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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
12/11/2021
Relator
DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES - (DESEMBARGADOR)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__54717290820218090087_d4dfe.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Desembargador Eudélcio Machado Fagundes

HABEAS CORPUS Nº 5471729-08.2021.8.09.0087

COMARCA DE CALDAS NOVAS

IMPETRANTE: REINIVALDO FERNANDES DE DEUS

PACIENTE : MARCELA CRISTINA FERNANDES SILVA

RELATOR : DES. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. REINIVALDO FERNANDES DE DEUS, OAB/GO 50.621, em favor de MARCELA CRISTINA FERNANDES SILVA , já qualificada nos autos em epígrafe, ao argumento de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal de Caldas Novas-GO.

Extrai-se dos autos, bem como do processo originário (5346821-73.2021.8.09.0087) que a paciente foi presa em flagrante na data de 10/07/2021, sendo convertida a custódia em prisão preventiva na data de 12/07/2021 (evento 11), pela suposta prática do delito positivado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, encontrando-se recolhida.

Afirma a impetrante que foram localizadas com a paciente 05 (cinco) porções de substância entorpecente semelhante à “cocaína”; 07 (sete) porções de substância entorpecente análoga à “maconha”; 01 (uma) balança de precisão, R$ 71,00 (setenta e um reais). Além das drogas, foram apreendidos no local 02 (dois) rolos de papel plástico, 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) faca, vários sacos plásticos do tipo ziplock .

Aduz que a defesa que a paciente é usuária de drogas e que confessou desde o início a culpa, colaborando com a justiça.

Alega que a decisão que decretou a prisão preventiva é carente de fundamentação, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Assevera que inexiste razoabilidade e proporcionalidade na prisão da paciente, ferindo o princípio da homogeneidade nas prisões cautelares.

Destaca os bons predicados pessoais da paciente, o qual possui residência fixa, primária, ocupação lícita e portadora de bons antecedentes, fazendo jus à

Afirma que a manutenção da prisão preventiva sem requisitos que a subsista configura constrangimento ilegal.

Ao final, pleiteia a concessão da ordem, liminarmente, a fim de que o paciente tenha seu direito à liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com a expedição do respectivo Alvará de Soltura em seu benefício.

O pedido veio instruído com os documentos do evento 01.

Pleito liminar indeferido, conforme se vê da decisão de evento 5.

Instada, a autoridade acoimada coatora prestou os devidos informes no evento 8.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Vinícius Jacarandá Maciel, manifestou-se pelo parcial conhecimento da impetração e, nesta extensão, pela denegação da ordem (evento 12).

É O RELATÓRIO.

PASSA-SE AO VOTO.

Como visto no relatório, busca o impetrante a concessão da ordem em favor de MARCELA CRISTINA FERNANDES SILVA , ao argumento de: ausência de fundamentação idônea e dos requisitos de cautelaridade para decretação e manutenção da prisão preventiva; presença de predicados pessoais favoráveis; ofensa ao princípio da homogeneidade; suficiência de medidas cautelares diversas; e superlotação da unidade prisional.

a) Da ausência de fundamentação idônea e dos requisitos de cautelaridade para decretação e manutenção da prisão preventiva

De início, à alegação de que a decisão proferida na data de 12/07/2021 (mov. 11) nos autos da Ação Penal nº 5346821-73.2021.8.09.0087 que decretou a prisão preventiva é desprovida de fundamentação idônea, infere-se que o Magistrado a quo assim motivou:

“(…) O estado de flagrância encontra-se demonstrado, eis que a conduzida foi apreendida no momento em que estava cometendo a infração penal, nos termos do artigo 302, I, do Código de Processo Penal. Em correta obediência às disposições legais, o condutor, as testemunhas, e a suposta autora do crime foram conduzidos e regularmente ouvidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. (…) Dando prosseguimento, impõe-se analisar a (des) necessidade da prisão preventiva dos autuados, nos termos do artigo 310, II e III, do Código de Processo Penal. No cenário atual das prisões processuais é imprescindível a análise de dois pressupostos cautelares fundamentais, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro se traduz pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. O segundo compreende-se como o concreto perigo que a liberdade do agente representa à investigação criminal, ao processo penal, à efetividade do

