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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-36.2021.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Relator

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__53918233620218090000_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ACUSAÇÃO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO.

Revela-se oportuna e conveniente a substituição da segregação provisória por medidas cautelares diversas da prisão quando, configurado o fumus comissi delicti, estas se mostram adequadas e proporcionais aos intentos de garantir a ordem pública, compreendida essa, na espécie, como controle do risco de reiteração delitiva, e assegurar o regular curso da persecução penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308057704/53918233620218090000

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