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9 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJGO • 5540847-82.2021.8.09.0051 • Goiânia - Juizado da Infância e Juventude Infracional do Tribunal de Justiça de Goiás - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
5540847-82.2021.8.09.0051
Órgão Julgador
Goiânia - Juizado da Infância e Juventude Infracional
Juiz
DANTE BARTOCCINI - (JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__55408478220218090051_d4dfe.pdf
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COMARCA DE GOIÂNIA

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO ESTADO DE GOIÁS

ATO INFRACIONAL

Endereço: T-47 c/ T-30, nº 669 Setor - Bueno - CEP: 74080-010

Fone/Fax: (62) 3236-2700 / (62) 3236-2733, Goiânia-GO

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PROCESSO nº: 5540847-82.2021.8.09.0051

DECISÃO

Cuida-se o presente feito de REPRESENTAÇÃO em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (MPGO) imputa ao adolescente L. G. De. S., a prática de ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Pena c/c o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em síntese, o órgão ministerial narra “No dia 15 de outubro de 2021, por volta de 00h17, no “Empório de Carnes Granville”, na Avenida Milão, n. 1254, Residencial Celina Park, nesta Capital, o representado LUCAS GONÇALVES DE SOUSA, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios com Rodrigo Soares de Araújo, com rompimento de obstáculo, subtraiu, em proveito da dupla, 02 (dois) aparelhos celulares marca Samsung, modelo Galaxy A51, 05 (cinco) facas de aço cirúrgico marca SG, bem como a quantia aproximada de R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie, de propriedade da empresa vítima. Consta dos autos que, nas circunstâncias de tempo e local inicialmente mencionados, a testemunha Carlos Eduardo – proprietária do “Empório de Carnes Granville” - recebeu uma ligação da empresa de vigilância “Verisure” com a notícia que estava acontecendo um furto em seu estabelecimento. Imediatamente, Carlos Eduardo foi ao local e, através das câmeras de segurança, reconheceu o representado e seu companheiro – o imputável Rodrigo Soares de Araújo – moradores de rua que frequentam a região, os quais estavam subtraindo os bens e valores supradescritos. Ato contínuo, no intuito de recuperar os produtos do furto, Carlos Eduardo foi ao lote baldio onde os autores costumavam ficar, todavia, estes saíram correndo quando o avistaram. No início da manhã, Carlos Eduardo viu o representado no lote baldio e acionou uma equipe militar, que efetuou a apreensão do menor, o qual afirmou aos policiais que praticara o ato infracional junto com Rodrigo, sendo que este não estava presente, pois tinha ido trocar os bens e valores subtraídos por drogas (crack). ” (evento 14).

É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, RECEBO a representação com fundamento nos arts. 396 do CPP, e 182 e 226 do ECA, considerando que a peça em referência preenche os requisitos legais, na medida em que os fatos são descritos de forma adequada e que se encontra instruída com elementos de convicção capazes de, em um juízo preliminar, apontar justa causa para o exercício desta ação.

Quanto ao pedido de internação provisória do adolescente, consigno que o art. 106 do ECA estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, exceto nas hipóteses de situação de flagrante e de ordem judicial.

Nesse último caso, cabe ao julgador embasar sua decisão com fundamento nas disposições normativas que regem a matéria, entre as quais destaco as seguintes:

Art. 108 do ECA. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Art. 174 do ECA. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

O art. 122, I, II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que: “A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I- tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II- por reiteração no cometimento de outras infrações graves e III-por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.”

É cediço que a medida cautelar de internação provisória deve basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa de sua aplicação, conforme estabelece o art. 108, do ECA.

No caso sob análise, verifico, em um juízo preliminar, próprio desta fase processual, que o adolescente ouvido perante a autoridade policial nega a autoria, imputando ao seu companheiro maior, no entanto, conforme narrado pelo boletim de ocorrência, a vítima teria reconhecido ambos por meio de câmeras de segurança, instalada no estabelecimento comercial, de onde teria sido furtado os objetos.

Embora sustente a Defesa, a baixa reprovabilidade e periculosidade do ato infracional imputado, é incontestável que o adolescente possui envolvimento em atos delitivos, quando

Importante ressaltar que em ambos os processos em trâmites neste juízo, números 5366231.65.2020 e 5366783.30.2020, visa apuração de ato infracional análogo a furto, ou seja, a mesma natureza, deste apurado, e em ambos, não foi se quer realizado audiência de apresentação, porquanto o adolescente não foi localizado para intimação do ato.

Ora, denota pelo relatório técnico juntado no evento 13, que o adolesce conduz uma vida sem autoridade parental, em estado de vulnerabilidade, já que os relatos indiciam que encontra-se residindo “na rua”, havendo dúvida se encontra estudando, ou exercendo atividade lícita para seu próprio sustento.

Assim, torna-se imperiosa a medida de internação provisória, para afastá-lo dos elementos de riscos, envolvimento em delitos e más companhias, e ainda pelo fato do adolescente colocar em risco a sua própria integridade, o que não será possível em caso de aplicação de medida mais branda.

Destarte, assim necessário se faz, por ora, a internação provisória destes, tendo esta feição pedagógica para que possa refletir sobre suas condutas.

ANTE O EXPOSTO , decreto a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente L. G. De. S. nos termos dos arts. 108, parágrafo único, art. 122, inciso II, art. 174 e art. 184, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Expeça-se o Mandado de Internação Provisória do adolescente L. G. De. S. e encaminhe-se à Delegacia de Apuração de Ato Infracional.

Oficie-se ao (a) Presidente da Gerência do Sistema Socioeducativo (GECRIA), requisitando vaga de internação provisória para o adolescente L. G. De. S. , vez que encontra-se apreendido desde o dia 15/10/2021.

Assevero que o adolescente deverá ser mantido na Delegacia Especializada (DEPAI) em cela separada de maiores de dezoito anos até a disponibilidade de vaga em um Centro de Internação.

DESIGNO o dia 19 de outubro de 2021, às 16:40min para a realização da Audiência de Apresentação do representado L. G. De. S.

Intimem-se o adolescente e requisite-o junto a DEPAI, para que promova o transporte até este juizado.

Intime-se seus pais e/ou responsáveis, para comparecerem à audiência, conferindo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil . Na oportunidade, deverão ser advertidos de que, na impossibilidade de constituição de advogado, será nomeado Defensor Público para promover a defesa.

Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça deverá envidar esforços no cumprimento da diligência, em dias e horários distintos, e em caso de encontrar o imóvel fechado, buscar informações junto a vizinhos e assim elaborar certidão pormenorizada.

Saliento que, o (a) Oficial (a) de Justiça de plantão ou não deverá encaminhar os mandados de intimação a este juízo, até o último dia útil anterior a audiência designada.

Sem prejuízo das determinações anteriores, determino que a escrivania proceda a

Intime-se o Ministério Público e Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Por fim, a presente decisão serve como ofício (Prov. nº 2/2012 da CGJ).

DANTE BARTOCCINI

Juiz de Direito

(datado e assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302205483/55408478220218090051-goiania/inteiro-teor-1302205485