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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 5487404-56.2020.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
10/11/2021
Relator
FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__54874045620208090051_d4dfe.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE LIMINAR. INCOMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PANDEMIA DO COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O ATRASO INDEFINIDO NO INÍCIO/CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I ? A Lei nº 9.099/95 estabelece no inciso I do art. que a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Ainda, ao teor do disposto no Enunciado nº 39 do FONAJE, atribui-se ao valor da causa o benefício econômico pretendido pela parte, e não o valor integral do contrato (com base no art. da Lei 9.099/95). Dessa forma, se a pretensão inicial decorrente da rescisão contratual, está compreendida como a soma dos valores de todos os pedidos cumulados, não exceder o valor permitido no âmbito do JEC (40 salários-mínimos), é este competente para processar e julgar a matéria, como ocorre no caso em exame. Preliminar rejeitada;
II - A matéria trazida nos presentes subsome-se às normas do Código Civil, tendo em vista tratar-se de relação referente a cessão de uso/compra e venda de imóvel comercial, sendo que a responsabilidade aqui apurada é subjetiva, nos termos dos arts. 1861, 1872 e 9273 do Código Civil;
III - Para que se configure o dever de indenizar sob o prisma da responsabilidade civil extracontratual, subjetiva ou aquiliana forçoso que se verifiquem seus elementos constitutivos, a saber: a) conduta ilícita do agente (ação ou omissão); b) dolo ou culpa; c) nexo de causalidade; d) dano;
IV ? Extrai-se dos autos que a Recorrida assinou proposta de cessão de uso de unidade/compra e venda com o Recorrente referente a duas salas comerciais e efetuou o pagamento da entrada, em parcelas que totalizaram o montante de R$ 10.705,55 (dez mil setecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Sendo que o contrato foi firmado no dia 29 de agosto de 2019, com a previsão de entrega para maio de 2020, não havendo entrega da obra até a propositura da ação, em setembro de 2020;
V ? A pandemia causada pela COVID não pode ser usada como justificativa para todos os descasos ocorridos nas relações em sociedade. Verifica-se pela cláusula ?quinta? do contrato entabulado pelas Partes, que o Recorrente condicionou a compra do imóvel à assinatura da Recorrida no contrato principal (ev. 14, arq. 3, p. 94); VI ? Em princípio, o valor pago a título de luvas não é passível de devolução quando do rompimento do vínculo referente a cessão de uso, salvo se comprovado que a frustração se deu por culpa do empreendedor do shopping, na medida em que o pagamento tem como causa subjacente a reserva feita pelo lojista interessado em participar do empreendimento; VII - O princípio da boa-fé, ainda, veda comportamentos contraditórios ou temerários que gere a outra parte contratante quebra de expectativas, devendo o fornecedor de produto e serviço atuar de forma leal ao pacto firmado anteriormente com o consumidor, conforme estatui o artigo 422 do Código Civil; VIII ? Resta claro que do contrato firmado, estabeleceu o mês de maio de 2020 para entrega do empreendimento, embora não tenha fixado data específica. Portanto devem ser aplicadas as regras dos artigos 421 e seguintes do Código Civil, que permitem a revisão do contrato e a declaração de nulidade de cláusulas e em especial inseridas em contrato de adesão, quando impõe a um dos contratantes obrigações incompatíveis com a natureza do negócio. O prazo indefinido para a construção e entrega de um empreendimento em que se está a cobrar luvas pela cessão de uso é de todo incompatível com a boa-fé contratual, já que o lojista tem o direito de saber a época em que montará o seu negócio e usufruir do empreendimento; IX ? Nesse contexto, a alegação de inadimplemento contratual apresentada como justificadora do pedido de restituição dos valores pagos restou confirmada pelas provas de que o empreendimento não foi terminado e sequer existem previsões para a finalização, revelando que os empreendedores não lograram sucesso no incremento estrutura prometida e não se cercaram dos cuidados necessários para impedir o insucesso do empreendimento; XI ? Diante desse quadro, demonstrado que o Recorrente concorreu para o insucesso do empreendimento, até porque sequer comprovou, ou mesmo alegou, que tenha concluído a obra, ou mesmo iniciado a construção do empreendimento, a ponto de levar o Recorrido a requerer a rescisão do contrato de cessão de uso, cabível a restituição dos valores pagos, não sendo admissível a aplicação de qualquer retenção de valores em prol do recorrente, haja vista imperioso o retorno das partes ao status quo ante4; XII ? Recurso conhecido e desprovido, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos; XIII ? Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, anos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
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