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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

25/11/2021

Relator

DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__54577147320188090011_d4dfe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Anderson Máximo de Holanda

3ª Câmara Cível

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5457714-73.2018.8.09.0011

COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA

RELATOR : DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA

APELANTE: SPE VILA ROSA 63 LTDA.

ADVOGADO: ANDERSON PINANGE SILVA – OAB/GO 20.679

APELADA : NATÁLIA ALMEIDA BATISTA

ADVOGADO: PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO – OAB/GO 34.189

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE: NATÁLIA ALMEIDA BATISTA

ADVOGADO : PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO – OAB/GO 34.189

RECORRIDA : SPE VILA ROSA 63 LTDA.

ADVOGADO : ANDERSON PINANGE SILVA – OAB/GO 20.679

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível e adesivo, o primeiro interposto por Spe Vila Rosa 63 Ltda. (movimento 46)

e o segundo interposto por Natália Almeida Batista (movimento 49) em face da sentença (movimento 30) proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais movida em face da Spe

A autora moveu a prefalada ação visando à rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com a restituição do valor total pago ou, alternativamente, a devolução das quantias pagas, com a retenção de 10% (dez por cento) e restituição do valor pago com taxas de condomínio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Após os trâmites regulares o julgador singular prolatou sentença julgando procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:

a) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes;

b) DECLARAR prescrita a pretensão de restituição da comissão de corretagem;

c) CONDENAR a parte ré a restituir os valores desembolsados pela autora a título de taxas de condomínio, que deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação e;

d) CONDENAR a parte ré a restituir à parte promovente, em parcela única, todos os valores pagos, com exceção da comissão de corretagem, em razão da prescrição, com abatimento de 10% (dez por cento), a título de despesas administrativas e operacionais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo desembolso.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”

Opostos embargos de declaração (movimento 33) foram rejeitados (movimento 43).

1.Síntese das razões recursais

Irresignada, Spe Vila Rosa 63 Ltda., interpôs apelo arguindo preliminarmente a incompetência da Justiça Comum em razão da existência de cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes.

No mérito, alega que os valores a serem retidos pela empresa são exatamente os que estão dispostos em contrato em razão de previsão específica sobre o valor das despesas administrativas, bem como da

Pontua que os juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída deve ocorrer a partir do trânsito em julgado.

Assevera que decaiu de parte mínima de seus pedidos, razão pela qual a apelada deve arcar com o valor integral dos honorários

advocatícios.

Igualmente insatisfeita, a autora Natália Almeida Batista

interpôs recurso adesivo asseverando que a recorrida foi responsável pela rescisão do contrato, porquanto garantiu a obtenção de

financiamento bancário apesar de conhecer sua situação financeira.

Alega que os valores pagos devem ser devolvidos integralmente em razão da culpa da ré no desfazimento do negócio.

Ressalta que não há que se falar em prescrição quanto a

restituição da comissão de corretagem, vez que tal entendimento se aplica apenas quando há cláusula de transferência da responsabilidade da corretagem ao comprador.

Pondera que a restituição imediata do valor pago, seja integral ou parcial, é dever da recorrida e como quedou-se inerte deverá incindir juros de mora a partir da citação.

Argumenta a ocorrência de ato ilícito praticado pela ré, em razão da garantia ofertada pela recorrida sobre a aprovação de financiamento bancário.

Examina-se.

2.Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio),

legitimidade, tempestividade e preparo (movimentos 46 e 49), conheço dos

recursos de apelação cível e adesivo.

Considerando que as teses levantadas nos recursos guardam

similitude, a fim de evitar repetição e ambiguidades, passa-se a análise das argumentações conjuntamente.

3.Preliminar

3.1.Restituição da comissão de corretagem. Sentença ultra petita

Primeiramente aprecia-se de ofício o vício de julgamento ultra petita, uma vez que o magistrado, no que concerne à análise de pedido da restituição da comissão de corretagem, extrapolou pedido formulado na inicial.

