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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 514XXXX-14.2021.8.09.0069

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

16/12/2021

Relator

FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__51435231420218090069_d4dfe.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE GUAPÓ. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Impõe-se ao recorrido Município de Guapó a decretação da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser Fazenda Pública, não incidirá o efeito em relação à presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial, uma vez que o direito material controvertido é indisponível, mas tão somente aos efeitos processuais, ou seja, correm os prazos processuais independentemente de intimação (art. 345, II, CPC);
II - O teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 584/2014, fica instituído o Auxílio Financeiro para o Curso de Formação de Guarda Municipal, que poderá ser pago aos candidatos aprovados nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto;
III ? Prescrutando os autos, não localizei a legislação municipal que rege a matéria, sendo obrigação dos recorrentes conforme art. 376 do CPC, não havendo provas de que o Auxílio Financeiro foi regulamentado e/ou qual seu valor, ou seja, não há como reconhecer um direito previsto em norma de eficácia limitada, que não chegou a se perfectibilizar;
IV ? A Lei Estadual 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás) ou a Lei Federal 9.624/98 (aplicável a carreira da Polícia Federal), não podem criar obrigações para o ente Municipal que detém autonomia administrativa e financeira para dispor sobre os servidores a si subordinados e as regras aplicáveis aos concurso que promova;
V ? O dano material, por ser de natureza patrimonial, ou seja, um abalo no patrimônio do ofendido, é um dano concreto, que existe ou não existe, portanto, plenamente provável, inclusive em sua extensão e profundidade. Decorre dessa premissa que o dano material não se presume, pois a indenização se mede pela extensão do dano, sendo necessária a efetiva comprovação das perdas patrimoniais ou de qualquer outro prejuízo para que se imponha o seu pagamento, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil1;
VI - Não é indenizável o dano hipotético, por estimativa ou experiência comum, dependendo, pois, de prova de sua ocorrência, uma vez que a indenização mede-se pela extensão do dano2;
VII ? No caso concreto, os Recorrentes não juntaram comprovantes dos gastos que alegaram ter com transporte, alimentação, etc., bem como não demonstraram que tenham ficado ?a disposição? do município de Guapó das 08:00 as 18:00 no período em que o curso de formação foi suspenso e que isso os tenha impedido de conseguir/desempenhar outras atividades remuneratórias, pelo que não há que se falar em indenização por dano material;
VIII ? Não ha elementos que demonstrem que a suspensão do curso de formação se deu em razão de ?falta de pagamento?, até porque o Termo de Cooperação é expresso, conforme cláusula quarta que não haverá transferência de recursos financeiros (ev. 1, arq. 19, p. 185), havendo apenas obrigação de fornecimento de material. Ademais, é público e notório que o lockdown foi declarado no Estado de Goiás em 13/03/2020 (Decreto 9.633 de 13/03/2020) com suspensão das aulas a partir de 16/03/20203;
IX - Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam que ?Não é difícil definir o fato ilícito como a violação de uma obrigação jurídica preexistente imposta ao agente. É a transgressão a um dever jurídico, imposto a alguém4?. Dessa forma, a ilicitude de um ato fica condicionada a violação ou contrariedade de um direito. Ausente, portanto, um dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, qual seja, a prática de ato ilícito, não há que se falar em obrigação de indenizar;
X - Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345223626/51435231420218090069

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