jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
19/11/2021
Relator
DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM - (DESEMBARGADOR)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__55744122420218090120_d4dfe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Leandro Crispim

HABEAS CORPUS N. 5574412-24.2021.8.09.0120

COMARCA DE PARAÚNA

IMPETRANTES: JAIRON DA COSTA RIBEIRO e LUZINEIDE CUNHA

ALVES DE ANDRADE

PACIENTE: JANIO GOMES DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T Ó R I O

Jairon da Costa Ribeiro e Luzineide Cunha Alves de Andrade, advogados respectivamente inscritos na OAB-GO n. 50.056 e 49.813, impetra a presente ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Janio Gomes dos Santos , devidamente qualificado nos autos.

Aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paraúna/GO.

Na inicial, o impetrante relata que o paciente se encontra encarcerado desde 20/10/2021, em razão de medida preventiva derivada de prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio.

Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da ausência justa causa para manutenção do cárcere cautelar do paciente.

Afirma que o paciente agiu em legítima defesa.

Alega que a decisão que converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva não possui fundamentação idônea e concreta.

Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Assim é que o impetrante suplica pelo deferimento do pedido liminar, bem como pela concessão da ordem impetrada, a fim de ver restituído o status libertatis de Janio Gomes dos Santos , com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Mov. 1: arq. 1).

A inicial está acompanhada de documentos (Mov. 1: arqs. 2/14).

O pleito liminar foi indeferido e os informes foram dispensados (Mov. 5).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Deusdete Carnot Damacena , manifestou-se pelo parcial conhecimento do pedido e, nessa extensão, pela denegação da ordem ultimada (Mov. 9).

Resumidamente relatado.

PASSO AO VOTO.

Consoante relatado, trata-se de writ impetrado em favor de Janio Gomes dos Santos , ao fundamento de estar ele sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.

Ressalte-se, de início, ser inviável, na seara da presente ordem, a apreciação da tese de legítima defesa, uma vez que se trata de matéria que demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é permitido na estreita via mandamental.

Destarte, por ser inconciliável a ação de habeas corpus com o exame aprofundado de provas, deixo de analisar essa tese.

2- Lado outro, os impetrantes verberam que a manutenção da prisão preventiva do paciente é inidônea.

Sem razão.

Pela análise da decisão que converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva (Mov. 1, arq. 8, fs. 50/52), vê-se que a autoridade impetrada se embasou na intelectualidade dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

De lá, extrai-se que a autoridade acoimada de coatora considerou a existência suficiente da prova da materialidade do fato e dos indícios de autoria, extraídos dos autos de apreensão, bem como dos depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante, em especial o do investigado, bem como o do condutor e demais testemunhas.

Salientou, ainda, a autoridade judicial que o aprisionamento preventivo é necessário para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo fato de ter o paciente dito aos policiais que teria mais três pessoas para matar, além de possuir anotações na sua certidão de antecedentes criminais.

Considerou, também, a gravidade concreta da conduta.

Nesse contexto, observa-se que a julgadora singular, por meio da decretação da prisão preventiva, acautelou, por excelência, o meio social e a própria credibilidade da Justiça.

Registre-se que não afasta os maus antecedentes do paciente o fato de ter ele já cumprido a pena integralmente dos processos a que respondeu.

Assim, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o decreto constritivo se encontra suficientemente motivado, com a devida indicação de fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos dos artigos , LXI, e 93, IX, da Constituição Federal e dos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal.

A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).” (Jurisprudência em Teses: tese n. 12, edição n. 32).

Na mesma linha:

“(…) Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativo de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (…)”. (STJ – 5ª Turma, HC n. 396145/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , j. 13/06/2017, DJ de 20/06/2017).

Além disso, na espécie, a prisão preventiva é admissível, também, pela aplicação do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, pois o crime em tela é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos.

Pontue-se, ademais, que não há provas de que, antes da prisão, o paciente estivesse exercendo alguma atividade lícita.

Ainda que se assim não fosse, a dotação de predicados pessoais pelo paciente, por si só, não constitui óbice à sua segregação cautelar, pois persistem outros elementos que a justificam.

Nesse sentido, por sinal, são os precedentes desta egrégia Corte de Justiça.

Vê-se, portanto, que, de fato, existem elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da segregação cautelar do paciente, bem assim a incompatibilidade de aplicação de outras medidas alternativas.

Por tudo isso, entendo que o cárcere hostilizado deve ser mantido.

Assim sendo, não visualizo gravame a ser reparado pela via mandamental.

Ex positis, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem impetrada.

Sem custas.

É como voto.

Goiânia, 18 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

12

COMARCA DE PARAÚNA

IMPETRANTES: JAIRON DA COSTA RIBEIRO eLUZINEIDE CUNHA

ALVES DE ANDRADE

PACIENTE: JANIO GOMES DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

E M E N T A

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Inviável a análise na estreita via mandamental de questão que demanda exame de provas e fatos. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inviável a concessão da ordem mandamental para revogar a custódia preventiva da paciente, quando as circunstâncias do caso concreto identifique a incontornável urgência e necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e pelo fundado risco de reiteração delitiva. Sobretudo quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n. 5574412-24.2021.8.09.0120 .

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer parcialmente a ordem impetrada e, nessa parte, denegála , nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando o Relator, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. e o Juiz Substituto em Segundo Grau Rodrigo de Silveira (em substituição ao Desembargador João Waldeck Félix de Sousa).

O advogado Jarion da Costa Ribeiro fez sustentação oral.

Ausente, justificadamente,o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga .

Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. .

Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães , ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 18 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

12/EG

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319512800/55744122420218090120/inteiro-teor-1319512801

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0588992-08.2021.8.13.0000 MG

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Artigoshá 4 anos

Iter Criminis: Tentativa, o que é? E quais crimes não admitem tentativa?

Orlando Junio da Silva  Advogado, Advogado
Modelosano passado

Resposta à Acusação Tribunal do Júri