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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 5340917-42.2021.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Publicação
03/12/2021
Relator
DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR)
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Ementa
EMENTA: RECLAMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL (ART. 46, VIII, I, DA CE). PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Segundo precedentes do STF (ADI 2.480-9), atendendo aos princípios da simetria e da efetividade das decisões judiciais é admissível a reclamação a nível estadual, quando prevista na Constituição do Estado.
2- Resta evidenciado que tenta o reclamante utilizar esta via estreita como sucedâneo recursal. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
