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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-67.2008.8.09.0051 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Relator

ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03229506720088090051_d4dfe.pdf
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Inteiro Teor

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : OI MÓVEL S/A

APELADA : NET DESIGNERS SERVIÇOS INFORMÁTICA LTDA-EPP

RELATOR : ADEGMAR JOSÉ FERREIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, cuida-se de apelação cível (mov.74), interposta por OI MÓ VEL S/A, da sentença (mov. 59), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr.Everton Pereira Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, movida por NET DESIGNERS SERVIÇOS INFORMÁTICA LTDA-EPP, ora apelada.

O ponto central da insurgência trazida a esta Corte refere-se à verificação da forma adotada para o arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Pois bem.

In casu , tendo sido tão somente declarada a inexistência do débito apontado à apelada/autora, não tendo havido restituição pecuniária, não se verifica o proveito econômico indicado na sentença, modificada por vias dos embargos declaratórios opostos.

Assim, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, conforme preceitua o artigo 85, § 8º do CPC:

“§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DO § 8º DO ART. 85 DO CPC, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR ÍNFIMO. A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019)' (...).” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível XXXXX-10.2018.8.09.0024, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)

Portanto, não carecendo a questão de maiores considerações, concluo que merece reparo a sentença, neste ponto.

Ao teor do exposto , já conhecido o recurso, dou-lhe parcial provimento, reformando-se, em parte, a sentença, tão somente para arbitrar a verba honorária sucumbencial, na origem, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na conformidade do artigo 85, § 8º do CPC.

É o voto.

Goiânia, 16 de novembro de 2021.

ADEGMAR JOSÉ FERREIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

12

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.2008.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : OI MÓVEL S/A

APELADA : NET DESIGNERS SERVIÇOS INFORMÁTICA LTDA-EPP

RELATOR : ADEGMAR JOSÉ FERREIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º

GRAU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA.

SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. Nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, como é o caso dos autos, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC. Dessa forma, arbitra-se a verba honorária sucumbencial, na origem, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, sendo Apelante Oi Móvel S/A e Apelada Net Designers Serviços Informática LTDA-EPP .

VOTARAM , além do Relator, o Dr. Sebastião Luiz Fleury, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do Desembargador Zacarias Neves Coelho e o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

PRESIDIU a sessão de julgamento, o Desembargador José Carlos de Oliveira.

PRESENTE a Doutora Dilene Caneiro Freire, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 16 de novembro de 2021.

ADEGMAR JOSÉ FERREIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

K

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