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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-15.2020.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Relator

DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00194791520208090175_d4dfe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019479-15.2020.8.09.

0175 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :GOIÂNIA APELANTE :DANIELDSON ALVES DE SOUZA APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Nulidade das provas colhidas no flagrante. Inocorrência. "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida". (HC 306.560/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO CONCEDIDO. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Estando equivocada a fixação da pena basilar, ante a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, motivos e conduta social, imperativo o seu redimensionamento. Tendo o apenado confessado a prática do crime de tráfico de drogas perante a autoridade judicial, necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDIMENSIONADAS AS PENAS E RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327685138/194791520208090175

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