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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 5438340-14.2021.8.09.0093 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
16/11/2021
Relator
DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__54383401420218090093_d4dfe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Anderson Máximo de Holanda

3ª Câmara Cível

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5438340-14.2021.8.09.0093

COMARCA : JATAÍ

RELATOR : DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA

REDATOR : DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AGRAVADO : JOÃO CARLOS GRAVE

ADVOGADA : BRUNA FERREIRA CRUVINEL - OAB/GO 31.644

VOTO VENCIDO

Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Goiás em face da decisão (movimento 4, autos 5415998-09.2021.8.09.0093) proferida pelo

juiz de direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí, Dr. Thiago Soares Catelliano Lucena de Castro, nos autos do mandado de segurança impetrado por João Carlos Grave.

O julgador singular deferiu a liminar mandamental, nos seguintes termos:

"Do exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora, DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE JATAÍ, se abstenha de promover qualquer ato que impeça o trânsito dos animais, especialmente, em relação a eventual paralisação dos seus caminhões que estejam realizando o translado das mercadorias entre

estabelecimentos de propriedade da impetrante, tal como

22. NOTIFIQUE-SE o impetrado para cumprimento desta liminar, sob pena de responsabilização por crime de desobediência à ordem judicial previsto no artigo 330 do Código Penal, artigo 26 da Lei 12.016/2009 e multa diária a ser posteriormente arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais sanções administrativas, e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

23. NOTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito.

24. Por conseguinte, prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de dez (10) dias, apresentar manifestação, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009."

1.Síntese das razões recursais

Pretende o agravante, portanto, a revogação da decisão recorrida, objetivando continuar fiscalizando e exigindo o ICMS nos casos de transferência interestadual de bovinos entre propriedades de

titularidade do agravado.

Examina-se.

2.Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de

admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio),

legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado do preparo em virtude de isenção legal), conheço do recurso de agravo de instrumento.

3.Recurso secundum eventum litis

Em proêmio, ressalte-se que o agravo de instrumento é um recurso

secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que a matéria seja de ordem pública.

Sobre o assunto, colhe-se os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior e do Ministro Luiz Fux, literalmente:

"A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in Recursos -Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22)."

"O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade." (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753, g.).

Na mesma simetria, o aresto deste Tribunal de Justiça:

"(...) O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, uma vez que ultrapassar seus

limites, ou seja, perquirir sobre documentos e

argumentações meritórias ou matérias de ordem

pública não enfrentadas na origem, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada

supressão de instância. (...)." (TJGO, 3ª CC, AI nº 5342616-05.2020.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 18.11.2020).

Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, passa-se ao exame da pretensão recursal, consoante as razões delineadas em linhas vindouras.

3.Mérito Recursal. Requisitos para o deferimento da medida liminar

A tutela de urgência está disciplinada no artigo 300, do Código de Processo Civil. Leia-se:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. A tutela de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

Importante registrar que a justificativa para a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: a) concreto (certo) e não

hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; b) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e enfim, c) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Não bastasse isso, deve ser irreparável ou de difícil reparação.

Outrossim, especificamente em relação ao mandado de segurança, sabe-se que a concessão de liminar está condicionada a necessária existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, nos termos do artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Pois bem. In casu, considerando figurar ente público no polo passivo da lide, forçoso verificar a existência de óbice legal à concessão de medidas liminares dotadas de irreversibilidade em face da Fazenda Pública, que antecipem, no todo ou em parte o objeto da ação.

A propósito, veja o teor do artigo 1.059 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 1º da Lei nº 8.437/90:

"Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos artigos a da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no artigo , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009."

Lei nº 8.437/90

"Artigo 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação."

Assim, do quadro fático delineado nos autos e de um exame que não ultrapasse a sumariedade da presente cognição, evidencia-se que a tutela concedida por meio da decisão objurgada se confunde com o próprio mérito da ação ordinária, a demonstrar pedido de natureza satisfativa.

Dessa forma, nos exatos termos dos dispositivos legais

retromencionados, incabível a concessão da tutela postulada, a impor o

Sobre o tema confira arestos desta corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO IMPETRANTE. ICMS. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ICMS NO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA (SEMOVENTES) ENTRE ESTABELECIMENTOS DE

TITULARIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR (ARTIGO , III, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009). 1. O art. , § 3º, da Lei Federal nº 8.437/1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação. A medida liminar apenas será deferida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão, entretanto, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento

antecipatório. 2. Não merece prosperar a decisão agravada, que deferiu liminarmente a não exibilidade do tributo estadual na transferência de mercadorias (animais bovinos) entre propriedades de um mesmo proprietário rural, uma vez que a medida esgota o objeto do mandamus, além da questão demandar exame mais aprofundado do conjunto probatório. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5136747-45.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). SIVAL GUERRA PIRES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/08/2020, DJe de 12/08/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE GADOS ENTRE PROPRIEDADES DO IMPETRANTE. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA.

