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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

16/11/2021

Relator

DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__53319322320208090064_d4dfe.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Goiás

Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5331932-23.2020.8.09.0064, da comarca de Goianira, em que figuram como apelante RESIDENCIAL TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e como apelado VINÍCIUS JÚNIO FIGUEIRA DO NASCIMENTO.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Carlos Roberto Fávaro.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Carlos Roberto Fávaro.

Goiânia, 26 de outubro de 2021.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

(Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016)

COMARCA DE GOIANIRA

APELANTE : RESIDENCIAL TOCANTINS EMPREENDI-MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

APELADO : VINÍCIUS JÚNIO FIGUEIRA DO NASCIMENTO

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por RESIDENCIAL TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. Luciano Borges da Silva, nos autos da Ação de Rescisão Contratual, proposta em seu desfavor por VINÍCIUS JÚNIO FIGUEIRA DO NASCIMENTO.

A irresignação recursal cinge-se a sentença singular que julgou parcialmente procedente o pedido exordial.

A parte requerida/apelante pretende nessa via reformar a sentença com relação ao percentual de retenção do valor pago ao autor/apelado de 10% (dez por cento), para 23% (vinte e três por cento), conforme contratado; afastar a correção monetária do valor a ser restituído; declarar o direito à taxa de fruição; restituir o valor na forma parcelada e ônus da sucumbência, além de se insurgir por não constar na parte dispositiva da sentença que a comissão de corretagem é devida, a despeito de reconhecida na fundamentação.

No caso vertente, vale rememorar que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado na Rua TC-02, lote 17, quadra 04, do empreendimento denominado Residencial Tocantins na cidade de Goianira.

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(…)

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito ou securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Incontroverso nos autos que a resilição contratual foi motivada pela desistência do autor/apelado – promitente-comprador – em razão das dificuldades financeiras que inviabilizaram a continuidade do negócio nos termos avençados.

Diante da impossibilidade da continuidade do negócio, o contrato celebrado entre as partes deve ser rescindido e, reconhecida a culpa do comprador, aqui apelado.

DA TAXA DE RETENÇÃO

A apelante se insurge contra a sentença singular na parte que concluiu que, considerando excessivo o percentual contratado a título de cláusula penal, em 23% (vinte e três por cento), reduziu para 10% (dez por cento).

Inicialmente, mister consignar que a cláusula penal constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual as partes contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta ao devedor na hipótese de inexecução total ou parcial da obrigação, ou de comprimento desta em tempo e modo diverso do pactuado.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Ocorre que a cláusula penal compensatória deve ser fixada em percentual que não demonstre excessividade, sob pena de causar desequilíbrio contratual, motivo pelo qual pode ser alterado.

Ao seu turno, o artigo 413 do Código Civil preconiza que a penalidade deve ser reduzida, equitativamente, pelo Juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se seu montante for manifestamente excessivo, in verbis:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

No caso, denota-se sem razão a apelante quando postula a manutenção do percentual contratado a título de retenção, posto que aludida penalidade pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz se o montante contrato for manifestamente excessivo, nos termos do citado art. 413 do Código Civil.

Ademais, vale dizer, que o Superior Tribunal de Justiça vêm se posicionando no sentido de que, rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas é medida que se impõe, sendo admitido ao promitente vendedor, a retenção de parte das prestações adimplidas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais, no percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, a depender das particularidades do caso.

A propósito a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. PERCENTUAL RETIDO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados" ( AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe29/6/2017) Grifei.

Não se olvida que, em decorrência dos impactos da Pandemia da Covid-19, face o crescente número de desemprego e a redução salarial, aumentou a preocupação dos adquirentes de imóvel quanto à continuidade dos pagamentos das parcelas assumidas.

