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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Publicação
03/12/2021
Relator
DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__53409174220218090000_d4dfe.pdf
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Inteiro Teor

COMARCA DE GOIÂNIA

RECLAMANTE: AIDE PEREIRA DA COSTA

RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL (ART. 46, VIII, I, DA CE). PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Segundo precedentes do STF (ADI 2.480-9), atendendo aos princípios da simetria e da efetividade das decisões judiciais é admissível a reclamação a nível estadual, quando prevista na Constituição do Estado. 2- Resta evidenciado que tenta o reclamante utilizar esta via estreita como sucedâneo recursal. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

VOTO

Conforme relatado, t rata-se de Reclamação apresentada por AIDE PEREIRA DA COSTA em face da sentença da lavra do JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos nº 5088701.32.2021.8.09.0051.

O Código de Processo Civil prevê, expressamente, a figura da reclamação (art. 988), estabelecendo o artigo 9º-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, a competência para sua direção.

A medida tem cabimento para garantir a autoridade das decisões emanadas do Tribunal, nos termos dos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil, que preveem a regra de seu processamento, antes existente apenas nas regras procedimentais previstas na Lei nº 8.038/90.

Afirma o mestre Ernani Fidélis que “Não se trata propriamente de recurso, mas é possível reclamação perante o tribunal, para preservar-lhe a competência ou garantir a autoridade de suas decisões. Constitucionalmente, a reclamação foi prevista apenas para o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, l) e para o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, f), mas, pela

Estabelecidas as premissas quanto ao cabimento da medida, impõe-se seu não acolhimento no caso vertente, tendo em vista não ter sido evidenciado o descumprimento do acórdão deste Tribunal de Justiça, mas tão somente a intenção da parte em discutir decisão prolatada em ação cognitiva.

Com isso, resta evidenciado que tenta o reclamante utilizar esta via estreita como sucedâneo recursal.

Desta forma, pontuando que a reclamação não é recurso ou incidente processual, mas sim de direito de petição (art. , XXXIV, CF), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem por propósito obter a preservação da competência do Tribunal Superior e ou garantir-lhe a autoridade dos seus julgados, combatendo a ilegalidade ou abuso de poder (artigo 9º B, XVIII, do RITJGO) e inversão da ordem legal do processo (artigo 385 do RITJGO), tenho que o presente expediente não merece conhecimento.

Neste mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. (...). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF. Primeira Turma. Rcl. 18111 AgR. Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 16/09/2014. Processo Eletrônico DJe-194 DIVULG 03-10.2014 PUBLIC 06-10/2014)

EMENTA: RECLAMAÇÃO. INCOMPORTÁVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece da Reclamação Constitucional, quando não apresentada como causa de pedir alguma das hipóteses do art. 46, inciso VIII, letra i, da Constituição do Estado de Goias e art. 9º-B, inciso XXX, do RITJGO, máxime quando se denotar que é utilizada como sucedâneo recursal como pretensão de cassar decisão proferida pelo próprio Tribunal de Justiça, o que é inviável. II – Na hipótese, a pretexto de pretender garantir a autoridade das decisões desta Corte, o Reclamante pretende utilizar a Reclamação como sucedâneo recursal, fim incabível à citada medida. (…) RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA (TJGO. Corte Especial. Reclamação

Diante do exposto, julgo a reclamação extinta sem resolução de mérito..

É como voto.

DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD

RELATOR

(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Reclamação, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar extinta a reclamação sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Leobino Valente Chaves, Gilberto Marques Filho, Luiz Eduardo de Sousa, Gerson Santana Cintra, Itamar de Lima, José Carlos de Oliveira, Carlos Roberto Fávaro e Anderson Máximo de Holanda, o Dr. Sebastião Luiz Fleury (subs. Des. Zacarias Neves Coêlho), Dr. Átila Naves Amaral (subs. Desa. Amélia Martins de Araújo), Dr. Jeronymo Pedro Villas Boas (subs. Des. Amaral Wilson de Oliveira), Dr. Roberto Horácio Rezende (subs. Desa. Maria das Graças Carneiro Requi) e Dr. Sérgio Mendonça de Araújo (subs. Des. Fernando de Castro Mesquita).

Ausência justificada do Desembargador Walter Carlos Lemes.

Presidiu a sessão o Desembargador Gerson Santana Cintra.

Datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD

RELATOR

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