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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0424635-83.2009.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS, Apelado: BANCO CITICARD S/A
Publicação
DJ de 11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04246358320098090051_4c77f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABORDAGEM ANTERIOR SOBRE TODOS OS PONTOS TIDOS COMO OMITIDOS. INTENTO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA EXASPERADA PELA REITERADA INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC.

I - No acórdão ora embargado, já constava advertência de possível aplicação de multa em caso de reiteração de embargos declaratórios com manifesto intento protelatório. Ao que parece, essa prévia admoestação não surtiu seu efeito inibitório. O embargante voltou à cena recursal descortinando a mesma cantilena exposta outrora, como se fosse aceitável a perpetuação da lide sem qualquer inovação jurídica. O intento protelatório não se dissimula. Ao contrário, retine de forma clara e inquestionável, não restando outro desfecho que não a incidência de sanção pecuniária, nos moldes preconizados em lei.
II - Resta evidente, pois, o intento procrastinatório por parte da embargante, que se recusa a cumprir o que foi decidido, tumultuando o processo a ponto de prejudicar a sua efetividade plena. Em casos tais, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC(§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.), haja vista a oposição sistemática de embargos de declaração por parte da recorrente, com os mesmos argumentos que já foram exaustivamente rechaçados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220215455/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-civel-4246358320098090051-goiania

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