jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 548XXXX-58.2018.8.09.0143

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

04/11/2021

Relator

DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__54829285820188090143_d4dfe.html
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5482928.58.2018.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: WILSON TANAJURA LUZ APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS SOBRE A MATÉRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA. DECRETO-LEI 167/1967. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIORMENTE ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIAS DE BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Impende ressaltar que as disposições do Código de Processo Civil/1973 são aplicáveis ao caso, considerando-se o previsto no artigo 1.052, do atual CPC.
2. A insolvência civil é a declaração judicial no sentido de que as dívidas do devedor excedem ao seu patrimônio, ou sua capacidade de pagamento, e atingem pessoas físicas, ou pessoas jurídicas não empresárias, com regulamentação pelos artigos 748 a 743; 759 e 760, todos do CPC/1973.
3. A partir do momento em que é decretada a insolvência do devedor, todas execuções, movidas pelos credores individuais (com exceção das execuções fiscais), deverão ser remetidas ao juízo da insolvência, para que se inicie a fase de execução universal de credores, conforme previsão dos artigos 751, III e 762, § 1º, ambos do CPC/1973.
4. A hipoteca de imóvel, tratada nos arts. 809 a 851 do CC/1916 e atualmente nos arts. 1.473 a 1.505 do CC/2002, não impede a alienação do bem, que é acompanhado pelo ônus real em todas as suas alienações, considerando o direito de sequela.
5. O Decreto-lei 167/1967 trata-se de norma especial e estabelece, expressamente, em seu art. 24 que "aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sobre hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-Lei".
6. Em se tratando de hipoteca cedular rural, a alienação do bem gravado de ônus depende da anuência por escrito do credor. Inteligência do artigo 59 do Decreto-lei nº 167/1967.
7. Na hipótese, em virtude da nulidade do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.016, sem a prévia anuência do credor hipotecário, bem como, em razão da anulação da doação do imóvel cuja matrícula é nº 7.713, os referidos bens permanecem no acervo patrimonial do devedor, e são suficientes para garantir o pagamento das suas dívidas, não havendo falar-se, pois, em insolvência civil, do Apelante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310757829/54829285820188090143

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 908752 MG 2006/0268171-8

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-05.2019.8.16.0000 PR 005XXXX-05.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-89.2017.8.16.0194 Curitiba 000XXXX-89.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 023XXXX-78.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-37.2021.8.16.0000 Dois Vizinhos 000XXXX-37.2021.8.16.0000 (Acórdão)