Verifica-se que não foi postulado na inicial a restituição da

A sentença ultra petita é aquela em que o juiz excede na análise do pedido, dando ao autor além do que ele postulou.

Nesses casos, impõe-se reduzi-la aos limites do pedido, por encontrar-se eivada do vício de extensão (ultra petita), passível de correção por meio da técnica da decotação.

Contudo, ressalte-se que a nulidade em tais casos é parcial não indo além do excesso praticado, de sorte que o Tribunal ao julgar o recurso não anulará todo o ato sentencial, mas apenas decotará a parte que ultrapassou o pedido.

Na hipótese, resta claro que o juízo singular foi além do pleiteado pelo autor, merecendo a decotação da sentença na parte referente a comissão de corretagem.

Este é o entendimento jurisprudencial:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA PARCIALMENTE ACATADA, SEM ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE PEDIDO ALÉM DO QUE FOI REQUERIDO NA EXORDIAL. EXCEDENTE DECOTADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. 1. Em observância ao princípio da congruência, o Magistrado deve decidir a lide, nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi formulado à inicial, ou à defesa do réu. 2. In casu, impõe-se o acolhimento da arguição de existência do vício de julgamento ultra petita, uma vez que a MMª Magistrada a quo julgou procedente o pedido, contudo, concedeu à requerente além do que foi pedido na exordial. 3. Na hipótese, a Servidora buscou o provimento jurisdicional para condenar o ente público ao pagamento de verbas indevidamente descontadas de sua remuneração, referente o mês de dezembro/2017; porém, a Magistrada de 1º grau condenou a municipalidade ao pagamento integral do salário devido no referido mês; dessarte, decotar o valor excedente da condenação, adequando-o ao que foi requerido na petição inicial, é medida que se impõe. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5210674-55.2020.8.09.0158, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUES. SENTENÇA ULTRA PETITA REFORMADA DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL 1. A sentença que conceda mais do que foi pleiteado na peça inicial padece do vício de ultra petita, passível de alteração até mesmo de ofício, para

decotar a parte excedente do comando sentencial. 2. Em ação monitória fundada em cheque ajuizada contra o emitente, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (REsp 1.556.834/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000880-33.2018.8.09.0006, Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).

Ainda, destaque-se que a postulação de restituição integral dos valores pagos pela recorrente adesiva na inicial não supre o vício analisado, porquanto ausente pedido claro e específico quanto a

restituição da comissão de corretagem, o que não justifica sua análise pelo julgador.

Dessarte, insta corrigir, de ofício, o vício da sentença

fustigada, para decotar a parte que declarou a prescrição da comissão de corretagem, pois não foi objeto do pedido inserto na exordial.

3.2.Incompetência da Justiça Comum. Alegação de existência de cláusula compromissória no contrato. Inovação recursal

Ressai das razões do apelo a tese de incompetência da Justiça Comum em face de cláusula compromissória no contrato de compra e venda celebrado entre as partes.

De plano, insta destacar que o argumento referenciado distingue dos aduzidos na contestação e no édito sentencial aqui em análise, configurando-se flagrante inovação recursal que é vedada pelo

ordenamento jurídico.

Sem delongas patente a inovação recursal quanto a aludida tese.

Sobre a temática, o Tribunal de Justiça já se manifestou:

“(…) Ocorre inovação recursal quando a matéria que é alvo de irresignação no agravo não foi previamente tratada no juízo de origem, caracterizando a supressão de instância. III -Ausentes nos autos elementos aptos a ensejar a reforma do

decisum, mister sua manutenção. (…).” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5366282-35.2020, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 22/02/2021).

“(…) O argumento de que o § 5º do art. 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010 está sendo equivocadamente interpretado não foi levantado em sede de contestação, mas apenas nas razões do recurso da apelação cível, razão pela qual está

caracterizada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por ensejar a supressão de instância e violação

Pontua-se que não é o caso de análise oficiosa pelo julgador consoante disposição legal do artigo 337, § 5º, do Código de Processo Civil: “ Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.” Grifou-se.