Assim, levando-se em conta a situação do autor/apelado como consumidor, afigura-se razoável e proporcional a retenção pela apelante do percentual de 10% (dez por cento) dos valores pagos, não se distanciando do que vem admitindo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, in verbis:

Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais. Fração de Unidade Imobiliária. I. Rescisão Contratual. Culpa exclusiva do comprador. Restituição parcial das prestações pagas. Em havendo, por culpa exclusiva do comprador, a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição, pela vendedora, de parte das parcelas pagas, consoante se infere do verbete sumular 543/STJ. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça está orientada no sentido de permitir a retenção, pela vendedora, de 10 (dez) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Assim, deve ser mantida a sentença, que fixou o direito de retenção em 10% (dez por cento) sobre a quantia paga, posto que em consonância com o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre o tema. II. Comissão de Corretagem afastada. Ausência de previsão expressa. Não havendo previsão expressa no contrato acerca da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem aos compradores/apelados, correta a sentença que desacolheu o pleito da apelante no sentido de dedução do referido valor no

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA COMPRADOR. MULTA PENAL

COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 10%. CRISE. PANDEMIA. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. IPTU. TAXA DE FRUIÇÃO. 1. Ao vertente caso, aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e das fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos e , ambos do referido Diploma Legal. 2. As empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que agem em parceria na construção e incorporação do empreendimento imobiliário, têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação que objetiva a rescisão do contrato, pois respondem solidariamente, na melhor expressão da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, a retenção do total das quantias pagas pelo vendedor tem sido admitida entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Não se olvida que, em decorrência dos impactos da Pandemia da Covid-19, face o crescente número de desemprego e a redução salarial, aumentou a preocupação dos adquirentes de imóvel quanto à continuidade dos pagamentos das parcelas assumidas. Nesse ínterim, levando-se em conta a situação como consumidora, afigura-se razoável e proporcional a retenção pela construtora do percentual de 10% (dez por cento) dos valores pagos, não se distanciando do que vem admitindo o STJ e este Tribunal de Justiça. 4. A devolução parcelada da quantia paga é abusiva, pois equivale a reter os valores pagos pelo consumidor, ainda que por período determinado, colocandoo em exagerada desvantagem, daí sua nulidade - art. 51, IV, Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula n. 543, Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese de restituição de importâncias pagas, em que a rescisão do contrato de compra e venda deu-se por iniciativa comprador, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior do promitente-vendedor ( REsp n. 1.740.911/DF - Tema Repetitivo 1002, STJ). 6. A responsabilidade da promitente compradora pelo pagamento das taxas de condomínio e do IPTU

somente se inicia a partir da efetiva entrega das chaves, ocasião em que lhe é conferido o direito de uso e gozo da coisa, situação inocorrente no caso. 7. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido ou o prejuízo financeiro sofrido pela apelada em razão da privação do exercício de sua posse, não prospera tal pretensão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5326207-97.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL ENTRE 10% E 25%. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. Para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, faz-se necessária à comprovação da ausência dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou evidenciado pela parte apelante. Com fulcro na jurisprudência pacificada do STJ e sua Súmula 543, têm-se, em verdade, a possibilidade de reter quantia em favor do vendedor, considerando a culpa exclusiva do comprador que desistiu do negócio. É claramente viável a redução da retenção para o patamar de até 10%, quando comprovado que o montante estabelecido no contrato é exorbitante, desarrazoado e desproporcional, colocando o consumidor/apelado em desvantagem exagerada no negócio jurídico entabulado ( CDC, art. 51, IV), gerando a perda quase que da totalidade do valor pago, o que não pode ser aceito, considerando o entendimento do Superior Tribunal de justiça e desta Corte que têm admitido a retenção, pelo vendedor, de percentual que varia entre 10% (dez por cento e 25% (vinte e cinco por cento), a depender das circunstâncias do caso em concreto . A cláusula da promessa de compra e venda que impõe ao comprador a obrigação de pagar impostos e as taxas de condomínio, desde a concessão do habite-se, é abusiva, devendo, na espécie, ser reconhecida a obrigação pelo respectivo pagamento tão somente, a partir da data da entrega da unidade residencial, quando então a parte compradora passaria a usufruir do imóvel, impondo o ressarcimento ao consumidor, pela construtora, do valor pago das taxas de condominiais e IPTU que deveriam ser suportadas pela própria construtora até a entrega das chaves. Não cabe majoração de honorários recursais na hipótese atinente, considerando o provimento parcial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação ( CPC) 5527480- 93.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2020, DJe de 25/09/2020) Grifei.

