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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 553XXXX-04.2021.8.09.0149

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

25/11/2021

Relator

DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__55390090420218090149_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE.

Revela-se oportuna e conveniente a substituição da segregação provisória por medidas cautelares diversas da prisão quando, configurado o fumus comissi delicti, estas se mostram adequadas e proporcionais ao intento de garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, compreendidas como inibição da reiteração de fatos aparentemente típicos. Inteligência do artigo 282, § 6º, do CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326580231/55390090420218090149

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