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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJGO • 028XXXX-71.2009.8.09.0006 • Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de Goiás - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões

Juiz

MARIANNA AZEVEDO LIMA SILOTO - (JUIZ 1º GRAU)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02828897120098090006_d4dfe.pdf
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Autos Virtuais nº 0282889-71.2009.8.09.0006

D E S P A C H O

Verifica-se dos autos a informação de que todos os herdeiros estão representados pelo advogado subscritor da peça coligida na M. 51.

Em análise aos autos, nota-se que os herdeiros, Sr. Wolney Divino Costa Pereira, Sr. Geovani Rodrigues de Melo e Sr. Fábio Henrique de Melo outorgaram procuração pública para que a Sra. Larisse Rodrigues de Melo, ora inventariante, represente-os de modo amplo perante esta ação de inventário (M. 51, arq. 02, pdf 81/82).

Constam dos autos, ainda, as procurações em nome dos mencionados herdeiros, representados pela inventariante, em nome do novo causídico (M. 51, arq. 03, pdf 85/87).

Adiante, tem-se o pronunciamento da advogada, peticionária da M. 54, infirmando a validade da procuração coligida na M. 51, no sentido de que, em verdade, o referido instrumento procuratório só confere à inventariante/procuradora poderes específicos para dispor, em nome dos herdeiros, de 03 (três) imóveis e aos proventos advindos da locação de um deles, não havendo, portanto, relação com poderes amplos conferidos à patrona constituída pelos herdeiros Fábio Henrique de Melo, Geovani Rodrigues de Melo e Wolney Divino Costa Pereira, para todos os atos do processo.

No entanto, apesar dos argumentos da nobre causídica, consta no instrumento procuratório (M. 51, arq. 02, pdf 81/82) que a outorgada pode especialmente representar os herdeiros "nos autos de inventário de ARI RODRIGUES DE MELO (espólio), processo nº 0282889-71.2009.8.09.0006 em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis-GO, podendo representá-los em juízo e fora dele, como autor, réu, assistente ou oponente (...)", de sorte se extrair o entendimento de que o dito instrumento procuratório conferiu, de fato, poderes suficientes para a inventariante constituir novo advogado.

Nesse viés, há de se convir que a outorga de poderes a um novo advogado tem o condão de revogar a procuração anterior, extinguindo-se o mandato, artigos 682, I c/c art. 687 do Código Civil, não sendo possível, por conseguinte, a manutenção do nome dos patronos destituídos para intimação dos atos processuais.

É o que entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:

Agravo de instrumento. Execução. Recebimento de honorários advocatícios. Revogação do mandato. Necessidade de postulação do pedido em ação própria. Independentemente dos motivos, a revogação do mandato conferido ao profissional da advocacia, cabe ao agravante utilizar-se da ação autônoma, no lapso prescricional previsto no art. 25, inciso V, do mesmo Diploma legal, uma vez que referido ato (revogação do mandato) afeta a liquidez e a certeza da obrigação. II - Mandato procuratório revogado. Manutenção do nome dos patronos destituídos para intimação dos atos processuais. Impossibilidade. Com a outorga de poderes a novo advogado, revoga-se a procuração anterior, extinguindo-se o mandato, artigos 682, I c/c art. 687 do Código Civil, não sendo possível, por conseguinte, a manutenção do nome dos patronos destituídos para intimação dos atos processuais , ainda que tenha interesse nos honorários de sucumbência, os quais serão discutidos em momento oportuno, quando lhe será facultada sua manifestação. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5050678-10.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2020, DJe de 04/03/2020) (grifo)

Nesse sentido, entendo que a procuração da advogada foi revogada pelas novas procurações coligidas na M. 51, arq. 03, pdf 85/87, razão porque deixo de apreciar o petitório da M. 54.

Ato contínuo, intime-se a inventariante para os termos do despacho da M. 45, sob a pena lá prevista.

Atendidas as determinações judiciais, volvam-me os autos novamente conclusos.

Anápolis, 4 de novembro de 2021.

MARIANNA AZEVEDO LIMA SILOTO

Juíza de Direito

Assinado Digitalmente

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310732682/2828897120098090006-anapolis/inteiro-teor-1310732686