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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-67.2017.8.09.0051 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Relator

DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ - (DESEMBARGADOR)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__54667626720178090051_d4dfe.pdf
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Inteiro Teor

REEXAME NECESSÁRIO Nº 5466762.67.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR : TERRANOVA TRUSTE SANEAMENTO EPP. LTDA

PRESIDENTE DA SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO

RÉUS :

E OUTROS

APELAÇÃO CÍVEL

1º APELANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO

2º APELANTE : PRESIDENTE DA SANEAGO SANEAMENTO DE GOIÁS S/A

APELADA : TERRANOVA TRUSTE SANEAMENTO EPP. LTDA

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO RECURSAL QUINZENAL. AUTORIDADE COATORA. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE VALIDADE. EXPIRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O prazo em dobro para interposição de recurso apelatório não alcança a empresa de SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, por se tratar de sociedade de economia mista constituída com autorização da Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, sendo, portanto, uma pessoa jurídica de direito privado, não abarcada pelo conceito de Fazenda Pública, haja vista que esta última representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público. 2. A autoridade coatora, embora possua legitimidade para recorrer da sentença proferida em sede de mandado de segurança (artigo 14, § 2º, da Lei nº 12.016/2009), não goza dos mesmos privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública, concernentes ao prazo em dobro para recorrer. 3. Caracterizada a perda do objeto do mandado de segurança e, por conseguinte, da remessa necessária, porquanto a pretensão do impetrante é a anulação do procedimento administrativo de habilitação da empresa Bauminas Química como vencedora do Pregão Eletrônico nº 111/2017, possibilitando ao impetrante sua habilitação, obedecida a ordem de classificação. 4. Ocorre que o prazo de vigência do aludido contrato expirou em janeiro de 2019, sendo formalizada realização de nova licitação para o fornecimento do ácido fluossilícico. Daí, não subsiste o interesse da parte impetrante em ver anulado o procedimento licitatório que já esgotou seu prazo de validade, sendo substituído por outro certame o qual se encontra em plena validade. 5. Imperiosa é a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, com a consequente denegação da ordem, julgando prejudicada a remessa necessária. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDOS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 5466762.67.2017.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo autora Terranova Trust Saneamento Epp Ltda e réus Presidente da Saneamento de Goiás S/A – Saneago e outros.

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio

Votaram , além do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, os Desembargadores Norival Santomé e Sandra Regina Teodoro Reis, que também presidiu o julgamento.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 19 de outubro de 2021.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

VOTO

Conforme relatado, trata-se de reexame necessário e dupla apelação cível interpostos por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO (movimentação nº 116) e JALES FONTOURA DE SIQUEIRA (movimentação nº 117), respectivamente, contra a sentença (movimentação nº 109) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Reinaldo Alves Ferreira , nos autos do mandado de segurança impetrado por TERRANOVA TRUSTE SANEAMENTO EPP LTDA .

Na inicial, narra a impetrante que o objeto do mandado de segurança é o Pregão Eletrônico nº 111/2017, datado de 26.10.2017, para o fornecimento de ácido fluossilícico. Assinala que houve um empate ficto entre a esta e a Bauminas Química, contudo não foi possibilitado à impetrante, por ser empresa de pequeno porte, enviar proposta para desempate, conforme prevê a Lei Complementar nº 123/06, artigo 44, §§ 1º e , sagrando-se vencedora a empresa Bauminas Química, razão da impetração do presente mandamus.

Na parte dispositiva, o magistrado a quo concedeu, em parte, a segurança, nos seguintes termos:

EX POSTIS , julgo parcialmente procedente a pretensão mandamental deduzida na inicial, para o fim de declarar a nulidade do contrato encetado entre a litisconsorte BAUMINAS QUÍMICA LTDA e a SANEAGO, assim como do pregão realizado (apenas quanto ao item 5 – fornecimento de ácido fluossilicico – objeto do mandado de segurança), este a partir do momento do encerramento da apresentação das propostas/lances, devendo a Impetrante ser regularmente convocada para apresentar nova proposta, ultimando-se o pregão nos termos do que preceituam os artigos 44 e 45, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, mantendo, no mais, a liminar antecipatória anteriormente concedida.

