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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
29/10/2021
Relator
RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__55457338320218090000_d4dfe.pdf
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Inteiro Teor

2ª Câmara Criminal

Processo (CNJ) nº 5545733-83.2021.8.09.0000

Expediente HABEAS CORPUS

Comarca de GOIÂNIA

IMPETRANTE LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA

PACIENTE JULIANO BUENO BATISTA

RELATOR Juiz RODRIGO DE SILVEIRA (em substituição ao Desembargador João Waldeck Félix de Sousa)

RELATÓRIO E VOTO

O Doutor LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA, advogado habilitado, impetra o presente Habeas Corpus em proveito de JULIANO BUENO BATISTA, devidamente qualificado, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia.

Sustenta que o paciente, portador de bons predicados pessoais e pai de uma filha de apenas 01 (um) ano de idade (vide certidão de nascimento acostada na movimentação 01, arquivo 02, pág. 30), encontra-se em cárcere desde 08/10/2021 por suposta prática do crime descrito no art. 180, caput, do Estatuto Repressor.

Afirma que, na hipótese de prolação de édito condenatório, será imposto ao autuado regime expiatório menos gravoso, bem como lhe serão aplicadas as disposições do tráfico privilegiado (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas e nem integra organização criminosa).

Registra que, in casu, estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP e aduz que o processado não tem condições financeiras de pagar o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) arbitrado, pela autoridade policial, à título de fiança - movimentação 01, arquivo 106, pág. 123.

Elucida que Juliano Bueno Batista “não tem envolvimento com o suposto delito (...)” e frisa que a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está desprovida de regular fundamentação.

Requer, ao final, a concessão da ordem para revogar o decreto prisional do paciente, determinando-se a expedição de alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.

O pedido foi instruído com documentos - movimentação 01, arquivos 02/276, páginas 19/293.

A liminar restou indeferida e os informes foram dispensados - movimentação 05, arquivo 01, páginas 297/299.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo deferimento do pedido -movimentação 09, arquivo 01, páginas 303/307.

É o breve relatório.

Passo ao VOTO.

I - NEGATIVA DE AUTORIA

O habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória.

Em igual sentido:

“(...) É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. (...)” (TJGO, 2ª CC, HC n. 5106943-95.2021.8.09.0000, Rel. Des. LEANDRO CRISPIM, DJ de 10/05/2021).

II - NA HIPÓTESE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO,

Em primeiro lugar, reputo pertinente consignar que o delito ora em apuração é de receptação simples e não de tráfico, tendo ocorrido equívoco do impetrante.

Em segundo, caso fosse o crime de tráfico de drogas, haveria óbice ao conhecimento das matérias relativas à aplicação de regime expiatório menos gravoso, bem como aplicação das disposições do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, porquanto a via estreita do habeas corpus não admite o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é próprio do mérito da ação penal.

III - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Norteando-se pela certeza de que não existem direitos absolutos e que é preciso que todos eles convivam harmonicamente na ordem jurídica, vejo que, no presente caso, a decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva está lastreada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Ao decidir, o Magistrado deverá motivar seu decisum em uma das hipóteses previstas no dispositivo citado, quais sejam: a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal, requisitos que devem ser somados à prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Compulsando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (movimentação 19, arquivo 01, páginas 206/215), bem como a que indeferiu o pedido de revogação (movimentação 14, arquivo 01, páginas 47/50), verifico que o douto Juiz a quo apontou a necessidade da custódia cautelar, especialmente a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade social do paciente, evidenciado por seus antecedentes - conforme certidão colacionada na movimentação 05, arquivo 01, páginas 43/50 do feito n. 5529256-26.2021.8.09.0051, vale dizer, o autuado, apesar de ser considerado tecnicamente primário, possui outros vários registros pela prática de furto, roubo e crime de trânsito, demonstrando que faz do crime seu meio de vida.

