jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJGO • XXXXX-06.2021.8.09.0149 • Trindade - 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Trindade - 2ª Vara Cível

Juiz

LICIOMAR FERNANDES DA SILVA - (JUIZ 1º GRAU)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__55188070620218090149_d4dfe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Comarca de Trindade

2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

E-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br

gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800

Autos n.: XXXXX-06.2021.8.09.0149

Requerente: Gleydson de Brito Batista

Requerido (a): Francis Flávio Albuquerque Costa

Natureza: Despejo

Decisão

(Decisão. Ação de Despejo. Tutela de Urgência. Artigo 300 do Código de Processo Civil. Requisitos Autorizadores. Revogabilidade da medida sem prejuízo a parte contrária. Permissão a visitação do imóvel por terceiros interessados em comprá-lo. Deferimento. Citação.)

GLEYDSON DE BRITO BATISTA , brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o documento de Identidade – RG sob o nº 3111696 - 2ª via SSP/GO e no CPF/MF nº 633.518.201-78, residente e domiciliado a domiciliado a Quadra 11, Lote 17, Condomínio Ville Montagne, Jardim Botânico, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL C/C COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em face de FRANCIS FLÁVIO ALBUQUERQUE COSTA , brasileiro, casado, empresário e suplente de vereador do município de Trindade – GO, portador do Documento de Identidade – RG sob o nº. XXXXX SSP/GO e inscrito sob o CPF nº 016.528.661-08, residente e domiciliado a Rua 18, nº 53, Quadra 132, Lote 08, Vila Pai Eterno, nesta cidade de Trindade, Estado de Goiás, CEP 75388-316.

Aduz a peça de ingresso que o requerido alugou um imóvel residencial de propriedade do requerente em 29/07/2019, cujo contrato atualmente se mantêm por tempo indeterminado, tendo em vista a continuidade da locação após a data prevista para seu encerramento.

Ocorre que, até o presente momento, o requerido encontra-se com 02 meses de aluguéis atrasados (agosto e setembro de 2021), valores estes que perfazem a

Narra que o autor decidiu por vender o imóvel objeto da locação, tendo para tanto, notificado o requerido no dia 26/04/2021 sobre a venda, para que este se manifestasse quanto ao direito de preferência que lhe cabia em igualdade de condições com terceiros, o qual nada manifestou.

Desta feita, no dia 20/08/2021, o requerente alegou que avisou o Locatário/Requerido que um corretor de imóveis iria até a residência com um possível comprador, para que este pudesse conhecer o imóvel, e, caso gostasse, concluíssem o negócio. Todavia, o requerido negou-se a deixá-lo entrar, informando que aquele imóvel não estava a venda.

Desta feita, tendo em vista que o requerido descumpriu com algumas das obrigações atribuídas ao locatário pela Lei do Inquilinato, bem como, tenta impedir que o requerente possa vender o imóvel, não restou a este, outra saída senão o ingresso com a presente demanda perante o Poder Judiciário, no intuito de obter a rescisão do presente contrato locatício.

Requer seja deferida a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, no intuito de compelir o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi atribuída, qual seja, permitir a visitação do imóvel por possíveis compradores, com a fixação de astreintes em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento.

Houve o indeferimento do parcelamento das custas iniciais, bem como determinado à emenda da inicial em evento 04, sendo este cumprido em evento 06.

Veio o processo concluso.

É o relatório. Decido.

Recebo a inicial por estar adequada.

Passo agora à análise do pedido de concessão de Tutela de Urgência.

Ressalto que com o advento do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a tutela de urgência pode ser concedida mesmo antes de se operar a citação da parte ré, nos termos do § 2º do artigo 300, do Código de Processo Civil.

Cumpre salientar que a tutela cautelar visa garantir o resultado eficaz e útil ao processo, seja de execução, seja de conhecimento. Sua função específica é justamente neutralizar os riscos de que a duração do processo torne pragmaticamente irrealizável ou inútil o resultado final, quando demonstrado a probabilidade do direito pretendido.

Acerca dos requisitos autorizados da medida o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Extrai-se do artigo acima transcrito que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença concomitante da probabilidade do direito, o chamado fumus boni iuris e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, periculum in mora.

Tem-se assim, que a providência preventiva em comento só terá lugar quando o requerente demonstrar a existência de ambos os requisitos.

No que tange ao primeiro requisito, isto é a verossimilhança, restou demonstrada que o autor é o real proprietário do imóvel e que, também, notificou o requerido para que se manifestasse quanto ao desejo em exercer o seu direito de preferência em igualdade de condições com terceiros, tendo este, dentro do prazo legal, permanecido inerte.

Em relação ao segundo requisito, este também restou preenchido vez que poderá causar prejuízos de difícil reparação, vez que, o interessado poderá perder o interesse na aquisição do bem.

Além da presença dos requisitos insculpidos no caput, do artigo 300, o § 3º, condiciona a concessão da tutela antecipada a possibilidade de revogabilidade da decisão, desse modo, a concessão da tutela pretendida não pode ter caráter irrevogável, de modo a evitar prejuízos a parte requerida em caso de ulterior revogação.

No caso em análise, a concessão da tutela de urgência pretendida é passível de revogação a qualquer tempo, com o retorno ao estado anterior sem danos a parte contrária.

É o quanto basta.

Isto posto, presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência para determinar que o requerido permita a visitação do imóvel por terceiros interessados em comprá-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de seu descumprimento.

Proceda ainda a intimação do requerido, dando ciência da presente decisão.

CITE-SE a parte requerida, pelo Correio, com AR (Aviso de Recebimento), se não tiver sido requerido de modo diverso, para os termos da ação.

A partir da efetivação da referida citação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo a parte ré atentar-se aos demais termos do artigo 335 e as cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil.

Ressalto que no presente momento abstenho-me de designar audiência de conciliação, em razão da atual situação da saúde pública do país e a necessidade do distanciamento social decorrente da pandemia da COVID- 19.

Todavia, conforme estabelecido pelo Provimento nº 18/2020 Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, poderão as audiências de Conciliação ser realizada através de videoconferência em sala virtual da plataforma ZOOM CLOUD MEETINGS.

Sendo assim, fica facultado às partes o requerimento para realização de audiência de conciliação, através do sistema de videoconferência.

Intime-se. Cumpra-se.

Trindade, datado e assinado digitalmente.

Liciomar Fernandes da Silva

Juiz de Direito

(Assinado digitalmente)

08

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318539869/55188070620218090149-trindade/inteiro-teor-1318539870