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16 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJGO • 5516023-13.2017.8.09.0047 • Goianápolis - Vara das Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça de Goiás - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Goianápolis - Vara das Fazendas Públicas
Juiz
MARCELLA CAETANO DA COSTA - (JUIZ 1º GRAU)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__55160231320178090047_d4dfe.pdf
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Estado de Goiás - Poder Judiciário

Comarca de Goianápolis

Vara das Fazendas Públicas

E-mail: cartcrimegoianapolis@tjgo.jus.br

Av. Nossa Senhora Aparecida, qd. 01/02, Bairro Vitória, Goianápolis, CEP: 75.170-000

Processo: 5516023-13.2017.8.09.0047

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Polo Ativo: Juliana Aparecida Alves

Polo Passivo: Municipio De Goianapolis

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JULIANA APARECIDA ALVES, em face do MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que exerceu o mandato de Vereadora nos anos de 2013 a 2016, contudo não recebeu o 13º salário. Assim, no mérito requer a condenação da requerida ao pagamento da verba mencionada.

A decisão proferida no evento 4 determinou a citação do requerido.

Citado, o requerido apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu a incompetência funcional do Juizado da Fazenda Pública e a Ilegitimidade Ativa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora ao ônus sucumbenciais (evento 6).

Impugnação à contestação formulada no evento 8.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, contudo apenas a parte autora optou julgamento antecipado da lide, tendo o requerido quedado inerte (evento 08).

Os autos eletrônicos me vieram conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

Desnecessária a dilação probatória, pois os pontos controvertidos estão elucidados pela prova documental já carreada ao processo eletrônico. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito.

Passo a análise das Preliminares.

DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS

Inicialmente, verifico que embora a parte autora tenha pugnado pela adoção do rito previsto na Lei n. 12.153, a referida norma não foi aplicada, pois o feito tramitou na Vara das Fazendas Públicas. Portanto, não há que se falar em incompetência funcional do Juizado das Fazendas Públicas.

Sem mais delongas , REFUTO a preliminar suscitada.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA

O requerido arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o julgado do STF sobre o direito à percepção do 13º salário ocorreu em 2017, sendo que a parte autora perdeu o vínculo com a administração pública em 2016, último ano do mandato eletivo.

Contudo, tal preliminar não merece prosperar, visto que a parte autora era titular do cargo em apreço, portanto não há empecilhos para pleitear os valores que supostamente lhe seriam devidos.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

O interesse de agir é a necessidade de provocação do Poder Judiciário para a solução de um conflito de interesses entre as partes.

Assim, a preliminar de ausência de interesse de agir também não merece prosperar, visto que a previsão orçamentária não constitui requisito para o ajuizamento da ação.

Assim, AFASTO a preliminar arguida.

MÉRITO

A presente demanda se refere a cobrança de 13º salário devidos durante o período em que a parte autor exerceu a função de agente público, ou seja, tem cunho patrimonial.

A controvérsia se refere ao direito da parte promovente, como agente político, em receber valor corresponde ao décimo terceiro salário.

O art. , incisos VIII e XVII da Constituição Federal dispõem como direitos dos trabalhadores o décimo terceiro salário com base na remuneração ou aposentadoria.

Para os ocupantes de cargos públicos decorrentes de mandato eletivo em município (prefeitos e vereadores), o art. 39, § 4º da Constituição prevê:

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por apertada votação de 6 a 5, no Recurso Extraordinário nº 650.898, em 01/02/2017, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o pagamento de décimo terceiro salário e de férias com adicional de um terço não é incompatível com o disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. Eis a ementa:

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. (…). 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A (…). 4. Recurso parcialmente provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 650898, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso julgado em 01/02/2017) (grifei).

Emerge do teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal foi fixada tese no sentido de que a previsão em lei infraconstitucional de pagamento de décimo terceiro salário e de férias com o adicional de um terço para agentes políticos não ofende a norma do artigo 39, § 4º da Constituição Federal.

Da necessidade de prévia LEI MUNICIPAL

No julgamento do Supremo Tribunal Federal a discussão era em relação à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.928/08, do município de Alecrim/RS, que criou o pagamento de 13º salário e 1/3 das férias para o prefeito.

Apesar do STF ter declarado a constitucionalidade da lei municipal e, por consequência, ter fixado a tese jurídica da possibilidade de pagamento de 13º salário e 1/3 das férias para detentores de mandato eletivo, sua aplicação não é automática e depende de lei específica para cada ente político em razão do princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput e mais especificadamente no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a saber:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

A norma acolheu o princípio da legalidade estrita como forma de legitimar a atuação da Administração Pública – fruto de uma disputa histórica do liberalismo, cuja encarnação foi a Revolução

Portanto, todas as opções sobre remuneração dos servidores lato sensu, incluídos os detentores de mandato, pertencem ao povo, através dos seus representantes no legislativo, e esse sistema decorre de uma escolha política da Constituição Federal, não podendo haver seu reconhecimento de imediato.

A legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores serão fixados por lei, a saber:

V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998);

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Nessa esteira, o princípio da programação orçamentária que “tem por finalidade não só assegurar às unidades orçamentárias os recursos financeiros necessários à boa execução do seu programa de trabalho, como também manter o possível equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de sorte a evitar, ao máximo, situações de insuficiência de caixa” (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: ed. Atlas, 2013, pg. 76).

De acordo com o art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) consideram-se despesas com pessoal todas e quaisquer espécies remuneratórias, inclusive décimo terceiro e 1/3 de férias, dos agentes públicos. Para tanto, o art. 19, inciso III, da referida lei, impõe que essa despesa total, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios.

Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: “[…] VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.”

Portanto, caberá à Câmara de Vereadores de Goianápolis aprovar lei municipal específica autorizando o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias ao prefeito (a), vice-prefeito (a) e seus vereadores, com efeitos ex nunc, não podendo, em nenhuma hipótese, retroagir para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AGENTE POLÍTICO. 1. No julgamento do RE 650.898, paradigma do tema nº 484 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que

“o art. 39, § 4º da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Na oportunidade, se esclareceu que a “definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional”. 2. No caso em análise, o acórdão reclamado fundamentou a concessão de gratificação natalina e terço de férias a detentor de mandato eletivo com base exclusivamente na Constituição, apesar de inexistente previsão no direito local, o que implica má aplicação da tese firmada por esta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. ( Rcl 33949 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12- 09-2019 PUBLIC 13-09-2019) Grifo nosso

Conforme explanado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ao editar a Instrução Normativa nº 00012/21017, para fins de concretização do pagamento das verbas referentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, é necessária a previsão em lei municipal (ou resolução para o Legislativo), ou na lei orgânica municipal (art. 1º, inciso I).

Portanto, diante da inexistência de lei municipal que verse sobre o pagamento do 13 º saláriomínimo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Do exposto, nos termos do art. 487, inc. II do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em respeito art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Goianápolis, data automática.

MARCELLA CAETANO DA COSTA

Juíza de Direito

-assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310752637/55160231320178090047-goianapolis/inteiro-teor-1310752642

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