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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-27.2021.8.09.0097

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Relator

WILD AFONSO OGAWA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__52526482720218090097_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO VALORES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO MILITAR. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. ADMISSIBILIDADE. O recurso é adequado. A intimação da sentença fora expedida em 03/08/2021 (ev. 19) e efetivada em 13/08/2021 (ev. 23). O recurso inominado fora tempestivamente interposto em 06/08/2021 (depois da publicação e antes da intimação da sentença, ev. 20). Dispensado preparo. Contrarrazões apresentadas (ev. 26). Satisfeitos os pressupostos recursais, deve ser conhecido do recurso.
2. EXORDIAL. A parte promovente, servidor (a) público (a) estadual, aposentado, Policial Militar, alegara que, a partir de 04/2020 fora surpreendido com o aumento da alíquota de contribuição, em valor superior ao previsto em lei, ignorando a isenção até o teto do RGPS conforme a Lei Complementar 77/2010, art. 23, II. Apontara a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, que vem sendo aplicada sem estabelecer índices de descontos previdenciários para os policiais militares estaduais, e observara que o Estado de Goiás editara lei regulamentadora específica, estabelecendo nova disciplina para o regime previdenciário dos militares inativos, Lei nº 20.946/2020, informando que ela só entrará em vigor a partir de 01/01/2022. Até lá, permanecerá em vigor a Lei Complementar nº 77/20210, devendo ser mantida, até 31/12/2021, a isenção dos descontos previdenciários, não havendo hipótese legal a amparar os descontos realizados sobre a totalidade dos proventos do autor. Requerera a isenção da contribuição previdenciária até 01/01/2022; ou, alternativamente a isenção dos descontos até 01/04/2021; e a restituição das parcelas indevidamente descontadas.
3. CONTESTAÇÃO. 3.1. O Estado de Goiás (ev. 8) alegara, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois a GOIASPREV é responsável pelo desconto e gestora das contribuições previdenciárias. No mérito, relatara que desde o advento da reforma constitucional dada pela EC Federal nº 103/2019, ficara estabelecido, no art. § 1º-A do 149 da Magna Carta, a permissão para que incidisse contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, para aqueles cujos proventos superassem o salário-mínimo, nas hipóteses de déficit atuarial. Asseverara que as alterações da EC Federal nº 103 foram referendadas através do art. 6º da EC Estadual nº 65, tendo essa também incluído o § 4º-A no art. 101 da Constituição Estadual, com a seguinte redação: A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS. Reportara que a Lei Federal nº 13.954/2019 instituíra o Sistema de Proteção Social dos Militares, que promovera alterações, deixando de se aplicar aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a legislação do RPPS e estabelecera o desconto de alíquota igual a das forças armadas, que recaíra sobre ativo e inativos para custear pensões e inatividade de militares. Dessa forma: ficara excepcionalmente justificado o recolhimento de contribuições previdenciárias de inativos; não existe direito absoluto à não tributação nem direito adquirido a regime jurídico tributário e previdenciário; não pode o Judiciário declarar a impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária, sob pena de afronta à separação de poderes. Pedira a declaração da extinção do feito sem julgamento do mérito, ou o indeferimento dos pedidos exordiais. 3.2. A Goiás Previdência-GOIASPREV (ev. 11) aduzira ter a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 ampliado a competência da União, nos termos do inciso XXI do art. 22 da CF, para legislar acerca de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Assim, fora editada a Lei nº 13.954/2019, com submissão dos policiais e bombeiros militares estaduais ao Sistema de Proteção Social previsto na lei federal, não mais se aplicando a legislação estadual, como a LC nº 77/2010. Pelo novo regime, por meio do art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667/1969, fora ainda determinado que a contribuição previdenciária incidisse sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, sendo a receita destinada ao custeio das pensões e da inatividade dos militares. Apontara que a LC nº 77/2010 não fora recepcionada pelo sistema determinado pela EC Federal nº 103/2019 e EC Estadual nº 65/2019, bem como o fato de Administração ter o dever de seguir os mandamentos legais. Dessa forma, ficara estabelecido o recolhimento de contribuições previdenciárias de inativos; não existe direito absoluto à não tributação nem direito adquirido a regime jurídico tributário e previdenciário; não pode o Judiciário declarar a impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária, sob pena de afronta à separação de poderes. Tecera comentários sobre a necessidade de manutenção do déficit atuarial da previdência militar. Requerera o indeferimento dos pedidos exordiais.
4. SENTENÇA. O juízo singular (ev. 16) considerara que a Lei nº 13.954/2019 não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais. Assim, aplica-se o LC nº 77/2010, que prevê alíquota de 14,25% de contribuição previdenciária sobre proventos que superem o teto do RGPS. Reconhecera e declarara, então, o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, a partir de 04/2020.