Em consulta pública ao sistema PJD, Juliano Bueno Batista responde por: 01) furto qualificado tentado (autos n. 0277889-12.2017.8.09.0006) perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis; 02) dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (autos n. 5124247-50.2018.8.09.0150) perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade; 03) roubo circunstanciado (autos n. 0059806-51.2018.8.09.0149)

perante a 2ª Vara Criminal de Trindade; 04) furto qualificado (autos n. 0076312-68.2019.8.09.0149) perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade - neste feito, em 18/10/2019, a prisão preventiva do paciente foi revogada de ofício, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, sendo que o alvará de soltura foi regularmente cumprido em 19/10/2019 e o processado intimado das medidas dispostas no art. 319 do CPP na mesma data (vide movimentação 03, arquivo 01, páginas 217/220 e movimentação 03, arquivo 02, pág. 08, ambas constantes no referido caderno processual); 05) furto qualificado (autos n. 5141058-86.2021.8.09.0051) perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade -neste feito, em 23/03/2021, o juízo concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e satisfação de medidas cautelares (vide movimentação 27, arquivo 01, páginas 146/150 do referido caderno processual). O pagamento da fiança foi comprovado e o alvará de soltura foi expedido em 24/03/2021, consoante movimentação 36, arquivo 02, pág. 169 e movimentação 41, arquivo 03, páginas 189/190 do aludido feito; 06) furto simples (autos n. 0092642-41.2018.8.09.0064) perante a Vara Criminal de Goianira; 07) furto qualificado tentado (autos n. 5261384-36.2021.8.09.0064) perante a Vara Criminal de Goianira.

Logo, ao contrário do parecer ministerial de cúpula, entendo que o decreto de manutenção da prisão exarado pela autoridade inquinada coatora não possui fundamentação genérica.

Todavia, embora haja notícia de que esteja sendo investigado pela prática de outros diversos crimes, o paciente, nos autos originários (n. 5529256-26.2021.8.09.0051), foi preso em flagrante delito por suposta prática de receptação na modalidade simples, cuja pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos, circunstância que inviabiliza a decretação da prisão preventiva, sobretudo por ser tecnicamente primário.

IV - DISPOSITIVO

AO TEOR DO EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça para conhecer do habeas corpus e CONCEDER a ordem com determinação de expedição de alvará de soltura respectivo.

Imponho as restrições de comparecimento quinzenal a juízo para comprovação do endereço de moradia, do qual somente poderá mudar após comunicação à escrivania criminal; comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado.

Expeça-se o alvará de soltura.

Goiânia - Go.

Julgamento em 28 de outubro de 2021.

EMENTA : HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. I – NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável examinar, na via estreita do Habeas Corpus, matérias referentes ao mérito, como negativa de autoria, por demandar dilação probatória e aprofundado exame dos elementos de convicção. II – NA HIPÓTESE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DE REGIME EXPIATÓRIO MENOS GRAVOSO. NÃO CONHECIMENTO. Há óbice ao conhecimento das referidas matérias, porquanto a via estreita do habeas corpus não admite o exame aprofundado do conjunto fáticoprobatório, o que é próprio do mérito da ação penal. III – PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APLICABILIDADE. Impõe-se a soltura do paciente, com cautelares, pois, embora haja notícia de que esteja sendo investigado pela prática de outros diversos crimes, o autuado, nos autos originários, foi preso em flagrante delito por suposta prática de receptação na modalidade simples, cuja pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos, circunstância que inviabiliza a decretação da prisão preventiva, sobretudo porque é tecnicamente primário, impondo-se a aplicação de medidas protetivas. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, em conhecer do pedido e conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Leandro Crispim, Luiz Cláudio Veiga Braga, Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira e Edison Miguel da Silva Jr., que presidiu a Sessão. Presente o Dr. Pedro Alexandre Rocha Coelho, Procurador de Justiça.

Julgamento em 28 de outubro de 2021.

Juiz Rodrigo de Silveira

Substituto em 2º Grau - Relator

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