DA TAXA DE FRUIÇÃO

A apelante alega a necessidade de reforma da sentença objurgada para condenar o autor/apelado ao pagamento da verba de fruição, sob a premissa que o simples descumprimento do contrato e a sua privação da posse, já confere o direito ao seu recebimento, razão não lhe assiste.

Isto porque, o entendimento jurisprudencial dominante, ao qual me perfilho, estatui que não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, pois, não há existência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores, como no caso em voga.

Com efeito, a mencionada taxa tem como fato gerador o proveito econômico proporcionado pelo imóvel ao promissário comprador, e, como trata-se de terreno não edificado, como bem delineado pelo Juízo singular, não há que se falar em direito a taxa de fruição.

Assim, não é admitida a cobrança de taxa de fruição, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, uma vez que não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel e auferido pelo possuidor, capaz de gerar este direito.

Nesse sentido, cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO.

RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE SEM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA, NESTA PARTE. 1. A empresa responsável pela alienação da unidade imobiliária, ora Apelante, é parte legítima a figurar no polo passivo da ação, movida pelo consumidor, com o objetivo de rescindir o respectivo contrato. 2. Não é admitida a cobrança de taxa de fruição, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, uma vez que não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel e auferido pelos possuidores, capaz de gerar este direito. 3. Os juros de mora, no caso de rescisão contratual de imóvel, por culpa do comprador, devem incidir, a partir do trânsito em julgado da sentença, e não da citação, devendo a sentença ser alterada, apenas neste aspecto. 4. Diante do parcial provimento do Apelo, não há falar-se em majoração da verba honorária, em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5285443-98.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/11/2020, DJe de 05/11/2020). Negritei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA.1. A taxa de fruição tem natureza de indenização compensatória pelo período em que o promissário comprador detiver o imóvel objeto do contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida contraprestação, não podendo ser confundida com cláusula penal, que se destina a punir o contratante que enseja a rescisão do negócio. 2. Assim, não é admitida a cobrança de taxa de fruição, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, vez que não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel e auferido pelo possuidor, capaz de gerar este direito .3. Sucumbente a Apelante em grau recursal, devida a majoração dos honorários fixados em seu desfavor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5545066-12.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020). Negritei.

Desse modo, não merece prosperar a pretensão recursal no que se refere à taxa de fruição.

DO PARCELAMENTO DO VALOR

A respeito do pedido de parcelamento da restituição das quantias pagas, ao julgar o REsp n. 1.300.418, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento a respeito da matéria, restando o acórdão assim ementado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1300418/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Grifei.

Nesse aspecto, devolvido o imóvel ao vendedor, não há razão para retenção dos valores adimplidos pelo promitente, ressarcindo-o parceladamente, como pretende a apelante. A devolução deve ocorrer imediatamente e de uma única vez, sendo abusiva a devolução de forma parcelada, pois equivale a reter os valores pagos pelo consumidor, ainda que por período determinado, colocando-o em exagerada desvantagem, daí sua nulidade, nos termos do art. 51, inciso IV, Código de Defesa do Consumidor.