direito penal ou à segurança social, conforme inserto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, cumpre ressaltar que em certos casos, a decretação da prisão preventiva sequer é admitida. Observe-se que a nova redação dada ao artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, preconiza que somente será admitida a decretação nos crimes dolosos punidos com a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Embora não se trate de uma regra absoluta, uma vez que no mesmo artigo há algumas exceções (inteligência do artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal), tal fato há de ser verificado no caso concreto. No caso em tela, pesa contra a suspeita procedimento investigativo a fim de apurar a suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, cujapena privativa de liberdade máxima é superior a 4 (quatro) anos, o que não obsta a decretação da prisão preventiva. (…) Verifico, nessa análise inicial e não exauriente, própria de processos dessa natureza, a necessidade excepcional de manutenção das prisões cautelares, sendo de rigor a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não sendo suficientes, neste momento, as medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Quanto ao perigo do estado de liberdade (periculum libertatis), este se assenta de forma especial no risco à garantia da ordem pública. (…) Desta feita, no caso vertente vislumbro que a manutenção da prisão cautelar é necessária e adequada para a garantia da ordem pública, porquanto os elementos concretos trazidos no flagrante apontam que a autuada, se vier a ser solta, poderá colocar em risco a sociedade, possivelmente perpetuando na comercialização ilegal de entorpecentes, notadamente ante a confissão perante a Autoridade Policial. Portanto, a manutenção da segregação se faz necessária, para a garantia da ordem pública, pois tem por finalidade além de prevenir a reiteração na prática de condutas delitivas, também trazer de volta a paz e a tranquilidade do meio social abalado pelo crime, uma vez que a conduta cometida demonstra-se perniciosa ao meio social. Cabe destacar que o perigo em concreto da conduta se consubstancia na diversidade e quantidade de substâncias entorpecentes, aparentemente não característico de quem figura na condição de usuário. Importante mencionar que foram apreendidas as quantidades de 492,1g (quatrocentos e noventa e dois gramas e cem miligramas) de substância entorpecente semelhante à “maconha” e, ainda, 292,7g (duzentos e noventa e dois gramas e setecentos miligramas), de substância entorpecente análoga à “cocaína”. Esta última, conhecida pela elevada capacidade de causar dependência e alto grau de lesividade. Nessa esteira, a quantidade em questão poderia atingir expressivo número de pessoas e abarcar ampla região da cidade, devendo ser mantida a custódia cautelar para preservar a ordem pública. Ademais, conforme sabido, a atividade de tráfico ilícito de drogas não se concretiza em um ato único, constituindo um verdadeiro negócio, o qual precisa ser rompido para garantia da paz social e tranquilidade pública. Não é demasiado registrar, também, que a comercialização de entorpecentes representa a mola propulsora de muitos outros delitos, como roubo, furto, homicídio etc. A circunstância em questão se torna ainda mais crítica se se atentar para o fato de que Caldas Novas é uma cidade turística, de expressivo renome nacional. Recebe por volta de dois milhões de turistas anualmente, tornando essa

peculiaridade local fator importante para se refletir sobre a criminalidade. (…) Ou seja, uma das finalidades da garantia da ordem pública é combater a proliferação nociva de substância que cause dependência física e/ou psíquica, eis que o tráfico ilícito de drogas vem trazendo grande temor para os cidadãos desta cidade. (…) Salienta-se ainda que além da quantidade expressiva de entorpecentes, também foram apreendidos na residência da autuada 01 (uma) balança de precisão e vários sacos plásticos tipo “ziplock”. Apetrechos estes, comumente utilizados na mercancia ilícita. Todo esse contexto evidencia a prática do tráfico em caráter associativo, aparentando ramificação de circunstância ainda mais gravosa. (…) Saliento, por fim, que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão é adequada ou suficiente para evitar a reiteração delitiva neste momento; pelo contrário, a liberação prematura pode acabar estimulando-a. Bem como, nada impede que, em caso de mudança do contexto fático, a presente medida possa ser revisada. Presentes, portanto, os elementos necessários à decretação da prisão preventiva (art. 312, do CPP). Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, com supedâneo no artigo 310, II, do Código de Processo Penal, converto a custódia em prisão preventiva, mantendose, por ora, MARCELA CRISTINA FERNANDES SILVA enclausurada até ulteriores deliberações, isto é, decisão em sentido contrário. (…).”

