163

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Relator

JOSE CARLOS DUARTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__54857395720208090163_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO OCASIONADO A CASAL EM MOTEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. O fornecedor de produtos e serviços responde pelos atos por ele praticados e, restando comprovada a falha na prestação de serviço, responde pelos danos daí oriundos. II. No caso demandado, aduz a autora, ora recorrida, que no dia 22/07/2020, por volta das 15h:10, foi ao estabelecimento do requerido acompanhada de seu companheiro. Relata que durante o período que estavam no quarto derramou uma taça de vinho sobre os lençóis da cama. Narra que na saída, após efetuarem o pagamento, o casal foi informado de que teriam de pagar R$ 100,00 pelos lençóis manchados de vinho ocasião em que informou que bastava usar o produto de limpeza vanish e ofereceu R$ 35,00, o que não foi aceito. Verbera que desceu do carro e o funcionário avisou que iria soltar o cachorro, sendo constrangida na frente de outros clientes. Explica que o funcionário acionou a polícia e o casal foi retido no local até a chegada da viatura, motivo pelo qual pretende ser indenizada moralmente. III. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora e seu companheiro foram impedidos de deixarem o estabelecimento comercial enquanto não houvesse o pagamento dos lençóis manchados, o que somente ocorreu após a chegada da polícia. Nesse contexto, resta configurado o ato ilícito considerando que a recorrente não pode impedir o exercício do direito de ir e vir, principalmente quando é possível a cobrança pelas vias ordinárias. IV. É certo que ser impedido de deixar um local e ser obrigado a aguardar a presença da Polícia Militar em decorrência de uma controvérsia de âmbito cível gera situação constrangedora que ultrapassa o mero aborrecimento. V. Para fixação do valor do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o valor de quatro mil reais, arbitrado pelo juízo a quo, apresenta-se adequado. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VII. Honorários de advogado no montante de dez por cento do valor da condenação.
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