Nesse particular, tendo em vista a impossibilidade de análise de ofício da referida tese, consoante disposição legal, deixa-se de analisar o argumento novo lançado em sede de apelo.

4.Mérito recursal

4.1.Responsabilidade na obtenção do financiamento bancário para aquisição do imóvel. Valor a ser restituído em razão da rescisão do contrato

De início, cumpre destacar que a autora (recorrente adesiva) moveu a prefalada ação visando a rescisão do contrato, aduzindo que o

inadimplemento contratual se deu em virtude da promitente vendedora não ter viabilizado a realização do financiamento bancário junto à

instituição financeira.

A apelante (SPE Vila Rosa 63 Ltda.) sustenta a legalidade da

cláusula do contrato que prevê, em caso de rescisão por inadimplemento ou culpa do promitente comprador, a restituição dos valores pagos após dedução do montante correspondente a 17% (dezessete por cento) sobre o saldo adimplido, devidamente atualizado monetariamente pelos índices pactuados e de forma parcelada nos mesmos termos ofertados a

consumidora.

Por sua vez, a recorrente adesiva (Natália Almeida Batista) alega que a ré foi responsável pelo desfazimento do negócio, porquanto se comprometeu na obtenção do financiamento para pagamento do imóvel perante instituição bancária.

Obtempera-se.

Consoante destacado, verifica-se que a recorrente adesiva

(autora) alega que a recorrida (ré) foi a responsável pelo desfazimento do negócio em razão da garantia dada para obtenção de financiamento bancário para saldar o contrato.

Da análise das provas colacionadas não vislumbra-se que a

promitente vendedora (apelante) assumiu o encargo de obtenção do financiamento bancário.

Com efeito, não foram juntadas provas a comprovar que a vendedora se comprometeu em obter o financiamento bancário a compradora, o que leva a conclusão que a tese não passa do campo de meras ilações, sem

Ressalte-se que a parte consumidora possuía maneiras de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, concernente a garantia da ré quanto a certeza da aprovação do financiamento bancário, não havendo no processo qualquer peculiaridade que imponha a ré a responsabilidade na aquisição do financiamento.

Diferentemente disso, o contrato entabulado pelas partes

(movimento 01, arquivo 02), especificamente na cláusula VI, item VI.03, estabelece de forma expressa que o financiamento bancário ficaria a cargo da adquirente:

VI.03 – PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO A SER PLEITEADO ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO: R$ 162.663,78 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) com vencimento em 30/05/2018.

VI.03.01) O valor previsto neste item será pleiteado junto ao Agente financeiro, por parte do ADQUIRENTE sendo que:

a) a aprovação dos recursos dependerá da comprovação da idoneidade cadastral do ADQUIRENTE;

b) o valor será com base na apuração da capacidade de pagamento do ADQUIRENTE cujos critérios “a)” e “b)” são de exclusivo acesso e domínio do Agente Financeiro. (…).” Grifos no original.

Nesse contexto, considerando que o próprio instrumento contratual relativo à proposta de compra e venda previa claramente e com o devido destaque, a delimitação da responsabilidade da promitente compradora para obtenção do financiamento, impositivo se faz a declaração da rescisão do contrato de promessa de compra e venda por parte da recorrente adesiva (autora/compradora).

A propósito:

“(…) Não restando evidenciada nos autos, prova cabal sobre a culpa exclusiva da empresa, cujo ônus cabia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, não há que se falar em sua responsabilidade pela rescisão contratual, além do que era de incumbência da compradora, a efetivação de financiamento do imóvel junto ao agente financiador, nos termos da cláusula da avença, devendo ser aplicada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça”. (TJGO, Apelação (CPC) 5087891-96.2017.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2018, DJe de 21/11/2018).