Condeno o Estado de Goiás e a litisconsorte Bauminas Química Ltda ao pagamento, pro rata, das custas processuais que foram adimplidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, ex vi do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Intime-se a autoridade acoimada de coatora e a pessoa jurídica com a qual mantém vínculo, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/09.

Determino, conforme solicitação acoplada ao evento de nº 42, seja disponibilizada à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública cópia integral de mídia digital do processo em foco, para instrução do Inquérito Policial nº 038/2018-DERCAP.

Submeto o presente ato sentencial ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).” (sic).

Observa-se que o segundo recurso de apelação foi interposto em nome de Jales Fontoura de Siqueira e Saneamento de Goiás S/A SANEAGO (movimentação nº 117), no entanto, a empresa pública já havia interposto recurso anteriormente (movimentação nº 116), caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, pelo qual a mesma parte não pode interpor dois recursos do mesmo ato judicial, devendo a segunda insurgência ser considerada apenas quanto ao Presidente da Saneamento de Goiás S/A, em razão da preclusão consumativa.

Primeiramente, cumpre analisar as preliminares de perda do objeto, alegada nas apelações interpostas, e intempestividade recursal, aquela e esta corroboradas no parecer da Procuradoria de Justiça.

Em relação à intempestividade dos recursos, há razão.

No caso, a apelante SANEAGO e seu presidente Jales Fontoura de Siqueira interpuseram recurso de apelação utilizando-se do prazo recursal em dobro previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.”

A esse respeito, cito julgados do excelso Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Empresa pública. Prerrogativas processuais da fazenda pública. Inexistência. Análise da legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que as prerrogativas processuais da fazenda pública não são extensíveis às empresas públicas ou às sociedades de economia mista. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, 1ªT., ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 14-11-2014).

“REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO / AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR CONDIZENTE COM A ÁREA ATINGIDA. RAZOABILIDADE. I. De acordo com o art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, apenas a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, como a parte autora trata-se de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado não abarcada pelo conceito de Fazenda Pública, haja vista que esta última representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público , não há que se falar em remessa necessária. II. (...). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.” (TJGO, 1ª CC, DGJAC nº XXXXX-45.2014.8.09.0139, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende , DJe de 29/09/2020).

No caso, observa-se que a sentença foi prolatada no dia 26.05.2020 (movimentação nº 109), com intimação expedida na mesma data e lida pela Saneago em 05.06.2020 (movimentação nº 114), e com juntada do ofício de intimação ao Presidente da Saneago em 08.06.2020 (movimentação nº 115).

Assim, o prazo quinzenal iniciou-se em 08.06.2020 (segunda-feira) para a SANEAGO e, em 09.06.2020 (terça-feira), para a autoridade coatora, encerrando-se em 30.06.2020 (terça-feira) e 01.07.2020 (quarta-feira), respectivamente, considerando o feriado de Corpus Christi e seu ponto facultativo. No entanto, os recorrentes interpuseram seus recursos em 17.07.2020 e 18.07.2020 (movimentações nºs 116 e 117), portanto, de forma intempestiva.

Além do mais, caso houvesse prazo em dobro para a pessoa jurídica, o mesmo não se estenderia à autoridade coatora que interpôs o recurso em nome próprio.

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE CRIANÇA. FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL DE AMINOÁCIDOS (NEOCATE LCP). FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO PERIÓDICO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A autoridade coatora, embora possua legitimidade para recorrer da sentença proferida em sede de mandado de segurança (artigo 14, § 2º, da Lei nº 12.016/2009), não goza dos mesmos privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública, concernentes ao prazo em dobro para recorrer e à isenção do preparo . 2. É deserto o recurso de apelação quando, não obstante a intimação da recorrente para efetuar o recolhimento em dobro das custas recursais (artigo 1.007, § 4º, do CPC), esta mantém-se inerte. 3. (...) APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, DGJAC nº XXXXX-05.2019.8.09.0040, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição , DJe de 22/06/2020).

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. RECURSO DESERTO. AUTORIDADE COATORA. PRAZO NORMAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. RECURSO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROFESSORA, SEM AMPLA DEFESA E SUSTENTAÇÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO FERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - (...) 3 - A Autoridade Coatora, embora tenha legitimidade para recorrer da sentença, prolatada na ação de Mandado de Segurança, não goza das prerrogativas concedidas ao ente público e, por este motivo, deve observar o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC, para a interposição de Apelação Cíve l. Na hipótese, tendo o Apelo sido interposto após o decurso do referido prazo legal, não merece conhecimento, diante de sua intempestividade. 4 - (...) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.” (TJGO, 5ª CC, DGJAC nº XXXXX-18.2016.8.09.0067, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente , DJe de 10/02/2019).