5. RECURSO INOMINADO. A GOIASPREV (ev. 20) aduzira ter a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 ampliado a competência da União para legislar acerca de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Assim, fora editada a Lei nº 13.954/2019, com submissão imediata e integral dos policiais e bombeiros militares estaduais ao Sistema de Proteção Social previsto na lei federal, não mais se aplicando a legislação estadual, como a LC nº 77/2010. Pelo novo regime, fora determinado que a contribuição previdenciária incidisse sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, sendo a receita destinada ao custeio das pensões e da inatividade dos militares. Caso fosse desconsiderada a Lei nº 13.954/2019, anotara que a LC nº 77/2010 não fora recepcionada pelo sistema determinado pela EC Federal nº 103/2019 e EC Estadual nº 65/2019, bem como o fato de Administração ter o dever de seguir os mandamentos legais de norma constitucional de eficácia plena. Dessa forma, foram os descontos previdenciários corretamente realizados, nas hipóteses de déficit atuarial. Dessa maneira, o desconto da contribuição sempre fora legalmente previsto. Em caso de condenação, defendera a aplicação de correção monetária pelo INPC, com base na Lei nº 6.899/1981. Requerera o indeferimento dos pedidos exordiais.
6. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 6.1. DA LEI Nº 13.954/2019. 6.1.1. A questão se resolve ao saber se a Lei Federal nº 13.954/2019 passara a regulamentar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e pode estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares. 6.1.2. Em 05/10/2020, o Plenário do STF, na Ação Cível Originária 3.396/DF, sob relatoria do Min. Alexandre de Morais, decidira que cabe à lei estadual, consoante art. 42, § 1º da CF disciplinar as disposições do art. 142, § 3º, inc. X, acerca do regime de aposentadoria dos militares estaduais e às questões pertinentes ao regime jurídico. Assim, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao estabelecer o índice de contribuição previdenciária a ser aplicado aos militares estaduais, extrapolara a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI da Magna Carta, sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, nos seguintes termos: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos ? União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios ? e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre ?inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?.
7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. 6.1.3. Dessa maneira, são inconsistentes os argumentos da parte recorrente. Em razão da supracitada declaração de inconstitucionalidade, a Lei nº 13.954/2019 não pode determinar alíquotas de contribuição previdenciária para Policiais Militares e Bombeiros. 6.2. DAS ALTERAÇÕES NA PREVIDÊNCIA E DOS ÍNDICES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS. 6.2.1. Desde o final de 2019, a Previdência Social dos servidores de Regime Jurídico Próprio sofrera profundas alterações. Fora aprovada, no âmbito federal, a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, a qual fora referendada pelo Estado de Goiás, por intermédio da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21/12/2019. 6.2.2. Dentre as reformas, na Magna Carta, o art. 149 e parágrafos passaram a prever que, em caso de déficit atuarial o ente federado poderá, por meio de lei, fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o salário-mínimo, da seguinte forma: ART. 149. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS, COMO INSTRUMENTO DE SUA ATUAÇÃO NAS RESPECTIVAS ÁREAS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 146, III, E 150, I E III, E SEM PREJUÍZO DO PREVISTO NO ART. 195, § 6º, RELATIVAMENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES A QUE ALUDE O DISPOSITIVO. § 1º A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS INSTITUIRÃO, POR MEIO DE LEI, CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COBRADAS DOS SERVIDORES ATIVOS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS, QUE PODERÃO TER ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE ACORDO COM O VALOR DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO OU DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. 1º-A. QUANDO HOUVER DEFICIT ATUARIAL, A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PODERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES QUE SUPERE O SALÁRIO-MÍNIMO. 1º-B. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PREVISTA NO § 1º-A PARA EQUACIONAR O DEFICIT ATUARIAL, É FACULTADA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS. 1º-C. A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE QUE TRATA O § 1º-B DEVERÁ SER INSTITUÍDA SIMULTANEAMENTE COM OUTRAS MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT E VIGORARÁ POR PERÍODO DETERMINADO, CONTADO DA DATA DE SUA INSTITUIÇÃO. 6.2.3. Ressalte-se que a Reforma Constitucional Federal autorizara que as modificações fossem aplicadas aos demais entes federados, mediante referendo em lei (art. 36, II, da EC nº 103/2019), sendo a reforma referendada, pelo Estado de Goiás, através da Emenda à Constituição Estadual nº 65, de 21/12/2019: ART. 1º A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: (...) ART. 6º PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM REFERENDADAS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA ?A? DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV DO ART. 35 DA REFERIDA EMENDA. (?) 