Assim, conclui-se que a rescisão contratual deu por culpa exclusiva da compradora (recorrente adesiva) que não conseguiu obter o financiamento do bem junto a instituição financeira, devendo ela arcar com as penas de seu inadimplemento.

Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça:

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.

Com efeito, tratando-se de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção pautado em culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos

percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do

compromitente, como ocorre no caso sob exame.

Sobre o tema:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.” (AgInt no REsp 1791907/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) Destacou-se.

Esse entendimento também encontra-se estampado na jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ÔNUS

SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SENTENCIAL SOBRE PEDIDOS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL. 1- Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o entendimento jurisprudencial admite a retenção entre 10 a 25% do total da quantia paga pelo consumidor, a título de indenização pelas despesas administrativas ou prejuízos suportados pelo ao

empreendedor, de acordo com as especificidades do caso concreto. 2. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.” (TJGO, Apelação Cível 5197110-78.2016.8.09.0051, Rel. Des (a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Destacou-se.

Noutro giro, o simples fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato (por culpa ou a requerimento) não é admissível imputar-lhe onerosidade excessiva.

Com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, a multa penal deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando assim a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual.

Deste modo, levando-se em consideração as especificidades do caso em testilha e tendo em vista que a vendedora (apelante) ficará com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, constata-se que a redução da cláusula penal nos termos fixados pelo juízo singular, qual seja, para a porcentagem de 10% (dez por cento) do valor total pago, mostra-se razoável e proporcional.

Nesse toar, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante pago pela apelada permite a indenização devida ao apelante pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa.

Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se firmou, senão vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS

MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e

proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10%

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 30%. NÃO RAZOÁVEL. 1- Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa da compradora, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada . 2- A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5251921-80.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020) Destacou-se.

“DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO

DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRIMEIRO APELO. RETENÇÃO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RETENÇÃO DE 10%. CABÍVEL. (...) Na hipótese de

rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por

culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual

expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e

proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores

pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas

inerentes à negociação realizada . Primeiro apelo conhecido

e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente

provido. Sentença reformada em parte.” (TJGO, Apelação

(CPC) 0351260-73.2014.8.09.0051, Rel. Des (a). ITAMAR DE

LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de

22/09/2020) Destacou-se.

Consoante entendimento jurisprudencial supracitado, conclui-se, portanto, escorreita a sentença fustigada que reduziu a cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) dos montantes pagos, não merecendo reparos.

4.2.Termo a quo para incidência de juros de mora sobre a quantia a ser restituída

A recorrente adesiva (autora) pleiteia que os juros de mora sobre a restituição do valor pago incida a partir da citação, já a apelante (ré) alerta que devem ocorrer a partir do trânsito em julgado.

No entanto, estes devem fluir a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo:

“Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada , os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." (REsp. n. 1.740.911/DF, Relator Maria Isabel Gallotti, julgado em 14 de agosto de 2019) Destacou-se.

A tese fixada no referido julgado define a natureza constitutiva da sentença que substitui a cláusula contratual, limitando a retenção de valores, afastando a mora pretérita do vendedor, senão veja-se:

"A sentença que substitui cláusula contratual, sob esse aspecto, tem claramente natureza constitutiva, com efeitos ex nunc, isto é, a partir da formação da nova obrigação pelo título judicial. A parte condenatória da sentença -restituição dos valores pagos após a revisão da cláusula penal - somente poderá ser liquidada após a modificação, pela decisão judicial, da cláusula questionada.

Os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas, em consequência, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor.

Somente a partir do trânsito em julgado da decisão, portanto, é que poderiam incidir os juros de mora. Antes disso, não há que se falar em mora da vendedora se a rescisão do contrato se deu por culpa dos compradores com pedido de restituição de valores em desconformidade do que fora pactuado".

A propósito, confira-se os julgados da Corte Superior sobre o tema:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a

flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal . Tema 1.002/STJ.4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1674588/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Destacou-se.

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato , os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento .” (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1387058/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019) Destacou-se.