No caso, verifica-se que o ato atacado encontra-se suficientemente fundamentado, não constituindo constrangimento ilegal, porquanto restou demonstrado pelo Magistrado a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a possível aplicação da lei penal, destacando-se, ainda, o periculum libertatis diante a quantidade de entorpeceres apreendido na posse da paciente, sendo 492,1g (quatrocentos e noventa e dois gramas e cem miligramas) de substância entorpecente semelhante à “maconha” e, ainda, 292,7g (duzentos e noventa e dois gramas e setecentos miligramas), de substância entorpecente análoga à “cocaína”, e para resguardar a garantia da ordem pública para “combater a proliferação nociva de substância que cause dependência física e/ou psíquica, eis que o tráfico ilícito de drogas vem trazendo grande temor para os cidadãos desta cidade”, demonstrando que as medidas cautelares são insuficientes.

Além das drogas, foram apreendidos no local 02 (dois) rolos de papel plástico, 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) faca, vários sacos plásticos do tipo ziplock, além da quantia de R$ 71,00 (setenta e um reais) em espécie.

Desta forma, não caracteriza constrangimento ilegal a decisão que decreta e mantém a prisão preventiva do paciente, devendo subsistir o enclausuramento pela presença de motivação idônea para a restrição da sua liberdade, sendo incompatível, portanto, a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, independente se o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça.

Corroborando, a jurisprudência:

“HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FINANCIAR OU CUSTODIAR A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (QUATORZE VEZES).

ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NEGATIVA DE AUTORIA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. Omissis. 2) Estando o decreto que converteu a prisão temporária em preventiva motivado em elementos que demonstrem a sua necessidade para garantir a ordem pública, mormente diante da gravidade concreta das condutas e a periculosidade dos pacientes, evidenciadas pela existência de fortes indícios de participação dos agentes em articulada organização criminosa dedicada à prática de diversos delitos, circunstâncias que demonstra risco ao meio social, não há falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas . 3) Omissis.” (TJGO, Habeas Corpus 5314670 -92.2019.8.09.0000, Rel. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019). Grifos acrescidos.

Assim, levando em consideração os critérios da necessidade e adequação (princípio da proporcionalidade), estabelecidos pelo artigo 282, do Código de Processo Penal, tem-se que, no caso dos autos, as evidências do envolvimento do paciente em crimes de natureza extremamente graves justifica a prisão cautelar a fim de prevenir novos atos ilícitos, não sendo possível, neste momento, a liberdade com outra medida diversa da prisão, contida no artigo 319, do Código de Processo Penal.

b) Bons predicados pessoais e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Lado outro, melhor sorte não socorre à impetrante quanto à tese de que a paciente ostenta predicados pessoais favoráveis à concessão do presente mandamus.

Ora, é de sabença trivial que as características pessoais positivas, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o dirigente processual visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como na hipótese vertente, em que a constrição, repise-se, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto.

Confira-se julgado desta Câmara Criminal:

“HABEAS CORPUS. (...) BONS PREDICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR 3 - Bons predicados pessoais, não foram totalmente comprovados, e mesmo que fossem não ensejam a liberdade provisória por si sós. O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo , inciso LXI, da Constituição Federal. . 4 - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5526325-77.2019.8.09.0000, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/02/2020, DJe de 12/02/2020). Grifou

Pela mesma razão, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da

prisão (artigo 319, CPP) quando a constrição se encontra justificada e mostra-se

necessária, para assegurar a aplicação da lei penal, conforme frisado em linhas volvidas.

Nessa linha, destaco:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. [...]. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. [...]. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1.

A custódia preventiva é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade; todavia, estando a decisão objetada suficientemente motivada na garantia da instrução e aplicação da lei penal, em razão da fuga do distrito da culpa, na natureza e na gravidade concreta da conduta, na perigosidade social, com espeque nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado. 2. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a garantia da aplicação da lei penal. 3. As condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. [...]”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5045850-34.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021).