Não bastasse o entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ editou a súmula nº 543, no mesmo sentido do citado precedente, in verbis:

Súmula nº 543. Na hipótese de resolução de contrato de

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA COMPRADOR. MULTA PENAL

COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 10%. CRISE. PANDEMIA. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. IPTU. TAXA DE FRUIÇÃO. 1. Ao vertente caso, aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e das fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos e , ambos do referido Diploma Legal. 2. As empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que agem em parceria na construção e incorporação do empreendimento imobiliário, têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação que objetiva a rescisão do contrato, pois respondem solidariamente, na melhor expressão da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, a retenção do total das quantias pagas pelo vendedor tem sido admitida entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Não se olvida que, em decorrência dos impactos da Pandemia da Covid-19, face o crescente número de desemprego e a redução salarial, aumentou a preocupação dos adquirentes de imóvel quanto à continuidade dos pagamentos das parcelas assumidas. Nesse ínterim, levando-se em conta a situação como consumidora, afigura-se razoável e proporcional a retenção pela construtora do percentual de 10% (dez por cento) dos valores pagos, não se distanciando do que vem admitindo o STJ e este Tribunal de Justiça. 4. A devolução parcelada da quantia paga é abusiva, pois equivale a reter os valores pagos pelo consumidor, ainda que por período determinado, colocando-o em exagerada desvantagem, daí

sua nulidade - art. 51, IV, Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula n. 543, Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese de restituição de importâncias pagas, em que a rescisão do contrato de compra e venda deu-se por iniciativa comprador, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior do promitente-vendedor ( REsp n. 1.740.911/DF - Tema Repetitivo 1002, STJ). 6. A responsabilidade da promitente compradora pelo pagamento das taxas de condomínio e do IPTU somente se inicia a partir da efetiva entrega das chaves, ocasião em que lhe é conferido o direito de uso e gozo da coisa, situação inocorrente no caso. 7. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido ou o prejuízo financeiro sofrido pela apelada em razão da privação do exercício de sua posse, não prospera tal pretensão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5326207-97.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE UMA SÓ VEZ. RETENÇÃO DAS DESPESAS. PERCENTUAL DE 10%. 1 - Destaca-se que a Lei 13.786/18 prevê a possibilidade de resolução do instrumento particular de compra e venda por inadimplemento (inadimplência) do adquirente (consumidor) de unidade imobiliária em incorporação localizada solo urbano. 2 - É lícita a cláusula contratual que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista que a construtora/incorporadora está sujeita a fatores que podem escapar do seu controle e que podem comprometer o prazo firmado na avença. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer ilicitude por parte da empresa requerida, que entregou a obra na data aprazada, somado ao prazo de tolerância, devendo a culpa da rescisão ser atribuída ao adquirente do imóvel. 3 -Mostra-se justa a retenção do percentual de 10% sobre o valor pago a título de cobertura das despesas decorrentes do negócio. O objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. 4 - Nos moldes da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, revelase abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos pelo promitente pagador de forma parcelada, devendo ocorrer imediatamente de uma só vez. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0401299-40.2015.8.09.0051, Rel. Des (a).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE INFRAESTRUTURA. RESCISÃO. FATO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, SEM RETENÇÃO. MULTA PENAL. 1. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se as disposições do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2. Havendo o atraso na conclusão da obra superior ao prazo contratualmente estipulado, resta configurada a culpa da vendedora pela rescisão contratual. 3. Atestado o inadimplemento contratual quanto ao dever de implantação da infraestrutura, a devolução integral dos valores pagos pela autora é medida imperiosa, não havendo que se falar em retenção de valores ou despesas administrativas a qualquer título, uma vez que a responsabilidade pelo desfazimento do negócio se deu por culpa exclusiva da requerida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. A devolução dos valores pagos pela autora dar-seá em parcela ÚNICA, e não de forma parcelada, como postulado pela empresa recorrente. (Súmula 543, do STJ). 5. A resolução extingue o contrato e elide as transferências patrimoniais dela decorrentes, colocando os contratantes no estado patrimonial existente ao tempo da contratação. 6. A multa penal deverá ser de 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor. Outrossim, não há que reduzi-la para 2% (dois por cento), conforme pediu a 1ª apelante, sob pena de afastar o objetivo do instituto, e o percentual pactuado não se revela manifestamente excessivo. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção monetária - a partir do desembolso das parcelas. Juros moratórios - a partir da citação. 8. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Nesse ponto, em que pese haver o pedido expresso na inicial no que pertine a honorários contratuais, a sentença foi omissa em analisá-lo, ocorre que, não obstante verificado tal vício, é possível que este Tribunal examine o pedido sobre o qual foi omisso o Julgador a quo, quando a causa estiver madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. Não há, no caso em concreto, a comprovação de participação de profissional de forma extrajudicial. Além do mais, os honorários advocatícios contratuais não integram as perdas e danos se o causídico foi contratado para promover representação judicial, conforme foi alegado na exordial. 9. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O descumprimento do pacto, caracterizado pelo atraso na entrega do imóvel (infraestrutura) pela construtora, não gera, por si só, dano moral a ser indenizado. 10. HONORÁRIOS RECURSAIS. Em razão do improvimento do 1º recurso, ficam majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da autora/consumidora,