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. (…) 2. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os autores pretendem a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes . (…)” (AgInt no AREsp 1296227/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) Destacou-se.

Diante de tais considerações, impõe-se a reforma do decisum

objurgado para consignar que os juros de mora devem fluir a partir do trânsito em julgado da sentença.

4.3.Danos morais

Quanto aos danos morais, insta destacar que para a configuração, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade; passe por dor, humilhação, constrangimentos; e tenha os seus sentimentos violados, isso devidamente comprovado.

A responsabilidade civil é composta por pressupostos

indissociáveis, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira:

“Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória.” (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1ª ed., p. 83)

Consoante acima destacado, não houve comprovação de culpa

atribuível à parte ré pela rescisão contratual, notadamente por ausência de responsabilidade quanto a obtenção de financiamento bancário.

Resta evidenciado que a promitente compradora foi responsável pelo desfazimento no negócio diante da não contratação de financiamento bancário, razão pela qual incabível sua condenação por eventuais danos morais.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA PENAL. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. (…). 3. Não constatada a responsabilidade da vendedora pela rescisão contratual, mostra-se necessário afastar a condenação da indenização por danos morais, uma vez que ausente o ato ilícito alegado. 4. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0069143-43.2013.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2018, DJe de 16/10/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE

RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FINANCIAMENTO NÃO REALIZADO. RESTITUIÇÃO DO SINAL E DA TAXA DE DESPACHANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (REsp. nº 1.599.511/SP). OFENSA A HONRA E IMAGEM NÃO DEMONSTRADAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE NA RESCISÃO DO INSTRUMENTO. DANO MORAL AFASTADO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. I - (…). VI - Não havendo responsabilidade civil imputável à requerida, uma vez que o inadimplemento foi do autor/ comprador, que não obteve o financiamento desejado, não há falar em danos morais. VII - (…). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0093463-83.2013.8.09.0011, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/10/2018, DJe de 05/10/2018)

“(…). II - Indenização por danos morais. Ausência de prova do ato ilícito. Não colmatados os aspectos delimitadores do dever indenizatório, notadamente por não ter restado comprovado nos autos o ato ilícito cometido pelas

requeridas/apeladas, consubstanciado na demora no

fornecimento da documentação necessária para realização de financiamento bancário para quitação do saldo devedor, após a expedição do habite-se e antes da entrega das chaves da unidade objeto do pacto, dando ensejo ao inadimplemento do promitente comprador/apelante, não há se falar em reparação pelos danos morais sofridos. III - (…). Apelação Cível conhecida em parte e, nesta parte, desprovida.” (TJGO, Apelação (CPC) 0382700-87.2014.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2017, DJe de 01/12/2017).

Assim, deve ser mantida a sentença nesse particular.

4.4.Honorários advocatícios. Alegação de decaimento de parte mínima do pedido

A apelante assevera que decaiu de parte mínima dos pedidos

elencados na contestação, razão pela qual a apelada (autora) deve arcar com o valor integral dos honorários advocatícios.

Contudo, diferentemente do alegado infere-se do presente caso a autora apenas não logrou êxito no pedido de condenação por danos morais, razão pela qual não prospera a assertiva de que o apelante (réu) decaiu de parte mínima dos pedidos.

Assim, conforme disposição do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados integralmente pelo apelante, mantendo-se incólume a sentença neste ponto.

Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil tem-se que devem ser suportados pela

apelante ( SPE Vila Rosa 63 Ltda. ), uma vez que sucumbente nesta instância revisora e também no Juízo de primeiro grau.

Em simetria com o entendimento adotado segue precedente da Corte Superior de Justiça:

“(...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no AREsp. Nº 1259419/GO, DJe de 03.12.2018).”

Com fulcro no artigo 85, § 2º, § 8º e § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios em grau recursal em favor do advogado do apelado de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação , referente ao benefício econômico obtido pela parte autora.