Portanto, na hipótese vertente, não se cogita a concessão da liberdade com fundamento apenas nos atributos pessoais favoráveis.

c) Do princípio da homogeneidade

Sabe-se que o habeas corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação de provas quanto ao futuro julgamento, à eventual imposição de pena e à determinação de regime de expiação, analisáveis durante a instrução da ação penal em trâmite na origem e na ocasião da sentença.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS

DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE. 1- O habeas corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação de provas quanto ao futuro julgamento, à eventual imposição de pena e à determinação de regime de expiação, analisáveis na ocasião da sentença. (...). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5098804-57.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2021, DJe de 19/03/2021)”.

Portanto, neste tema, o writ não merece ser conhecido.

d) Da superlotação da unidade prisional

Ademais as arguições de superlotação carcerária, falta de estrutura do presídio e risco de contaminação da paciente com o novo coronavírus não autorizam, por si só, a soltura, mormente quando presentes os motivos justificadores da prisão preventiva, conforme se verifica no caso em análise. Além disso, todos os cuidados possíveis de prevenção à contaminação da população carcerária de Goiás, recomendados pelas autoridades de saúde e pelo CNJ foram devidamente implementados.

A propósito:

“HABEAS CORPUS. (...) 2) Se não foram apresentadas provas hábeis de que o paciente faz jus a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ, pois o simples risco de contágio não constitui, por si só, motivo para automática revogação da custódia, sendo necessária a comprovação que pertenceria ao um dos grupos de risco de maior contágio, ou a presença de doença que indique uma suscetibilidade de agravamento do estado de saúde, mesmo que portador de diabetes, porque os documentos apresentados não tem contemporaneidade, e os medicamentos prescrevidos podem ser ministrados na prisão, não se podendo falar em concessão da liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) 5) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5173676-77.2020.8.09.0000, Rel. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/06/2020, DJe de 04/06/2020).

Nesta esteira de considerações, não se vislumbra qualquer gravame ou ilegalidade a serem reparados pela via mandamental.

Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula pelo parcial conhecimento da impetração e, nesta extensão, pela denegação da ordem.

É como voto.

Goiânia 26 de outubro de 2021.

Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

RELATOR

HABEAS CORPUS Nº 5471729-08.2021.8.09.0087

COMARCA DE CALDAS NOVAS

IMPETRANTE: REINIVALDO FERNANDES DE DEUS

PACIENTE : MARCELA CRISTINA FERNANDES SILVA

RELATOR : DES. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE PARA

DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . INEXISTÊNCIA DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGADO. 1 - No caso, verifica-se que o ato atacado encontra-se suficientemente fundamentado, não constituindo constrangimento ilegal, porquanto restou demonstrado pel o Magistrado a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a possível aplicação da lei penal, destacando-se, ainda, o periculum libertatis diante do levantamento do histórico criminal do paciente e especialmente na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo , inciso LXI, da Constituição Federal. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIDO. 3 - O habeas corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação de provas quanto ao futuro julgamento, à eventual imposição de pena e à determinação de regime de expiação, analisáveis na ocasião da sentença. DA SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. DENEGADO. 4 - Ademais as arguições de superlotação carcerária, falta de estrutura do presídio e risco de contaminação da paciente com o novo coronavírus não autorizam, por si só, a soltura, mormente quando presentes os motivos justificadores da prisão preventiva, conforme se verifica no caso em análise. Além disso, todos os cuidados possíveis de prevenção à contaminação da população carcerária de Goiás,

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 5471729-08.2021.8.09.0087, acordam os componentes de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada de julgamento e que a este se incorpora.

Votaram com o relator, o Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, juiz substituto do Desembargador Itaney Francisco Campos, o Desembargador Ivo Favaro, o Dr. Adegmar José Ferreira, substituto do Desembargador J. Paganucci Jr., e o Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria.

Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Ivo Favaro.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Deusdete Carnot Damacena.

Goiânia, 26 de outubro de 2021.

Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

RELATOR

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