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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
19/11/2021
Relator
DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM - (DESEMBARGADOR)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__55559131820218090079_d4dfe.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Leandro Crispim

HABEAS CORPUS N. 5555913-18.2021.8.09.0079

COMARCA DE GOIANIRA

IMPETRANTES: LARISSA RAMOS DE SOUZA e TAYNARA ALVES

GODOY

PACIENTE: RONALDO MOISÉS BRITO SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T Ó R I O

Larissa Ramos de Souza e Taynara Alves Godoy, advogadas respectivamente inscritos na OAB-GO n. 50.797 e 59.038, impetra a presente ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Ronaldo Moisés Brito Silva , devidamente qualificado nos autos.

Aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goianira/GO.

Extrai-se dos autos que o paciente se encontra encarcerado desde 09/09/2021, em razão de medida preventiva derivada de prisão em flagrante, pela suposta prática do crime previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal.

Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da ausência justa causa para manutenção do cárcere cautelar do paciente.

Aduz que não há elementos suficientes para comprovar a relação do paciente com os fatos narrados.

Alega que a decisão que converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva não possui fundamentação idônea e concreta.

Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

A inicial está acompanhada de documentos (Mov. 1: arqs. 2/4).

O pleito liminar foi indeferido e os informes foram dispensados (Mov. 9).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Drª. Zoélia Antunes Vieira , manifestou-se pela denegação da ordem ultimada (Mov. 14).

Resumidamente relatado.

PASSO AO VOTO.

Consoante relatado, trata-se de writ impetrado em favor de Ronaldo Moisés Brito Silva , ao fundamento de estar ele sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.

Ressalte-se, de início, ser inviável, na seara da presente ordem, a apreciação da tese de negativa de autoria, uma vez que se trata de matéria que demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é permitido na estreita via mandamental.

Frise-se, de passagem, que a análise da materialidade do fato e dos indícios da autoria delitiva, nesta fase processual, restringe-se à prisão preventiva, os quais, de acordo com o juízo de valor da autoridade judicial, estão presentes nos elementos probatórios até então carreados, conforme se verá adiante.

Destarte, por ser inconciliável a ação de habeas corpus com o exame aprofundado de provas, deixo de analisar essa tese.

2- Lado outro, as impetrantes verberam que a manutenção da prisão preventiva do paciente é inidônea.

Sem razão.

Pela análise da decisão que converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva (Mov. 1, arq. 2, fs. 94/95), vê-se que a autoridade impetrada se embasou na intelectualidade dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

De lá, extrai-se que a autoridade acoimada de coatora considerou a existência suficiente da prova da materialidade do fato e dos indícios de autoria, extraídos das declarações que formam o auto de prisão em flagrante e pela própria prisão em flagrante.

Salientou, ainda, a autoridade judicial que o aprisionamento preventivo é necessário para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva, uma vez que “…o custodiado RONALDO MOISÉS BRITO SILVA é contumaz na prática de infrações penais, conforme folha de antecedentes criminais juntada aos autos …”.

De fato, de uma análise da certidão de antecedentes do paciente (Mov. 1,

Nesse contexto, observa-se que a julgadora singular, por meio da decretação da prisão preventiva, acautelou, por excelência, o meio social e a própria credibilidade da Justiça. Sobretudo porque as circunstâncias, ao que tudo indica, revelam que, em tese, o paciente dedica-se a atividades criminosas.

Considerou, também, que “…a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe porque a restrição de sua liberdade se justifica em prol da proteção da vítima, configurando, assim, a necessidade de se manter a sua constrição processual para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.”

A autoridade impetrada sustentou, por fim, que “…a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva são inadequadas para o caso concreto, pois não se coadunam com a gravidade do delito praticado.”

Assim, ao contrário do sustentado pelas impetrantes, o decreto constritivo se encontra suficientemente motivado, com a devida indicação de fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos dos artigos , LXI, e 93, IX, da Constituição Federal e dos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal.

A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).” (Jurisprudência em Teses: tese n. 12, edição n.32).

Na mesma linha:

“(…) Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativo de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (…)”. (STJ – 5ª Turma, HC n. 396145/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , j. 13/06/2017, DJ de 20/06/2017).

Além disso, na espécie, a prisão preventiva é admissível, também, pela aplicação do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, pois o crime em tela é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos.

Pontue-se, ademais, que as impetrantes não comprovaram nos autos que o paciente possui residência fixa e, antes da prisão, estava exercendo alguma atividade lícita.

Nesse sentido, por sinal, são os precedentes desta egrégia Corte de Justiça.

Vê-se, portanto, que, de fato, existem elementos concretos que evidenciam

a imprescindibilidade da segregação cautelar do paciente, bem assim a incompatibilidade de aplicação de outras medidas alternativas.

Por tudo isso, entendo que o cárcere hostilizado deve ser mantido.

Assim sendo, não visualizo gravame a ser reparado pela via mandamental.

Ex positis, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem impetrada.

Sem custas.

É como voto.

Goiânia, 18 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

12

COMARCA DE GOIANIRA

IMPETRANTES: LARISSA RAMOS DE SOUZA e TAYNARA ALVES

GODOY

PACIENTE: RONALDO MOISÉS BRITO SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

E M E N T A

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Inviável a análise na estreita via mandamental de questão que demanda exame de provas e fatos. 3- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inviável a concessão da ordem mandamental para revogar a custódia preventiva da paciente, quando as circunstâncias do caso concreto identifique a incontornável urgência e necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva. Sobretudo quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n. 5555913-18.2021.8.09.0079 .

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer parcialmente a ordem impetrada e, nesta parte, denegála , nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando o Relator, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. e o Juiz Substituto em Segundo Grau Rodrigo de Silveira (em substituição ao Desembargador João Waldeck Félix de Sousa).

A advogada Larissa Ramos de Souza fez sustentação oral.

Ausente, justificado, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga .

Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. .

Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães , ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 18 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

12/EG

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