6.2.4. Objetivando dar seguimento à regulamentação da questão, depois de referendadas as disposições da Constituição Federal, o legislador estadual modificara o § 4º e incluíra o § 4º-A no art. 101 da Constituição Estadual, através da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, ficando consignado que: Art. 40 da EC nº 103/2019: O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS TERÁ CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO, DE SERVIDORES ATIVOS, DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ART. 101 § 4º O ESTADO E OS MUNICÍPIOS INSTITUIRÃO, POR MEIO DE LEI, CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COBRADAS DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, QUE PODERÃO TER ALÍQUOTAS DE ACORDO COM O VALOR DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO OU DO BENEFÍCIO RECEBIDO. § 4º-A A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES QUE SUPEREM O SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO HOUVER DEFICIT ATUARIAL NO RPPS. 6.2.5. Isso significa que, sempre que houver desequilíbrio financeiro e atuarial do ente federado, o Estado poderá receber contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas, para permitir a manutenção do equilíbrio da Previdência Social, mas antes deverá instituir a cobrança mediante lei específica. Entendimento que se coaduna com o Art. 36 da EC Federal nº 103 e a legalidade estrita, prevista nos arts. 150, I da CF; 97, IV e 108 do CTN, quando se tratar de imposição de tributos (recorde-se que a contribuição previdenciária tem natureza de tributo). Nesse sentido: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE GOIÁS. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC N. 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA Nº 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO. RI XXXXX-55.2020.8.09.0010. 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REL.: ROBERTA NASSER LEONE. PUBLICAÇÃO: 22/04/2021). 6.2.6. Inexistindo lei específica, não pode ser a contribuição previdenciária cobrada. 6.2.7. No Estado de Goiás, até 31/12/2020 (início de vigência da LC nº 161, que passara a regulamentar a questão) a lei que regulamentava as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária era a Lei Complementar nº 77/2010, vigente até 30/12/2020, quando entrara em vigência a Lei Complementar nº 161, que revogara a integralidade a legislação anterior. Portanto, no período compreendido entre o início da cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores que excedesse a um salário-mínimo até entrada em vigência da Lei Complementar nº 161, a relação jurídica tributária deve ser analisada sob a égide da Lei anterior, que previra em seu art. 23 que: ART. 23. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERÁ DEVIDA AO RPPS E AO RPPM PELOS: I ? SEGURADOS ATIVOS, COM ALÍQUOTA DE 14,25% (QUATORZE INTEIROS E VINTE E CINCO DÉCIMOS POR CENTO), OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 64 DESTA LEI, INCIDENTE SOBRE: II ? SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS, COM ALÍQUOTA DE 14,25% (QUATORZE INTEIROS E VINTE E CINCO DÉCIMOS POR CENTO), INCIDENTE SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE OU PENSÕES QUE SUPERE, MENSALMENTE, O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201 DA CF. 6.2.8. A simples leitura do dispositivo legal demonstra que não havia valor da alíquota devida no caso de segurado inativo e pensionista que auferia entre um salário-mínimo e teto da previdência - o inciso II do art. 23 explicita que a alíquota é de 14,25%, incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. 6.2.9. Não existe, portanto, possibilidade de cobrança de valores não previstos em lei, consoante art. 36 da EC Federal nº 103 e a legalidade estrita, prevista nos arts. 150, I da CF; 97, IV e 108 do CTN. 6.2.10. O advento da Lei Complementar nº 161 alterara essa realidade, tendo o art. 159 revogado a LC nº 77/2010, para aplicação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás apenas a partir de 01/01/2022 (Art. 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares ? RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022). A lei nº 20.946 que fora editada para o referido sistema de proteção estadual também confirmara os termos constitucionais estaduais e previra a sua vigência apenas a partir de 01/01/2022 (art. 85, Lei nº 20.946/2020). Então, até 31/01/2022, permanece aplicável o regramento e índice de contribuição previdenciária da LC nº 77/2010, conforme supracitado. 6.3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, conforme consignado no Tema nº 810 do STF (Rel. Min. Luiz Fux), julgado em 20/09/2017: a) incide o IPCA-E, como índice de correção monetária (a partir do vencimento de cada parcela), para período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluíra o art. 41-A na Lei nº 8.213/1991; b) quanto aos juros de mora (aplicáveis a partir da citação), eles seguem a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 7. DISPOSIÇÕES DO VOTO. 7.1. Diante do exposto, pelas razões escandidas, reformada a sentença apenas para determinar que a correção monetária seja realizada pelo IPCA-E (restando mantida nos demais pontos). 7.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem custas e honorários.
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