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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 032XXXX-67.2008.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

23/11/2021

Relator

ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03229506720088090051_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, como é o caso dos autos, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC. Dessa forma, arbitra-se a verba honorária sucumbencial, na origem, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321713977/3229506720088090051