Neste contexto, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador de forma parcelada, logo, imerece reparos a sentença singular, neste particular.

DO AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO

Lado outro, com relação à correção monetária, no caso em voga, a incidir sobre as parcelas pagas pelo autor/apelado, deve ser utilizado, desde o desembolso de cada prestação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), posto que é uma forma de recomposição da moeda, nos termos determinado pela sentença recorrida, logo, não há que se falar em seu afastamento.

Acerca do tema, os excertos desta Casa de Justiça:

DUPLA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REVELIA. RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO EXCLUSIVAMENTE CAUSADA PELOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBEN-CIAIS. 1. Malgrado a consequência da revelia seja a presunção de veracidade das matérias de fato deduzidas na petição inicial, essa presunção não é absoluta, mas tão somente relativa, sendo necessária a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a exordial. Nesse aspecto, entendo que os conceitos de caso fortuito ou força maior estão implícitos na tolerância de cento e oitenta (180) dias, pois se o imóvel não foi entregue na primeira data prevista, por óbvio foram por questões que não estiveram ao alcance da construtora. 2. Em virtude de o ato rescisório ter sido causado pelo comprador, como visto em linhas volvidas, pois não houve atraso na entrega da obra, cabe à vendedora a retenção de determinado percentual

sobre o valor pago, a fim de ser indenizada pelas despesas decorrentes do negócio, nos termos da Súmula nº 543, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Consoante entendimento jurisprudencial, afigura-se razoável a redução do percentual da retenção pelas empresas promitentes vendedoras, das parcelas quitadas pelos promitentes compradores que deram causa à rescisão contratual. O montante de dez por cento dos valores pagos é razoável e coerente a recompor os gastos administrativos até nova alienação a terceiro, garantindo-se, portanto, a viabilidade do empreendimento. 4. A 1ª apelante busca a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, no ano de 2013; todavia, a ação foi ajuizada somente em 2017, ou seja, após decorrido o prazo trienal prescricional em relação ao pedido, consoante julgado repetitivo no REsp 1551956/SP (Tema nº 938), pelo STJ. 5. Não há se falar em majoração dos danos morais, eis que a quantia fixada é o suficiente para reparar quaisquer dores, humilhações e constrangimentos pelos quais tenha suportado a 1ª apelante, pois em caso de atraso na entrega da obra, o que, repito, não é o caso dos autos, já fora arbitrado por essa Corte de Justiça a mesma quantia fixada em primeiro grau. 6. A r estituição da quantia remanescente a ser devolvida à autora/2ª apelada, deve ser realizada de forma imediata e em parcela única, incidindo correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do desembolso de cada parcela, e juros de mora de um por cento (1%) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste mora anterior. 7. Igual razão assiste à 2ª apelante no que se refere à redistribuição dos ônus sucumbenciais, eis que a culpa pela resolução do negócio foi atribuída à autora; foi reconhecida a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, além do que a pretensão inicial era receber o quádruplo do fixado a título de danos morais. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DA CONSTRUTORA. (TJGO, Apelação Cível 5170599-09.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2021, DJe de 05/05/2021) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE CONDICIONADA À AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 DO STJ. LEI nº 13.786/2018. NÃO APLICAÇÃO A CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. I. Consoante os moldes estatuídos no artigo 23 da Lei nº 9.514/97,