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. (?) 2. O art. , § 3º,da Lei federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3. A medida liminar apenas será deferida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão, entretanto, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.4. No caso dos autos, não merece prosperar a decisão interlocutória agravada que deferiu liminarmente a não exigibilidade do tributo estadual exigido nas hipóteses de transferências de gados entre propriedades de um mesmo proprietário rural, qual seja, ICMS, eis que a medida esgota o objeto do mandamus. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR A LIMINAR PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO."(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5432188-69.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS. DECRETO ESTADUAL N.9.478/19. CONDIÇÕES DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO NA AQUISIÇÃO DE BOVINOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. Provimento . 1. Os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência alojam-se no artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão singular que identifica tais requisitos será objeto de reforma em sede instrumental apenas em caso de nulidade, abusividade, ilegalidade ou teratologia. 2. O pedido liminar carece de probabilidade (fumus boni iuris), porque a matéria discutida não versa sobre a cobrança do ICMS em razão da transferência de gado entre propriedades rurais do mesmo titular, mas sobre a alteração das condições de fruição do benefício de isenção do tributo na aquisição de bovinos destinados à cria, recria ou engorda. Ademais, o caso Exige maior dilação probatória, valendo lembrar a presunção de legalidade dos atos da Administração Pública tributária. 3. É possível perceber que os efeitos do deferimento da liminar possuem feição de irreversibilidade, vedados no artigo 300, § 3º, CPC. Também importa lembrar que, apesar de admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado seu deferimento quando esgotar no todo ou em parte o objeto da demanda, a teor da Lei n. 8.437/92, art. . 4. Reforma da decisão liminar deferidora da tutela de urgência na origem. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5215820-66.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020).

Ademais, a pretendida isenção, quando se trata de transporte interestadual de semoventes, exige detida análise do conjunto

probatório, notadamente quanto à capacidade de lotação das propriedades envolvidas e se sua estrutura é condizente com a movimentação anunciada, de modo a garantir que a isenção se limitará aos estritos casos de mera movimentação.

Na confluência do exposto, merece reforma o ato decisório que concedeu a medida liminar de suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS.

4.Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento, a fim de reformar a decisão agravada e indeferir a liminar pleiteada no mandado de segurança nº 5415998-09.2021.8.09.0093.

É o voto.

Anderson Máximo de Holanda

Desembargador

Relator

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5438340-14.2021.8.09.0093

COMARCA : JATAÍ

RELATOR : DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA

REDATOR : DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AGRAVADO : JOÃO CARLOS GRAVE

ADVOGADA : BRUNA FERREIRA CRUVINEL - OAB/GO 31.644

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE

PROPRIEDADES DOS IMPETRANTES. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o julgador limitar-se apenas ao acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo-lhe vedado

ultrapassar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de suprimir um grau de jurisdição.

2. O deferimento ou denegação de tutela antecipada em mandado de segurança exige a existência dos requisitos do artigo , inciso III, da Lei n. 12.016/2009, os quais devem ser examinados, também, com atenção aos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil.

3 .Lado outro, o ordenamento jurídico pátrio veda a concessão da tutela de urgência antecipada contra a Fazenda Pública que possua natureza satisfativa e que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Artigo

4. No caso dos autos, não merece prosperar a decisão agravada que deferiu liminarmente a não exigibilidade do tributo estadual exigido nas hipóteses de transferências de gados entre propriedades de um mesmo proprietário rural, qual seja, ICMS, eis que a medida esgota o objeto do mandamus, além da questão demandar exame mais

aprofundado do conjunto probatório.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5438340-14.2021.8.09.0093.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, em CONHECER E DESPROVER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por maioria, nos termos do voto do redator desembargador Gilberto Marques Filho, sendo acompanhado pelo desembargador Wilson Safatle Faiad, que refluiu do seu voto.

Voto vencido do desembargador Anderson Máximo de Holanda, que conheceu e proveu o agravo.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor

Desembargador Itamar de Lima.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Abraão Junior Miranda Coelho.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Anderson Máximo de Holanda

Desembargador

Relator

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