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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJGO • XXXXX-31.2018.8.09.0168 • Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível

Juiz

FLAVIA CRISTINA ZUZA - (JUIZ 1º GRAU)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__50327093120188090168_d4dfe.pdf
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ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, , QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910729

DECISÃO SANEADORA

Processo nº: XXXXX-31.2018.8.09.0168

Autor: Jefferson Araujo Brandão

Requerido: Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/a

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT proposta por JEFFERSON ARAUJO BRANDÃO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT , ambos qualificados pelos fatos constantes da exordial.

Alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, em 09 de Outubro de 2016, tendo sofrido fratura exposta de ossos do pé com luxação das articulações, destruição completa de calcaneo, talus e suas articulações, luxação tibio talar, luxação das articulações do retropé e mediopé, conforme relatório medico em anexo na inicial.

Aduz que recebeu em parte o valor de indenização pelo seguro DPVAT, pugnando pela condenação da parte ré no pagamento do valor máximo que entende aplicável ao caso.

Colacionou documentos dos eventos nº 01.

Despacho inicial deferiu a gratuidade de justiça a autora e determinando a citação da ré, evento nº 04.

Citada, a requerida apresentou contestação e documentos (eventos nº 08 e 15), sede em que arguiu, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência da parte. No mérito, pugnou pela improcedência da ação tendo em vista a realização do pagamento efetuado administrativamente no valor de R$ 7.087,50 (sete mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos; por ausência de provas quanto à invalidez permanente.

Em sede de réplica, a autora impugnou os argumentos do requerido e repisou suas teses inaugurais, evento nº 20.

Instadas a especificarem provas (evento nº 22), a requerida se manifestou no evento nº 25 e pugnou pela oitiva da parte autora e pela produção de prova pericial.

As QUESTÕES CONTROVERSAS dizem respeito à comprovação da extensão das lesões decorrentes de acidente de trânsito, se há cobertura do Seguro DPVAT para o evento danoso em questão, bem como a sua equivalência em termos de indenização de seguro DPVAT.

No que tange à contestação, verifico que foram arguidas questões preliminares, as quais passo a dirimir.

In casu, os argumentos expostos pela ré para afastar o benefício da gratuidade processual concedido a autora carecem de provas e por isso não merecem prosperar. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (Processo: APC XXXXX Relator (a): SÉRGIO ROCHA Julgamento: 03/02/2016 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 22/02/2016). (grifei)

A autora não se desincumbiu do seu ônus probante, vez que não demonstra nos autos a suposta suficiência financeira-econômica da beneficiária, trouxe aos autos apenas argumentos, sem demonstrar, entretanto, que ela aufere renda suficiente para afastar a justiça gratuita que lhe foi pleiteada e acima concedida.

Assim, REJEITO , por ora, a preliminar supra.

No que diz respeito a preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da parte, ressalto que o Código de Processo Civil preconiza que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o seu artigo 320.

Dessa maneira, filio-me ao entendimento de que condicionar o andamento de ação judicial à juntada de comprovante em nome da parte ou comprovante de endereço atualizado além de imprimir ônus excessivo e desarrazoado, sem previsão legal, parece violar o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. , XXXV, CF -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito).

Assim, REJEITO a preliminar supra.

No que concerne ao ônus da prova , MANTENHO a norma conferida pelo art. 373 do CPC, incumbindo ao autor, na lide principal, e ao litisdenunciante, na lide secundária, a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.

Quanto às provas, verifico que a requerida pugnou pela oitiva da parte autora e pela produção de prova pericial (evento nº 25), ao passo que a parte autora pleiteou apenas a produção de perícia médica (evento nº 20).

Nesse sentido, atenta à natureza dos fatos e à pretensão inicial, com lastro no art. 370 do CPC, DEFIRO somente a produção de prova pericial.

Nomeio a médica, Dra. CLEONICE MARIA QUEIROZ BEZERRA, CRM 8546 GO,TEL: (61) 98114-3206, para realizar perícia definitiva no objeto em discussão.

Os honorários periciais são fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a serem pagos pela Seguradora Líder dos Consórcios do SeguroDPVATT.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC).

Após, intime-se o perito para informar o dia e o local da realização da perícia. Feito isso, intimem-se as partes quanto ao comparecimento.

Com a entrega do laudo será autorizado o levantamento, por Alvará, do valor dos honorários.

ISTO POSTO, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes para, caso queiram, solicitarem esclarecimentos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme art. 357, § 1º, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Águas Lindas de Goiás, data e assinatura digital.

FLÁVIA CRISTINA ZUZA

Juíza de Direito

assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307517396/50327093120188090168-aguas-lindas-de-goias/inteiro-teor-1307517399