o registro do contrato é imprescindível à constituição da propriedade fiduciária. II. A ausência do registro do contrato, em hipóteses tais, autoriza a rescisão unilateral do contrato por desistência do promitente comprador, com incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. Se o contrato foi celebrado antes da publicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), não devem ser aplicadas as alterações promovidas pelo dispositivo legal. III. No tocante aos consectários legais, a jurisprudência é uníssona ao determinar que, em se tratando de resolução contratual por culpa da promitente compradora, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão final e a correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso. IV. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento), para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do Advogado dos 1º Apelantes. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. DESPROVIDA A SEGUNDA E PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA. (TJGO, Apelação Cível 5136897-36.2019.8.09.0105, Rel. Des (a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) Grifei.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. RECONVENÇÃO. VALOR DADO A CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REFORMA DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo em vista que a pretensão reconvencional não intenta a nulidade, não discute a validade e nem se opõe à rescisão dos contratos sub judice, mas apenas quantos aos valores a serem retidos pela promitente vendedora, o valor da causa há de corresponder ao proveito econômico almejado na reconvenção, nos moldes do art. 292, II, do Código de Processo Civil. De consectário, os honorários de sucumbência devem ser de 10% sobre o valor da parte controvertida na reconvenção. II. A relação travada entre as partes é de consumo, de molde a recomendar o exame da controvérsia recursal sob o prisma da lei consumerista. III. Verificada a inadimplência do comprador, impositiva a devolução parcial das quantias pagas e efetivamente comprovadas, nos termos da súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça. IV. A retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser restituído é cabível, tendo em vista entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente

comprador, viável a retenção entre 10% e 25% do valor pago para que a vendedora seja ressarcida dos prejuízos sofridos, incluindo aqueles de ordem administrativa, financeira e/ou tributária. V. A restituição das parcelas pagas será acrescida de juros de mora, a contar do trânsito em julgado da sentença; e de correção monetária pelo INPC, incidente a partir de cada desembolso, reformada de ofício. VI. Quanto aos ônus de sucumbência na ação principal, face a evidente sucumbência recíproca, a manter-se sua distribuição igualitária, vedada a compensação da verba honorária, nos moldes do art. 85, § 14, CPC. VII. Primeiro apelo provido. Segunda apelação parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5283082-79.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) Grifei.

Com efeito, não há que se falar em afastar a correção monetária do valor a ser restituído ao autor/apelado, assim, neste ponto, também deve ser mantida a sentença recorrida.

DA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM

A requerida/apelante invoca omissão na parte dispositiva da sentença, com relação a retenção da comissão de corretagem, a despeito de constar sobre a matéria, na sua fundamentação, o que não merece acolhimento a irresignação recursal.

Digo isto porque, na parte dispositiva da sentença deve constar tão somente os pedidos que foram deduzidos nos autos e julgados procedentes naquele julgamento, como ocorreu no caso em voga.

Ademais, no caso, embora o Juiz singular tenha discorrido e concluído pela impossibilidade da devolução da comissão de corretagem, na fundamentação do decisum, tal matéria não foi objeto do pedido deduzido na exordial, razão pela qual sequer deveria o Juiz sentenciante ter analisado, por ofensa ao princípio da congruência.

