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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-73.2020.8.09.0100

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Relator

ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__53163957320208090100_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1.In casu, os documentos colacionados aos autos demonstram que o apelante/autor/servidor prestou serviço alheio ao cargo que, originalmente, foi empossado (Agente de Educação), na função de Assessor Jurídico, em indiscutível desvio de função, fazendo jus à devida reparação referente ao trabalho desenvolvido nesta qualidade, aplicando-se, assim, a Súmula nº 378 do colendo STJ.
2. Julgado procedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, deve a parte ré (MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA) ser condenada a tais ônus, todavia, tratando-se de decisão ilíquida, o percentual deve ser fixado posteriormente, quando liquidado o julgado, consoante disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332573482/53163957320208090100

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