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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2021
Relator
DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01236051320158090072_d4dfe.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0123605.13.2015.8.09.0072

COMARCA DE INHUMAS

APELANTE : IGOR JÁCOMO BALESTRA ABREU DE LIMA

APELADO : AGROFIELD CENTRO OESTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLA LTDA

RELATOR : Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO DO IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ocorre cerceamento do direito de defesa se o magistrado profere sentença sem oportunizar a produção de prova devidamente requerida e cabível no contexto fático-jurídico. 2. Tratando-se os embargos de terceiro uma ação de natureza possessória, é plenamente cabível a fase instrutória do feito, de modo que, verificado que o julgador, além de proferir o julgamento antecipado da lide, utilizou-se de via judicial imprópria para concluir pela ocorrência de fraude contra credores (objeto de Ação Paulina), deve ser cassada a sentença para prosseguir na fase de coleta de provas no intuito de se buscar a verdade real quanto à posse do bem. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

VOTO DO RELATOR

Ratifico o relatório lançado nos autos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na sentença fustigada, o douto magistrado a quo decidiu que a matéria dos autos prescinde da produção de outras provas, uma vez que o cerne da demanda cinge-se em aferir a legalidade na constrição realizada sobre os imóveis descritos na inicial.

Entendeu pela inexistência de fraude à execução na alienação dos bens para o patrimônio do embargante, que se deu em 2011, quando a propositura da ação ocorreu em agosto/2012. Por outro lado, reconheceu a fraude contra credores ao declarar que no instrumento particular de confissão de dívida homologado nos autos em apenso, consta como avalista Igor Jácomo Balestra, que ora figura como embargante. Também aferiu das notas promissórias que o embargante figura igualmente como fiador das dívidas da Centro Álcool, concluindo que realizava negócios para garantir a solvência da empresa ora executada. Ao final, concluiu pela existência de conluio entre o embargante e os negócios da empresa Centro Álcool, gerida por seus familiares e rejeitou, de plano, os embargos de terceiro, nos termos dos artigos 485, I c/c 674, do CPC.

Inconformado, o embargante interpôs recurso de Apelação Cível, suscitando inicialmente, a nulidade da sentença em virtude do cerceamento do direito de defesa, pois “foi proferida a sentença de fls.125/133 sem apreciar os pedidos de produção de prova, sob o argumento de que tais pedidos são 'nitidamente protelatórios e não tem nenhum respaldo prático para o caso em análise.'

Defende que “os depoimentos seriam necessários para a prova da posse do imóvel e também que as construções edificadas no imóvel são de propriedade do ora apelante, além de produzir a contraprova. O apelante, nas duas oportunidades que teve para se manifestar nos autos, requereu expressamente a produção de prova oral e destacou a sua necessidade no presente caso (ver fls.7 e 115/116).”

Razão lhe assiste. Explico.

Primeiramente, com relação à petição juntada no evento nº 113 comunicando decisão transitada em julgado no AI nº 5082569.49.2020.8.09.0000 , ressalto que a questão deve ser objeto de análise e discussão no processo de execução, e não nos presentes embargos de terceiro. Assim, deixo de apreciá-la.

Inicialmente, prudente e relevante tecer considerações acerca dos embargos de terceiro.

Nos termos do art. 674, do CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”

Portanto, fica claro que a natureza da ação é possessória, ou seja, defende-se a posse.

Sobre o assunto, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves leciona:

“Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. (…).” (Novo Código de Processo Civil Comentado - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016).

Com efeito, ajuizados os embargos pelo terceiro, esse tem o direito de produzir a prova em juízo.

Ressalte-se que o condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder o julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (art. 355, CPC). Tal, inclusive, é o teor da súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça.

Contudo, tal faculdade não autoriza flagrante violação ao direito constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, notadamente quando a parte expressamente pugnou pela produção de determinada prova, sem a qual se mostra evidente o seu prejuízo.

In casu, apesar de ajuizada a referida ação (embargos de terceiro), a sentença recorrida rejeitoua de plano sob o fundamento de ocorrência de fraude contra credores.

Nesse sentido são só ensinamentos de José Arnaldo Vitagliano: “No sistema do nosso Direito Civil, a Ação Pauliana é inquestionavelmente uma ação de anulação; destina-se a revogar o ato lesivo aos interesses dos credores, tem por efeito restituir ao patrimônio do devedor insolvente o bem subtraído, para que sobre o acervo assim integralizado recaia a ação dos credores e obtenham estes a satisfação de seus créditos; em suma, a Ação Pauliana tende a anulação do ato fraudulento, fazendo reincorporar ao patrimônio do devedor o bem alienado.” (VITAGLIANO, José Arnaldo. Fraude contra credores e ação pauliana. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 55, 1 mar. 2002).

Ou seja, além de existir uma ação própria para tal intuito (anular um negócio jurídico), tanto nessa ação, como na ação de embargos de terceiro deve existir a fase probatória para oportunizar a comprovação dos requisitos da fraude, na primeira, e para comprovar a constrição ilegal do bem, na segunda.

Diante dessas considerações, arremata-se que, além dos embargos de terceiro não servir para a conclusão a que se chegou o julgador de origem, pois existe via própria para esse fim (Ação Pauliana), no caso concreto, o julgamento de plano do processo atingiu o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a parte não teve oportunidade de comprovar o esbulho de sua posse por decisão judicial.

Nesse sentido segue a jurisprudência desta Corte de Justiça, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NO MÉRITO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A parte interessada tem o direito de produzir as provas de suas alegações ante as prerrogativas constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. O julgamento antecipado da lide, quando há provas necessárias ao deslinde da causa, cerceia o direito de defesa da parte, configurando nulidade insanável, o que impõe a cassação da sentença, oportunizando-se àquela a produção de provas que possam contribuir com o esclarecimento das suas alegações. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (6ª CC, AC nº 0371429-61.2016.8.09.0132, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ de 29/03/2021).

É cediço que prova é todo elemento capaz de contribuir para o convencimento do juiz sobre a existência e veracidade de determinado fato alegado no deslinde processual. Dessarte,

Por todo o exposto, conheço a apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida a fim de que se dê regular prosseguimento ao processo na origem quanto à fase de coleta de provas.

É o voto.

Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD

Relator

07

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Gilberto Marques Filho e a Dra Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, em substituição ao Desembargador Gerson Santana Cintra.

Presidiu a sessão o Desembargador Itamar de Lima.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD

Relator

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