Daí, não merecem ser conhecidos os recursos de apelação cível, porquanto intempestivos.

Por outro lado, resta caracterizada a perda do objeto do mandado de segurança e, por conseguinte, da remessa necessária, porquanto a pretensão do impetrante é a anulação do procedimento administrativo de habilitação da empresa Bauminas Química como vencedora do Pregão Eletrônico nº 111/2017, possibilitando ao autor sua habilitação, obedecida a ordem de classificação, conforme pedido 'c' da petição inicial (movimentação 01-doc.02):

“c) Seja ouvido o ilustre Representante do Ministério Público à funcionar como “custos legis”, seja, finalmente, julgado procedente o pedido constante da petição inicial do “mandamus”, à finalidade de, confirmada a medida liminar anteriormente requerida, em definitivo, SUSPENDER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO E DECLARAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 111/2017, COM SEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA BAUMINAS QUÍMICA E PROSSEGUIMENTO DOS

No entanto, o prazo de vigência do aludido contrato expirou em janeiro de 2019, sendo formalizada realização de nova licitação para o fornecimento do ácido fluossilícico.

Daí, não subsiste o interesse da parte impetrante em ver anulado o procedimento licitatório que já esgotou seu prazo de validade, sendo substituído por outro certame o qual se encontra em plena validade.

Por certo, a ideia de interesse processual está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que, consequentemente, não se revela mais presente, dado que a pretensão inicial restou alcançada por outra via, cessando-se a sua causa determinante.

Sobre o assunto, confira-se os ensinamentos de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery:

“(…) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.” ( Código de Processo Civil Comentado. 9ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pg. 436)

Neste ponto, transcrevo trecho do Parecer da Procuradoria de Justiça (movimentação nº 132), que bem analisou a questão, o qual adoto como razão de decidir (artigo 210 do RITJGO):

“Inicialmente, tem-se por caracterizada a perda do objeto deste mandado de segurança, já que o seu objetivo, consistente na anulação do procedimento administrativo de habilitação e declaração da empresa Bauminas Química como vencedora do Pregão Eletrônico nº 111/2017 e o prosseguimento dos procedimentos para sua habilitação, obedecida a ordem de classificação, restou esvaziado na presente mandamental.

Conforme informado, a Saneamento de Goiás S/A, diante da decisão liminar que determinou a suspensão do fornecimento do produto químico objeto do certame, realizou contratação emergencial para a sua aquisição, diante da

Ademais, diante da expiração do prazo de vigência do contrato então firmado com a empresa Bauminas Química Ltda., que se deu em janeiro de 2019, a impetrada informou a realização de nova licitação, levando acabo a contratação antes mesmo da sentença e a inexistência de interesse em dar continuidade ao certame ora questionado, esvaindo-se o objeto do presente mandado de segurança.

Bem por isso, há de ser declarada a perda do presente writ.”

De igual forma, imperiosa é a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, com a consequente denegação da ordem.

No ponto, cito julgado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO QUE NÃO ESPELHA VANTAGEM ECONÔMICA IMEDIATA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. I (...) III - MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). DECRETO ESTADUAL N. 9.653/2020. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. É de se reconhecer, no caso, a perda superveniente do objeto (carência de interesse processual), pois o ato normativo que a impetrante buscava afastar, supostamente lesivo ao seu irrogado direito líquido e certo, não mais vigora, ante o novo regramento do Decreto Estadual n. 9.700/2020, fazendo, dessa forma, perecer o objeto da presente ação mandamental. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com a consequente denegação da ordem, ex vi do artigo , § 5º, da Lei n. 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJGO, Órgão Especial, MS nº XXXXX-61.2020.8.09.0000, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa , DJe de 09/03/2021).

Na confluência do exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, porquanto intempestivos e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, com a consequente denegação da ordem, ex vi do artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/2009, bem como prejudicada a REMESSA NECESSÁRIA.

É como voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

RELATOR

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307516874/54667626720178090051/inteiro-teor-1307516875

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