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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS, Apelado: BANCO CITICARD S/A
Publicação
DJ de 11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04246358320098090051_4c77f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0424635.83.2009.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S/A

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

VOTO

No acórdão ora embargado, já constava advertência de possível aplicação de multa em caso de reiteração de embargos declaratórios com manifesto intento protelatório.

Ao que parece, essa prévia admoestação não surtiu seu efeito inibitório. O embargante voltou à cena recursal descortinando a mesma cantilena exposta outrora, como se fosse aceitável a perpetuação da lide sem qualquer inovação jurídica.

O intento protelatório não se dissimula. Ao contrário, retine de forma clara e inquestionável, não restando outro desfecho que não a incidência de sanção pecuniária, nos moldes preconizados em lei. O recorrente se recusa a cumprir o que foi decidido, tumultuando o processo a ponto de prejudicar a sua efetividade plena.

Em casos tais, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC (§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.), haja vista a oposição sistemática de embargos de declaração por parte da recorrente, com os mesmos argumentos que já foram exaustivamente rechaçados.

Eis as jurisprudências de respaldo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ADJUDICAÇÃO. AFASTADA. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, CPC. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS

PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/15. 1. O dever de fundamentação nas decisões judicias que é decorrente tanto do texto constitucional (art. 93, IX) quanto do Código de Processo Civil (art. 489), encontra-se atendido quando o julgador descreve claramente os fatos, adequando-os ao direito (normas e jurisprudência), especificando os motivos que o levaram àquele convencimento. Ademais, não prospera a tese de ausência de análise de provas, quando na verdade o recorrente está, indubitavelmente, inconformado com a valoração dada a todo conteúdo probatório que instruiu o processo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, em se tratando de negócio jurídico alegadamente nulo, por simulação, não há sujeição aos prazos prescricionais. 3. Evidenciado o coluio fraudulento realizado através do registro da compra e venda na matrícula do imóvel que já havia sido adquirido por outrem, mormente quando se verifica o irrisório valor dado como preço do bem, não há se falar em validade desta negociação, se tratando, obviamente, de simulação de negócio jurídico prevista no art. 167 do Código Civil, ensejando a nulidade da transação. 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 5. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir os temas já debatidos no julgado. 6. Considera-se prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do atual Diploma Processual Civil, caso o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade,

consagrando o denominado "prequestionamento ficto". 7. Em se tratando de embargos de declaração, a penalidade pelo ato procrastinatório está prevista no § 2º 2 do art. 1.026, sendo sua aplicação in casu, medida imperativa cujo escopo é reprimir a conduta protelatória e possibilitar o desfecho deste caso e de outros recursos que também demandam a atenção deste Poder Judiciário, em estrita observação ao preceito constitucional, esculpido no art. 5º, Inciso LXXVIII: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ." 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO 0355905-91.2015.8.09.0024, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2019, DJe de 27/06/2019). Grifei

Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Casa de eventos. Show de dupla sertaneja. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Como ao caso em apreço aplicam-se as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, devem ser observadas as diretrizes da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). II - Culpa exclusiva da vítima que subiu ao palco reservado aos artistas. Caracterizada. Tendo a vítima deliberadamente subido ao palco reservado aos artistas, perturbando a realização do show, sua conduta se revela sujeita a uma série de riscos, inclusive aos danos sofridos, afastando o direito à indenização. III - Ônus da ré/apelada. Fato impeditivo do direito do autor/apelante. (Art. 333, II, do CPC). Sentença mantida. No caso, a requerida/apelada se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor/apelante, isto é, a culpa exclusiva da própria vítima (art. 333, II, do CPC), razão pela qual a improcedência do pedido de reparação de danos e a sentença prolatada devem ser mantidas. IV - Ausência de prova da conduta ilícita e abusiva dos seguranças da boate. Não há nos autos qualquer prova de que os seguranças da apelada tenham agredido o autor/apelante ou agido de maneira ilícita ou abusiva na condução deste do palco até a saída da boate. V - Caráter protelatório dos segundos embargos declaratórios manejados contra a decisão monocrática. Multa mantida. Art. 1.022, § 2º, do CPC/2015. Restando evidenciada a intenção protelatória, em claro abuso do direito de recorrer do embargante, na oposição dos segundos embargos declaratórios manejados contra a decisão monocrática, aplicável a sanção prevista no artigo 1.022, § 2º, do CPC/2015, que prevê a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa nos casos de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios . VI -Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão de gabinete e justificar a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser improvido o agravo interno. Agravo interno conhecido e improvido. (TJGO, APELACAO CIVEL 311330-82.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016) Grifei

Ante o exposto, CONHEÇO destes embargos de declaração, MAS OS REJEITO e aplico à embargante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1,026, § 3º, CPC), ficando registrada a advertência do § 4º, do mesmo dispositivo legal, tendo em vista o

manifesto intento protelatório da recorrente.

É como voto.

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

RELATOR

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração) em nº 0424635.83.2009.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo embargante GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS DPVAT S/A e embargado BANCO ITAUCARD S/A.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , com o Relator, os Desembargadores José Carlos de Oliveira e Leobino Valente Chaves.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador José Carlos de Oliveira

PRESENTE a Dra. Ana Cristina Ribeiro Pertenella França, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 10 de maio de 2021.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220215455/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-4246358320098090051-goiania/inteiro-teor-1220215456