Ora, impende destacar que os limites objetivos da lide e do poder decisório do julgador estão disciplinados nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que assim dispõem:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Os enunciados normativos em comento incorporam o princípio da congruência , segundo o qual o conflito submetido ao crivo do Poder Judiciário deve ser dirimido nos lindes em que foi proposto e, por conseguinte, a atuação do julgador não pode ser aquém (citra ou infra petita), além (ultra petita) ou diversa (extra petita) da controvérsia posta sob exame, sob pena de vício insanável na prestação da tutela jurisdicional.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA PARCIALMENTE ACATADA, SEM ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE PEDIDO ALÉM DO QUE FOI REQUERIDO NA EXORDIAL. EXCEDENTE DECOTADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. 1. Em observância ao princípio da congruência, o Magistrado deve decidir a lide, nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi formulado à inicial, ou à defesa do réu. 2. In casu, impõe-se o acolhimento da arguição de existência do vício de julgamento ultra petita, uma vez que a MMª Magistrada a quo julgou procedente o pedido, contudo, concedeu à requerente além do que foi pedido na exordial. 3. Na hipótese, a Servidora buscou o provimento jurisdicional para condenar o ente público ao pagamento de verbas indevidamente descontadas de sua remuneração, referente o mês de dezembro/2017; porém, a Magistrada de 1º grau condenou a municipalidade ao pagamento integral do salário devido no referido mês; dessarte, decotar o valor excedente da condenação, adequando-o ao que foi requerido na petição inicial, é medida que se impõe. 4 (….). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5210674-55.2020.8.09.0158, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) Grifei.

Neste contexto, frisa-se, como dito em linhas pretéritas, aludida matéria

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A apelante, ainda, alega que a sua condenação nos ônus da sucumbência merece reforma, considerando o princípio da causalidade, tendo em vista o fato de ter sido o autor/apelado dado causa ação, ante o descumprimento da avença, alternativamente, alega a sucumbência recíproca.

No que pertine à condenação da apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, denota-se também, não merecer reparos o ato judicial impugnado.

Ora, a principal pretensão deduzida nos autos diz respeito à possibilidade ou não, de rescisão do contrato ante a incapacidade de pagamento das prestações e penalidades por parte do comprador.

Assim, se estas últimas não fossem exigidas ou se as partes tivessem chegado a um acordo nas vias administrativas, certamente o autor/apelado não teria ajuizado a mencionada ação.

Deste modo, contrariamente ao que defende a apelante, descabe dizer que o recorrido é quem deu causa à instauração do processo a traduzir na obrigação de pagamento de honorários.

Lado outro, é de se ver que o apelado sagrou-se vencedor na maior parte de sua pretensão, mostrando-se, portanto, justa a atribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à apelante.

Com efeito, a despeito da irresignação da apelante, denota-se que o autor/apelado teve julgamento favorável a ele, fato que, por si só, afasta-se a alegativa que os honorários deveriam ser arbitrados proporcionalmente, sob o argumento que o apelado foi vencido na minoria dos pedidos.

Assim, considerando que a maioria dos pedidos formulados na exordial restaram procedentes, posto que foi refutado apenas com relação ao pagamento do ITU, infere-se que o ônus da sucumbência deve ser imputado integralmente à

Art. 86. Se cada liticante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos eles as despesas .

Parágrafo único – Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

A respeito da matéria, trago a lume os seguintes julgados deste Pretório:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cediço que as pessoas jurídicas de direito privado que exploram o serviço público de transporte comunitário de passageiros, como é o caso da apelante, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço, com suporte na teoria do risco administrativo, previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica. SENTENÇA EXTRA PETITA. Com relação ao pedido de pensionamento concedido ao autor Irineu José de Almeida Barbosa, entendo que a sentença extrapolou os limites da lide, o que caracteriza nítido julgamento extra petita, cabendo ao Tribunal extirpar, decotando o conteúdo que ultrapassa os limites do pedido, consoante autoriza o artigo 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. LUCROS CESSANTES. No tocante aos lucros cessantes ao autor Irineu José de Almeida, o mesmo foi pleiteado no corpo da exordial, apesar de não constar de sua conclusão, sendo portanto, admitida sua análise, através de adoção de uma interpretação lógico sistemática, segundo precedentes do C. STJ. Por outro lado, apesar de cabível a fixação de lucros cessantes pelo período da convalescença, entendo que na hipótese, a perda salarial não restou efetivamente comprovada, inexistindo nos autos qualquer documento demonstrando a média salarial percebida pelo requerente como vendedor autônomo antes e depois do acidente. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. No tocante aos danos morais e estéticos, indubitável, no caso vertente, os transtornos sofridos pelos autores/apelados em sua esfera íntima, em decorrência do acidente de trânsito, como angústia, medo, ansiedade e dor, bem como as cicatrizes permanentes dos diversos procedimentos médicos por eles realizados, atestadas pelo laudo pericial, o que enseja o dever da apelante, indenizá-los pelos danos morais e estéticos, nos termos definidos na

