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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-96.2021.8.09.0002

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Relator

MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__52867879620218090002_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INCLUSÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÁUDIO. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO.

1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente, pleiteou em juízo o reconhecimento de ilegitimidade da dívida supostamente impingida de forma indevida e danos morais, tendo o seu pedido sido julgado improcedente, com a condenação ao pagamento do pedido contraposto e em litigância de má-fé, motivo pelo qual ingressa com a súplica recursal em voga, para que seja reformado o decisório, ao argumento principal de ausência de comprovação da contratação, pugnando pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé. 2 ? Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para julgamento de causas de menor complexidade, inteligência do artigo da Lei 9.099/95. 3 ? In casu, a reclamada, ora recorrida, anexou na Contestação o áudio da suposta aquisição de produtos pela requerente, ora recorrente, o qual foi impugnado pela autora, sob a alegação de desconhecer a contratação. 4 ? No procedimento dos Juizados Especiais não há possibilidade de produção pericial, tendo em vista os princípios que os orientam e que primam pela informalidade, oralidade e celeridade dos atos processuais, motivo pelo qual deve ser declarada a incompetência do juizado para conhecer e apreciar a presente quaestio. 5 ? Nesse contexto, é indispensável a realização de prova pericial dessa gravação, o que conduz à complexidade fática e ao afastamento da competência do Juizado Especial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 6 ? Recurso prejudicado e de ofício reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da demanda, extinguindo-a sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/05.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302624214/52867879620218090002

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