5.Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação cível e adesivo e nego-lhes provimento.

Outrossim, reformo de ofício a sentença fustigada para decotar da sentença o tópico quanto a prescrição do pedido de restituição de comissão de corretagem, porquanto não houve pedido quanto ao ponto.

Por conseguinte, em razão do desprovimento do apelo, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 11 e , do Código de Processo Civil.

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Anderson Máximo de Holanda

Desembargador

Relator

COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA

RELATOR : DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA

APELANTE: SPE VILA ROSA 63 LTDA.

ADVOGADO: ANDERSON PINANGE SILVA – OAB/GO 20.679

APELADA : NATÁLIA ALMEIDA BATISTA

ADVOGADO: PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO – OAB/GO 34.189

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE: NATÁLIA ALMEIDA BATISTA

ADVOGADO : PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO – OAB/GO 34.189

RECORRIDA : SPE VILA ROSA 63 LTDA.

ADVOGADO : ANDERSON PINANGE SILVA – OAB/GO 20.679

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE

QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA

ULTRA PETITA. DECOTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE NA RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ.

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Sabe-se que o defeito de julgamento ultra petita pode ser sanado na seara recursal, bastando extirpar o excesso

com decote do conteúdo que ultrapasse os limites do pedido, validando o ato jurisdicional sem a necessidade de que seja prolatada nova sentença.

2. Assim, reconhece-se a mácula de ultra petita e decotase da sentença o tópico quanto a declaração de prescrição de restituição de comissão de corretagem, que não foi pedida .

4. Cediço que é de responsabilidade do promissário

comprador obter o financiamento bancário para saldar o valor remanescente do contrato de compra e venda.

5. Na espécie não foi comprovado que a vendedora assumiu encargo de obtenção do financiamento bancário, restado ausente conduta abusiva de sua parte, motivo pelo qual é descabido atribuir-lhe a responsabilidade pela não

obtenção do financiamento e rescisão contratual.

6. Não há que se falar em sua responsabilidade da

apelante/vendedora na rescisão contratual, além do que era de incumbência da compradora a efetivação de financiamento do imóvel junto ao agente financiador, nos termos da cláusula da avença.

7 . É possível a rescisão de contrato particular de

promessa de compra e venda de imóvel por culpa ou

iniciativa de qualquer dos contratantes, devendo ocorrer o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, aplicando-se o teor da Súmula 543 do STJ.

8. Tratando-se de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção pautado em pedido ou por culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento.

9. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o

percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à vendedora pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa.

10. Nas resoluções de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, na qual pretende a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, os juros de mora relativos à restituição das parcelas devem incidir da data do trânsito em julgado da decisão.

11. Não havendo comprovação de culpa atribuível à parte ré pela rescisão contratual, incabível sua condenação por

12. Diferentemente do alegado infere-se do presente caso a autora apenas não logrou êxito no pedido de condenação por danos morais, razão pela qual não prospera a assertiva de que o apelante (réu) decaiu de parte mínima dos pedidos.

13. Assim, conforme disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados integralmente pelo apelante, mantendo-se incólume a

sentença neste ponto.

14. Ante o desprovimento do apelo, imperiosa a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11,

da legislação processual civil.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL

DESPROVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da 73.2018.8.09.0011.

E ADESIVO CONHECIDOS E

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5457714

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em

CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO, MAS DESPROVÊ-LOS , tudo nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor

Desembargador Anderson Máximo de Holanda em substituição ao

Desembargador Itamar de Lima.

Sustentação oral pelo advogado Dr. Pedro Paulo Felipe da Silva Pinheiro, pela parte apelada/recorrente.

Votaram, acompanhando o Relator Desembargador Anderson Máximo de Holanda, o desembargador Gerson Santana Cintra e o desembargador Wilson Safatle Faiad. Deixou de votar o desembargador Gilberto Marques Filho em virtude de problemas técnicos.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Abraão Junior Miranda Coelho.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargador

Relator

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