sentença. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com relação aos ônus sucumbenciais fixados em favor dos autores, entendo que apesar do parcial provimento dado ao presente apelo, os mesmos decaíram de parte mínima do pedido, razão pela qual mantenho a condenação tal como fixada na sentença, em atenção à regra prevista no artigo 86, parágrafo único, e artigo 85, §§ 1º, e 11, ambos do CPC/15. Acerca do pedido de majoração da verba honorária, formulado em sede de contrarrazões pela segunda apelada, ajusto a verba sucumbencial fixada em primeira instância para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 1º, e 11, do CPC/15. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0179428-92.2014.8.09.0011, Rel. Des (a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021) Grifei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERENTE, MESMO APÓS REFORMA DA SENTENÇA. IMPUTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBEN-CIAIS À PARTE REQUERIDA. CORREÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIO-NAMENTO. 1 . Havendo inequívoca sucumbência mínima da parte Requerente, mesmo após a reforma da sentença no julgamento do recurso de Apelação, deve ser mantida a imputação do pagamento dos ônus sucumbenciais integralmente à parte Requerida. 2. Ausente a omissão alegada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Prequestionadas as matérias de fato e de direito debatidas, bem como as normas legais vigentes, não há falar em sua violação ou negativa de vigência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0051361-52.2015.8.09.0051, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) Grifei.

Neste contexto, tendo em vista que o autor/apelante foi vencido na maior parte dos pedidos, não se fala em sucumbência mínima em seu favor, muito menos, em recíproca, a ensejar redistribuição dos honorários advocatícios entre as partes, vez que o apelado não foi sucumbente em praticamente nada, apenas, como dito em linhas volvidas, com relação ao pagamento do ITU.

Assim, correta a sentença singular que arbitrou honorários advocatícios em favor da parte autora, aqui apelada, ante a sua sucumbência mínima, imputando à apelante a responsabilidade pela totalidade do ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.

É o voto.

Goiânia, 26 de outubro de 2021.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

Datado e Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RESOLUÇÃO CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLU-ÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. RETENÇÃO DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. I. No caso, aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, nos termos dos artigos e , ambos, do referido Diploma Legal. II. Em havendo, por culpa exclusiva do comprador, a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição, pela vendedora, de parte das parcelas pagas, consoante Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça. III.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça está orientada no sentido de permitir a retenção, pela vendedora, de 10 (dez) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Assim, deve ser mantida a sentença, que fixou o direito de retenção em 10% (dez por cento) sobre a quantia paga, posto que em consonância com o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre o tema. IV. Não é admitida a cobrança de taxa de fruição, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de

terreno não edificado, uma vez que não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel e auferido pelo possuidor, capaz de gerar este direito. V. O valor a ser restituído, deverá ser corrigido, a partir do desembolso de cada parcela, tendo em vista a necessidade de recomposição da moeda, com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. VI. Afasta-se a alegação de omissão no julgado posto que na parte dispositiva da sentença deve constar apenas os pedidos iniciais que foram julgados procedentes. VII. Considerando que a parte autora/apelada decaiu de parte mínima do pedido, deve ser mantida a condenação tal como fixada na sentença objurgada, em atenção à regra prevista no artigo 86, parágrafo único, e artigo 85, §§ 1º, , ambos do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316490888/53319322320208090064/inteiro-teor-1316490889

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